CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 9 de julho de 2026
EXTRATO DO CONTRATO 030/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº007/2026
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO 030/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº007/2026
EXTRATO DO CONTRATO 030/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº007/2026
Processo nº 608200/2026- INEXIGIBILIDADE nº 007/2026
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Tangará. Inscrita no CNPJ sob o n°08.159.089/0001-45.
CONTRATADO: EmpresaMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90.
OBJETO:contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com notória especialização, consistente na proposição e no acompanhamento de medidas judiciais e administrativas visando o reconhecimento do direito constitucional do Município de Tangará/RN à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos por ele efetuados, suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, bem como sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais, com a consequente recuperação judicial dos valores indevidamente repassados à União Federal nos últimos cinco anos
O valor total deste contrato, a base do preço proposto será mediante honorários ad exitum no percentual de R$ 0,20 (vinte Centavos) a cada R$ 1,00 (um real) ou seja 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente recuperado e ingressado nos cofres municipais), no caso especifico desse Município, por exemplo se está diante de credito da ordem estimada de R$ 866.354,34 (oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade orçamentária: 06.001 - secretaria municipal de Fazenda.
Ação: 2015 - manutenção das ações da secretaria municipal de Finanças.
Elemento de despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Fonte de recursos: 15000000 - recursos não vinculados de impostos.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, (PNCP)
A vigência do presente contrato será determinada: 60 (sessenta) meses, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos arts. 105 a 114, da Lei nº 14.133/21.
DATA: em 01 de julho de 2026
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Representante Legal