GABINETE PREFEITO · 30 de setembro de 2026
RECEBIMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
GABINETE PREFEITO
RECEBIMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO Nº 04/2026
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR (A) EFETIVO (A) QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN E O MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN.
O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.294.688/0001-71, com sede administrativa na Praça José Varela, n° 79, Centro, Afonso Bezerra/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Haroldo José Bezerra da Paz, doravante denominado CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.159.089/0001-45, com sede administrativa na Av. Miguel Barbosa de Lima, nº 23, Centro – Tangará/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Augusto César Emmanuel Pinheiro e Alves, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR (A), mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a cessão do (a) servidor (a) público (a) municipal HEVERSON BEZERRA GOMES, servidor (a) efetivo (a) do Município de Afonso Bezerra/RN, matrícula nº 9016, ocupante do cargo de Professor (a) Pedagogo (a) – Educação Infantil, para exercer suas atividades funcionais junto ao Município de Tangará/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO A cessão será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, com início em 24 de setembro de 2026 e término em 23 de setembro de 2027, podendo ser prorrogada mediante acordo entre os entes públicos envolvidos e anuência do (a) servidor (a), formalizado por termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ÔNUS DA REMUNERAÇÃO A cessão ocorrerá com ônus integral para o Município de Tangará/RN (CESSIONÁRIO). ___________________ §1º. Durante o período da cessão, o pagamento da remuneração do (a) servidor (a) será realizado diretamente pelo Município de Tangará/RN, que assumirá integralmente os encargos financeiros decorrentes da cessão. §2º. O Município CESSIONÁRIO será responsável pelo pagamento dos vencimentos, vantagens, gratificações eventualmente concedidas, encargos sociais e demais obrigações decorrentes do exercício funcional durante o período da cessão. §3º. O vínculo funcional do (a) servidor (a) permanece com o Município de Afonso Bezerra/RN, não havendo transferência definitiva do cargo público.
CLÁUSULA QUARTA – DO REGIME JURÍDICO O (A) servidor (a) permanecerá vinculado (a) ao quadro funcional do Município de Afonso Bezerra/RN, mantendo todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo de origem. Parágrafo único. Considerando a inexistência de Estatuto próprio dos Servidores Públicos no Município de Afonso Bezerra/RN que discipline a cessão funcional, aplica se subsidiariamente a legislação federal pertinente, especialmente os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como as disposições relativas à cessão de servidores constantes do art. 93 da Lei Federal nº 8.112/1990, além dos princípios gerais da Administração Pública e da cooperação entre entes federativos.
CLÁUSULA QUINTA – DO EXERCÍCIO FUNCIONAL Durante o período da cessão, o (a) servidor (a) ficará subordinado (a) administrativamente ao Município de Tangará/RN, devendo cumprir as normas internas da Administração Pública municipal cessionária e exercer atribuições compatíveis com o cargo efetivo de origem.
CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO OU ENCERRAMENTO A cessão poderá ser encerrada antes do prazo previsto:
I – por interesse da Administração Pública de qualquer dos Municípios;
II – a pedido do (a) servidor (a);
III – por descumprimento das cláusulas deste Termo. ____________________ Parágrafo único. O encerramento antecipado deverá ser comunicado formalmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo situação excepcional devidamente justificada.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO O presente Termo deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, para fins de publicidade e eficácia do ato administrativo.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública. E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete do Prefeito de Tangará/RN, 29 de setembro de 2026.