TANGARAPREV · 11 de maio de 2026
APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ART. 6º DA EC Nº 41/2003 (PROFESSOR).
TANGARAPREV
APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ART. 6º DA EC Nº 41/2003 (PROFESSOR).
Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição – Art. 6º da EC nº 41/2003 (Professor).
Portaria nº 010/2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA APARECIDA BARBOSA DE LIMA.
O GERENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE TANGARÁ- TANGARAPREV, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais lhe outorgadas nos termos do artigo 33, da Lei Municipal 564/2014, de 06 de junho de 2014.
Resolve:
Art. 1º - Retificar a Portaria nº 000002/2017, no que concerne a fundamentação legal da gratificação de ADTS/Quinquênio.
Art. 2º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição com proventos integrais, a servidora MARIA APARECIDA BARBOSA DE LIMA, portadora de RG nº *** SSP/RN, inscrita sob CPF nº ***.***.***-**, Efetiva, titular do cargo PROFESSORA PM III - G, Matrícula Funcional nº 341, lotada na Secretaria de Educação do Município de Tangará/RN, com fulcro no Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o Artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, e Artigo 34, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 564/2014 de 06 de Junho de 2014, conforme processo do TANGARÁPREV nº 000001/2017, a partir desta data até posterior deliberação.
I – 10% (dez por cento) de Gratificação de Títulos do cargo de ‘‘Professora” nos termos do Art. 31° da Lei Municipal n°317/1998, de 30 de junho de 1998, e 25% (vinte e cinco por cento) de ADTS/Quinquênio, com fulcro no Art. 42, inciso I, §1º da Lei Municipal n°480, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de Abril de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tangará/RN, 08 de Maio de 2026.
JOÃO PEDRO VARELO DE ARAÚJO
Gerente do TANGARÁPREV