GABINETE PREFEITO · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 095, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 095, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o direito à educação e à alfabetização, a necessidade de garantir aprendizagem, equidade e inclusão, bem como a articulação das ações da Rede Municipal de Ensino,
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente quanto à garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação, o planejamento, o acompanhamento e o monitoramento das ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, demais instituições e segmentos envolvidos na garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Tangará/RN ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal no 11.556, de 12 de junho de 2023;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, de caráter consultivo, articulador e propositivo, destinado a promover a integração e o fortalecimento das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, como também, subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na realização das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
Art. 2º. O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada tem por finalidade contribuir para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes, por meio da articulação, planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações educacionais relacionadas à alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
• Fortalecer a política municipal de alfabetização, em consonância com as diretrizes educacionais nacionais, estaduais e municipais;
• Promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação envolvidos com as ações de alfabetização;
• Acompanhar e monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
• Contribuir para a definição de estratégias pedagógicas destinadas à melhoria dos processos de alfabetização e letramento;
• Propor ações de formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos com a alfabetização;
• Fomentar a implementação de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e adequadas às diferentes realidades educacionais do Município;
• Acompanhar a execução dos programas, projetos e ações relacionados à alfabetização implementados na Rede Municipal de Ensino;
• Promover a integração entre as políticas de alfabetização e as demais políticas educacionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação ;
• Identificar desafios e propor estratégias para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia da aprendizagem dos estudantes;
• Elaborar e acompanhar planos de ação voltados à melhoria dos resultados de alfabetização e aprendizagem;
• Estimular a participação e o diálogo entre os diferentes sujeitos e setores envolvidos na Política Municipal de alfabetização;
• Propor medidas para assegurar a continuidade e o aprimoramento das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será composto por representantes dos seguintes setores e instituições:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Marlene de Souza Carvalho
Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação:
Tânia Maria Felipe de Holanda
Articuladora Municipal da RENALFA/CNCA:
Joseane Pedro da Silva
Coordenadores Pedagógicos das turmas de Alfabetização e Letramento /Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
Francimeiry Gomes da Silva
Educação para as Relações Étnico Raciais:
Analitta Sousa Gomes de Lima
Representante da Educação do Campo:
Francisco Custódio de Lima
Representante dos professores alfabetizadores:
Alessandra do Vale Costa Taveira
Representantes dos Gestores Escolares - Anos Iniciais
Elisângela Rubsneter Paulino Andrade Pinheiro
Representantes dos Gestores Escolares - Educação Infantil
Maria Betânia Pedro da SilvA
Representantes do Conselho Municipal de Educação:
Ilma Verônica da Costa Pereira
Representante do Busca Ativa Escolar:
Suzana Maria de França
Representante da Educação Especial:
Luciana Katiùcia Barbosa de Lima Carvalho
Coordenação do segmento da Educação Infantil:
Joanni Grazielle Belarmino de Almeida
Representante do Conselho Tutelar:
João Batista da Silva Júnior
Coordenador Geral do SINTE/RN Núcleo sindical de Tangará
Jaques Diego Medeiros da Fonseca
Representante do poder legislativo:
Paulo Anderson Januário Dantas
§ 1º A composição nominal dos membros do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será solicitada aos órgãos que representarão este ato, uma vez, que especificamente apenas a Secretaria Municipal de Educação .
§ 2º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.
§ 3º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
• Elaborar, propor e acompanhar a implementação do Plano de Ação Municipal de Alfabetização;
• Acompanhar os resultados de aprendizagem dos estudantes, utilizando dados provenientes de avaliações internas e externas;
• Analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e propor estratégias de intervenção pedagógica;
• Acompanhar a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
• Articular ações de formação continuada voltadas aos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
• Promover a integração entre as equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
• Propor estratégias para o atendimento das especificidades das escolas do campo e demais contextos educacionais existentes no território municipal;
• Acompanhar a implementação de programas e políticas de alfabetização desenvolvidos em regime de colaboração com os governos Federal e Estadual;
• Elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento das ações e os resultados alcançados;
• Propor ações corretivas e estratégias de melhoria sempre que identificadas dificuldades ou resultados insatisfatórios;
• Promover o compartilhamento de experiências e práticas exitosas de alfabetização;
• Exercer outras atribuições relacionadas à Política Municipal de Alfabetização que lhe forem conferidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será coordenado por um representante designado pela Secretaria Municipal de Educação .
Parágrafo único. O Coordenador do Comitê será responsável por organizar as reuniões, articular as ações dos membros e acompanhar o cumprimento das deliberações e encaminhamentos definidos pelo Comitê.
Art. 7º. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade bimestral, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo as discussões, deliberações e encaminhamentos realizados.
§ 2º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho ou comissões temáticas para tratar de assuntos específicos relacionados à alfabetização.
Art. 8º. As decisões e proposições do Comitê Estratégico serão formalizadas por meio de atas, relatórios, pareceres técnicos, planos de ação ou outros instrumentos pertinentes
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º. O Comitê Estratégico deverá acompanhar periodicamente a efetivação dos resultados da Política Municipal de Alfabetização, considerando, entre outros aspectos:
Os níveis de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;
Os resultados das avaliações internas e externas;
Os índices de frequência e permanência escolar;
As ações de formação continuada realizadas;
A implementação das estratégias pedagógicas de alfabetização;
As desigualdades de aprendizagem entre diferentes territórios e grupos educacionais;
Outros indicadores educacionais relevantes para o acompanhamento da alfabetização.
Art. 10. O Comitê Estratégico poderá elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, contendo análise dos resultados, identificação dos desafios e proposição de estratégias para o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação garantirá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 12. Os casos omissos neste decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê Estratégico, quando necessário.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Tangará/RN, em 29 de outubro de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal de Tangará/RN