CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 3 de julho de 2026
EXTRATO DO CONTRATO 029/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº006/2026
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 029/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº006/2026
EXTRATO DO CONTRATO 029/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº006/2026
Processo nº 513075/2026- INEXIGIBILIDADE nº 006/2026
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Tangará. Inscrita no CNPJ sob o n°08.159.089/0001-45.
CONTRATADO: EmpresaMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.
OBJETO:contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica no diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios titularizados pelo Município de Tangará/RN, bem como para a estruturação e modelagem jurídica de eventual cessão onerosa desses créditos, conforme o regime inaugurado pela Lei Complementar nº 208/2024, que autorizou os entes federativos a ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários.
O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/21; da seguinte maneira: 5% sobre valor nominal bruto, limitado a 10% após eventual deságio do valor efetivamente recuperado (ingressado nos cofres municipais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade orçamentária: 06.001 - secretaria municipal de Fazenda.
Ação: 2015 - manutenção das ações da secretaria municipal de Finanças.
Elemento de despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Fonte de recursos: 15000000 - recursos não vinculados de impostos.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, (PNCP)
A vigência do presente contrato será determinada: 60 (sessenta) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114, da Lei nº 14.133/21.
DATA: em 01 de julho de 2026
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Representante Legal