SETOR CONTABIL · 2 de outubro de 2023
LEI 315/2023 - PAULO GUSTAVO - CRÉDITO ESPECIAL
SETOR CONTABIL
LEI 315/2023 - PAULO GUSTAVO - CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 315/2023
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE 117.569,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS – RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tenente Ananias/RN, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Tenente Ananias/RN, crédito especial, no valor de R$ 117.569,30, conforme dotação abaixo identificada:
Órgão: 02 - Pode Executivo
Unidade Orçamentaria: 02.06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Função: 13 – Cultura
Sub função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0022 – Fortalecimento da Cultura e do Lazer
Ação: 2039 - MANUTENÇÃODAS AÇÕES EMERGÊNCIAS AO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO LC 195/2022.
Fonte: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual.
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 62.288,22
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 21.385,85
TOTAL
R$ 83.674,07
Fonte: 716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Art., Cient., Desp. e Outras
R$ 10.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 23.895,23
TOTAL
R$ 33.895,23
TOTAL GERAL
R$ 117.569,30
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Parágrafo único - Os recursos de que trata o artigo anterior, será registrada, rçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica:
Classificação da Receita 1.7.1.9.99.0.0 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades.
Fonte: 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual; e
Fonte: 716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura. Oriundos da Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022.
Art. 3º - Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse fim, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica acrescido ao Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentaria- LDO vigentes, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tenente Ananias/RN, em 20 de setembro de 2023.
LARISSA LISIANE CUNHA ROCHA
Prefeita