TANGARAPREV · 27 de julho de 2026
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PORTARIA Nº 017/2026.
TANGARAPREV
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PORTARIA Nº 017/2026.
Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Portaria nº 017/2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA JOSÉ CUSTÓDIO FREIRE.
O GERENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE TANGARÁ- TANGARAPREV, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais lhe outorgadas nos termos do artigo 33, da Lei Municipal 564/2014, de 06 de junho de 2014.
Resolve:
Art. 1º - Retificar a Portaria nº 000007/2019, no que concerne a fundamentação legal da gratificação de “ADTS/Quinquênio” a qual a servidora faz jus.
Art. 2º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais a servidora MARIA JOSÉ CUSTÓDIO FREIRE, portadora de RG nº *** SSP/SP, inscrita sob CPF nº 278.XXX.XXX-53, Efetiva, titular do cargo PROFESSORA PM III, Classe M, Matrícula Funcional nº 51047/5, lotada na Secretaria de Educação do Município de Tangará/RN, com fulcro no Art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, de 06 de Julho de 2005, e nos termos do Art. 35 e seus incisos, da Lei Municipal nº 564/2014, de 06 de Junho de 2014, conforme processo do TANGARÁPREV nº 000004/2019, a partir desta data até posterior deliberação.
I – 10% (dez por cento) de Gratificação de Títulos, nos termos do Art. 31° da Lei Municipal n°317/1998, de 30 de junho de 1998, 35% (trinta e cinco por cento) quinquênios, nos termos do Art. 42, inciso I, §1º da Lei Municipal n°480, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de Setembro de 2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tangará/RN, 24 de Julho de 2026.
JOÃO PEDRO VARELO DE ARAÚJO
Gerente Do TANGARÁPREV