CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 18 de junho de 2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 006/2026
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 006/2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 006/2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 608197 /2026
INTERESSADO:MUNICÍPIO DE TANGARÁ
ASSUNTO:contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica no diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios titularizados pelo Município de Tangará/RN, bem como para a estruturação e modelagem jurídica de eventual cessão onerosa desses créditos, conforme o regime inaugurado pela Lei Complementar nº 208/2024, que autorizou os entes federativos a ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários.
Diante da análise técnica desta unidade gestora e do Parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste Município, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para acontratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica no diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios titularizados pelo Município de Tangará/RN, bem como para a estruturação e modelagem jurídica de eventual cessão onerosa desses créditos, conforme o regime inaugurado pela Lei Complementar nº 208/2024, que autorizou os entes federativos a ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários. Tendo a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob nº de CNPJ nº 35.542.612/0001-90, contratada para as necessidades e demandas do Município de Tangará/RN, O custo da contratação será exclusivamente ad exitum, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município, conforme proposta apresentada pelo contratado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no disposto no art. 74, “e” c/c §3º, da Lei nº 14.133/2021.
Tangará/RN, 17 de junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal, de Tangará/RN