GABINETE PREFEITO · 19 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 840/2026 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ.
GABINETE PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 840/2026 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ.
LEI ORDINÁRIA Nº 840/2026, de 19 de junho de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Tangará/RN, mediante leilão público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, mediante leilão público, dos bens móveis classificados como inservíveis e pertencentes ao patrimônio do Município de Tangará/RN, relacionados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se inservíveis os bens que, isolada ou conjuntamente, se revelem ociosos, obsoletos, irrecuperáveis, antieconômicos ou inadequados à finalidade pública originária.
§ 2º A alienação de que trata o caput observará o disposto no art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e será precedida de avaliação, justificativa de interesse público e regular instrução do procedimento administrativo competente.
§ 3º Os valores constantes do Anexo Único correspondem aos lances iniciais apurados no Relatório Avaliativo elaborado pela Administração, podendo ser atualizados, mediante justificativa técnica, até a publicação do respectivo edital.
§ 4º O edital do leilão disciplinará, entre outros aspectos, as condições de participação, a forma de pagamento, os critérios de julgamento, o estado de conservação dos bens e a responsabilidade do arrematante por remoção, transferência, regularização documental, tributos, taxas, multas e demais encargos incidentes após a arrematação, sem prejuízo da indicação expressa de débitos eventualmente existentes.
Art. 2º Concluída a alienação, a Administração promoverá a baixa patrimonial dos bens alienados e adotará as providências orçamentárias, contábeis e administrativas pertinentes.
Art. 3º Os recursos financeiros provenientes da alienação dos bens de que trata esta Lei serão destinados, preferencialmente, à aquisição de novos bens móveis e equipamentos para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tangará/RN, 19 de junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal de Tangará
ANEXO ÚNICO - Relação dos bens móveis inservíveis passíveis de alienação
Os bens abaixo relacionados correspondem aos itens constantes do Relatório Avaliativo do Município de Tangará/RN, que instrui o procedimento administrativo de alienação, com a indicação dos respectivos lotes, características básicas e lances iniciais mínimos para futura arrematação em leilão público.
Lote
Tipo
Descrição do bem
Placa
Cor
Ano
Débito
Lance inicial (R$)
01
Resíduo
Trator Valmet
(Inserir)
Amarelo
2010
—
8.500,00
02
Veículo
Mitsubishi L200 – Triton
QGV9B58
Branca
2019
80.000,00
03
Sucata
Peugeot Boxer - ambulância
(Inserir)
Branca
—
—
2.500,00
04
Veículo
Ônibus VW 13.190 Caio
NNW9653
Amarelo
2010
—
7.500,00
05
Sucata
Fiat Uno
(Inserir)
Branco
—
—
200,00
06
Veículo
Ônibus Caio
(Inserir)
Branco
—
—
3.000,00
07
Resíduo
Forrageira
(Inserir)
(Inserir)
—
—
2.000,00
08
Sucata
Caminhão Durast Pipa
QWD-4940
Branco
—
—
3.000,00
09
Veículo
Micro-ônibus Volare
MYC-0736
Branco
—
—
8.000,00
10
Veículo
Fiat Toro
QGG-6724
Vermelha
—
—
25.000,00
11
Sucata
Fiat Ducato
—
(Inserir)
—
—
3.000,00
12
Veículo
Micro-ônibus Iveco City Class
NNW-9422
Amarelo
—
—
8.000,00
13
Sucata
Fiat Toro
(Inserir)
(Inserir)
—
—
25.000,00
14
Veículo
Fiat Ducato
QGX4H28
Branca
2019
—
140.000,00
15
Veículo
Fiat Mobi
QGY8J07
Branca
—
—
12.000,00
16
Veículo
Fiat Ducato
QGV3168
Branca
2019
—
100.000,00
Valor total da avaliação: R$ 427.700,00
*As informações de placa, cor, ano, descrição e eventuais débitos reproduzem os elementos constantes do Relatório Avaliativo disponibilizado à Administração, devendo o edital do leilão explicitar, de forma individualizada, o estado de conservação e a situação documental de cada lote.