GABINETE PREFEITO · 4 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 846/2026.
GABINETE PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 846/2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 846, de 4 de setembro de 2026.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE QUESTÕES RELATIVAS À HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ NAS PROVAS OBJETIVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PELA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de questões relativas à história do Municipio de Tangará nas provas objetivas dos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município.
§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se aos certames promovidos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle municipal.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se processos seletivos os procedimentos destinados à contratação temporária e provimento de cargos efetivos, bem como, o preenchimento de funções públicas que contemplem prova objetiva.
Art. 2º O conteúdo relativo à história do Municipio de Tangará corresponderá a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de questões de cada prova objetiva, assegurada a aplicação de pelo menos 1 (uma) questão.
§ 1º Quando o cálculo do percentual previsto no caput resultar em número fracionário, será adotado o número inteiro imediatamente superior.
§ 2º O conteúdo poderá compreender, entre outros temas:
1- a formação territorial e o desenvolvimento histórico do Municipio;
II - a emancipação político-administrativa e a evolução da organização municipal;
III-fatos, acontecimentos, lugares e movimentos relevantes para a memória local;
IV- o patrimônio cultural material e imaterial, as tradições e as manifestações culturais das comunidades urbanas e rurais,
V-a origem e a trajetória dos simbolos oficiais do Municipio.
Art. 3º As questões deverão observar os princípios da objetividade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, igualdade sendo elaboradas exclusivamente com base em fontes e registros oficiais.
Parágrafo único. É vedada a formulação de questão que configure promoção pessoal ou partidária, exija opinião sobre agente político em atividade, ou esteja alheia aos requisitos preestabelecidos por essa lei.
Art. 4º Esta Lei não se aplica aos certames que não contemplem prova objetiva, nem aos editais publicados antes de sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tangará, 4 de setembro de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Constitucional de Tangará