GABINETE PREFEITO · 9 de julho de 2026
DECRETO Nº 012-A/2024
GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 012-A/2024
DECRETO Nº 12-A, DE 06 de dezembro de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.106.732,53 (um milhão, cento e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.106.732,53 (um milhão, cento e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tangará/RN, 06 de dezembro de 2024
AUGUSTO CESAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.106.732,53
01 .001 CAMARA MUNICIPAL
4.000,00
2001 Proc.Legislativo, Fiscalização e Repre. Politica
4.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
4.000,00
05 .001 SECRETARIA MUN. DE ADMINIST. FINANCAS E TRIBUTACAO
44.000,00
2013 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração
44.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
44.000,00
07 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
27.000,00
2023 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
27.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
17.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
7.200,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15690000
0001
2.800,00
08 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.070,00
2049 MANUT. DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
497.180,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
415.700,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
44.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
36.980,00
2166 MANUT. DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
2.890,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
2.890,00
09 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
6.000,00
2081 MANUT. DO PROGRAMA IGD - SUAS
6.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
6.000,00
11 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
198.000,00
1047 CONST. DE PRAÇAS, PORTICOS, PAVIMENTAÇÃO E DEMAIS INFRAESTRUTURA
181.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17103210
0001
181.000,00
2096 MANUT. DA SEC. DE OBRAS
17.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
11.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
6.000,00
17 .001 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E PESCA
24.825,02
2099 Manutenção das Ações da Secretraia Munic
24.825,02
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
1.825,02
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
13.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
19 .001 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE TANGARA
302.837,51
2113 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO TANGARAPREV
302.837,51
3.1.90.01 APOSENTADORIA E REFORMAS
18001111
0001
302.837,51
Anexo II (Redução)
1.106.732,53
01 .001 CAMARA MUNICIPAL
4.000,00
2001 Proc.Legislativo, Fiscalização e Repre. Politica
4.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
4.000,00
04 .001 CONTROLADORIA GERAL
11.000,00
2008 Manutenção da Controladoria Municipal
11.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
11.000,00
07 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
469.700,00
2023 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1.700,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
1.700,00
2025 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - 70%
415.700,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15401070
0001
415.700,00
2026 Manutenção do Brasil Alfabetizado - PBA
1.100,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15690000
0001
1.100,00
2030 Manut. de Decisão Judicial - FUNDEF
5.200,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15440000
0001
2.100,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15440000
0001
3.100,00
2037 MANUTENÇÃO Do FUNDEB INFANTIL - 30%
10.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
15400000
0001
2.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15400000
0001
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15400000
0001
2.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15400000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15400000
0001
2.000,00
2141 MANUT. DO VAAT FUND. - 70%
8.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15420000
0001
3.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15420000
0001
2.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15420000
0001
3.000,00
2142 MANUT. DO VAAT FUND. - 30%
1.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15400000
0001
1.000,00
2147 MANUT. DO VAAT INF 70%
2.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15421070
0001
1.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
15421070
0001
1.000,00
2152 MANUT. DO ENSINO MÉDICO
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
2156 MANUT. DO VAAF FUND. 70%
12.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15411070
0001
5.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15411070
0001
3.000,00
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
15411070
0001
2.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15411070
0001
2.000,00
2158 MANUT. DO VAAF INF. 70%
4.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15411070
0001
1.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15411070
0001
3.000,00
2163 MANUT. VAAR INFANTIL 70%
2.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15431070
0001
2.000,00
2164 MANUT. DO VAAR INFANTIL 30%
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15430000
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15430000
0001
2.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15430000
0001
1.000,00
08 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
530.427,51
1023 AQUIS. DE EQUIPAM. E MAT. PERMANENTE MEDICO HOSPITALAR
500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16310000
0001
500,00
2048 OUTRAS TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO
11.000,00
3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16010000
0001
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16010000
0001
2.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16010000
0001
2.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
16010000
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16010000
0001
2.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16010000
0001
1.000,00
2049 MANUT. DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
414.727,51
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
282.890,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
11.000,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
15001002
0001
120.837,51
1829 AQUIS. DE EQUIP. DE INFORM. P/HOSP MATERN STA TEREZINHA
3.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
3.500,00
2166 MANUT. DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
72.000,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
16000000
0001
72.000,00
2169 MANUT. DO INFORMATIZA APS
200,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15001002
0001
200,00
2170 MANUT. DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC
17.900,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
200,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
13.300,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
4.400,00
2171 MANUT. DA ASSIST. FARMACEUTICA
3.600,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
3.400,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17063110
0001
200,00
1961 TRANSF. DOS ESTADOS PARA SAÚDE
7.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16210000
0001
2.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16210000
0001
3.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16210000
0001
2.000,00
09 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
81.780,00
1029 Constr.de Unds.de Assist.Comunitria-CRA
10.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16650000
0001
10.000,00
1031 Aquisição de Imoveis
200,00
4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
16650000
0001
200,00
2071 Manut.do Cons.de Direito da Crian.e Adol
10.080,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
2.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.080,00
2072 MANUT. DO PROGRAMA PSB
19.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
5.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16600000
0001
2.000,00
3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
7.000,00
2079 Apoio a Realiz.de Conferencias Municipai
8.000,00
3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
2081 MANUT. DO PROGRAMA IGD - SUAS
6.700,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16600000
0001
3.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
1.700,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.000,00
2082 MANUT. DO PROGRAMA IGD - BF
23.800,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
5.800,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
16600000
0001
10.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
4.000,00
2084 MANUT. DO PROGRAMA - CREAS
4.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16600000
0001
2.000,00
11 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
1.825,02
2096 MANUT. DA SEC. DE OBRAS
1.825,02
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
1.825,02
17 .001 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E PESCA
8.000,00
1062 CONST., REF., OU AMPL. DO MERCADO, MATADOURO E DEMAIS UNIDADES
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
0001
5.000,00
2099 Manutenção das Ações da Secretraia Munic
3.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
17200000
0001
3.000,00