GABINETE PREFEITO · 19 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 604/2026 - REORGANIZAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL E AUTORIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
GABINETE PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 604/2026 - REORGANIZAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL E AUTORIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 604, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a reorganização do quadro de cargos de provimento efetivos do Poder Executivo do Município de Tangará/RN, extingue cargos vagos, cria cargos de provimento efetivo, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar reorganiza o quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Tangará/RN, com a finalidade de adequar o quantitativo legal de cargos às necessidades permanentes da Administração Pública Municipal e viabilizar a realização de concurso público.
§ 1º A reorganização de que trata o caput compreende:
I - a extinção de cargos efetivos vagos que não serão providos, na forma do Anexo I;
II - a criação de cargos efetivos necessários à regularização e ampliação do quadro permanente, na forma do Anexo II;
III - a autorização para provimento, por concurso público, das vagas constantes do Anexo III; e
IV - a consolidação dos quantitativos finais do quadro permanente, na forma do Anexo IV.
§ 2º As atribuições constantes desta Lei Complementar são sintéticas e não excluem outras atividades correlatas, compatíveis com a natureza, complexidade, formação e área de atuação de cada cargo, observadas as normas profissionais e a legislação municipal aplicável.
Art. 2º Ficam extintos, exclusivamente na quantidade indicada no Anexo I, os cargos efetivos vagos do Poder Executivo Municipal que excedem a necessidade administrativa apurada na planilha final de compatibilização.
§ 1º A extinção prevista neste artigo somente alcança cargos vagos, não incidindo sobre cargo ocupado, não implicando exoneração, redução de vencimentos, supressão de direitos adquiridos ou alteração da situação funcional de servidor em exercício.
§ 2º Antes da consolidação cadastral decorrente desta Lei Complementar, a unidade municipal de gestão de pessoas deverá certificar, nos autos do processo administrativo, que os cargos alcançados pela extinção se encontram vagos.
§ 3º Constatada divergência cadastral que indique ocupação de cargo listado no Anexo I, a extinção do respectivo quantitativo ficará suspensa até a efetiva vacância, preservado o vínculo do servidor ocupante.
Art. 3º Ficam criados, no quadro permanente do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo indicados no Anexo II, com os respectivos quantitativos, jornadas e vencimentos-base iniciais.
Parágrafo único. Não se incluem entre os cargos criados por esta Lei Complementar os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, já criados em legislação municipal específica, os quais constam do Anexo III apenas para fins de provimento por concurso público.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para provimento de 84 (oitenta e quatro) vagas efetivas, constantes do Anexo III desta Lei Complementar, respeitadas a existência de cargos legalmente criados, a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º O concurso público poderá ser de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo, sendo obrigatória a avaliação por provas e títulos para os cargos do magistério, nos termos da legislação municipal específica.
§ 2º O edital do concurso público poderá prever cadastro de reserva, desde que a nomeação observe a ordem de classificação, o prazo de validade do certame, a existência de cargo vago e a prévia verificação de adequação orçamentária e financeira.
§ 3º O prazo de validade do concurso público será definido no edital, podendo ser de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período, na forma da Constituição da República.
§ 4º O Anexo III inclui, ainda, cadastro de reserva para o cargo de Fiscal de Tributos, já criado em legislação municipal específica e atualizado por essa lei, sem repercussão no quantitativo de vagas efetivas previsto no caput.
Art. 5º Os requisitos de investidura, as atribuições sintéticas, a jornada semanal, o vencimento-base inicial e a lei de criação ou base legal dos cargos a serem providos no concurso público são os constantes do Anexo III desta Lei Complementar, sem prejuízo de exigências complementares previstas em legislação federal, estadual ou municipal, em normas de conselhos profissionais e no edital do certame.
§ 1º A posse dependerá, no mínimo, de aprovação e classificação em concurso público, existência de cargo vago, idade mínima de 18 (dezoito) anos, aptidão física e mental, comprovação da escolaridade e habilitação exigidas, regularidade perante o conselho profissional, quando aplicável, e atendimento dos demais requisitos do edital.
§ 2º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias observarão, além desta Lei Complementar, a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a Constituição da República e as normas do Ministério da Saúde.
§ 3º Os cargos do magistério observarão a Lei Municipal nº 480/2009, ou norma que vier a substitui-la, especialmente quanto à formação, ao ingresso, à jornada, à carreira, às progressões e às atribuições pedagógicas.
Art. 6º O vencimento-base inicial dos cargos é o previsto nos Anexos II e III, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, a disponibilidade orçamentária e financeira, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as normas específicas de cada categoria.
§ 1º Os cargos cujo vencimento-base inicial tenha sido fixado em valor nominal correspondente ao salário-mínimo nacional vigente na data de publicação desta Lei Complementar utilizam esse valor apenas como parâmetro econômico de referência inicial, sem vinculação remuneratória permanente ao salário-mínimo.
§ 2º Os vencimentos-base de que trata o § 1º serão reajustados anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo nacional, em valor correspondente à respectiva atualização, preservado o caráter de parâmetro econômico inicial adotado por esta Lei Complementar e assegurado que nenhum vencimento-base fique inferior ao mínimo nacional.
§ 3º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias observarão o piso constitucional não inferior a 2 (dois) salários-mínimos, bem como os repasses da União destinados ao custeio do respectivo vencimento, nos termos do art. 198 da Constituição da República e da legislação correlata.
§ 4º Os cargos do magistério observarão o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, a Lei Municipal nº 480/2009, o plano de carreira e as atualizações legais aplicáveis, respeitadas as regras de proporcionalidade de jornada, quando cabíveis.
§ 5º Para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e demais categorias da enfermagem abrangidas pela legislação federal, o Município pagará o vencimento-base municipal fixado nesta Lei Complementar para cada cargo, e a diferença necessária ao atingimento do piso salarial nacional da enfermagem será paga em parcela complementar custeada com recursos da assistência financeira complementar transferida pela União, enquanto houver fundamento legal, disponibilidade de repasse federal e cumprimento das exigências de informação, validação e prestação de contas nos sistemas competentes.
§ 6º A parcela complementar de que trata o § 5º observará a legislação federal aplicável, as decisões judiciais vigentes e os atos regulamentares competentes, não se incorporando automaticamente ao vencimento-base para cálculo de vantagens, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.
§ 7º As demais categorias que possuam piso profissional legalmente instituído, quando aplicável ao Município, observarão a legislação específica, as decisões judiciais vigentes e a necessária previsão orçamentária e financeira.
Art. 7º Os ocupantes dos cargos efetivos previstos nesta Lei Complementar farão jus às vantagens, aos adicionais, às gratificações, às indenizações, às licenças e aos demais direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tangará, no Regime Jurídico Único, nos planos de carreira específicos e nas leis municipais aplicáveis.
§ 1º Esta Lei Complementar não cria vantagem funcional nova, salvo as adequações expressamente previstas para cumprimento de piso legal ou constitucional, permanecendo condicionada a concessão de vantagens ao preenchimento dos requisitos legais, à disponibilidade orçamentária e à regular instrução do processo administrativo.
§ 2º As vantagens específicas de carreira ou categoria, inclusive as do magistério, dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias, da enfermagem, da guarda municipal e de profissões regulamentadas, serão aplicadas conforme legislação própria.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias, observadas a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. O provimento dos cargos criados ou disponibilizados por esta Lei Complementar dependerá, antes de cada ato de nomeação, de verificação da existência de cargo vago, dotação orçamentária, adequação financeira e respeito aos limites de despesa com pessoal.
Art. 9º O quadro de quantitativos dos cargos efetivos do Poder Executivo Municipal passa a observar, para todos os fins, a consolidação constante do Anexo IV desta Lei Complementar, ficando revogadas as disposições anteriores incompatíveis, exclusivamente quanto aos quantitativos dos cargos nele previstos.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tangará/RN, 19 de Junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS VAGOS EXTINTOS
Cargo
Quantidade de cargos vagos extintos
Observação
Agente Administrativo
5
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Agente de Combate às Endemias - ACE
4
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Motorista B
10
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Condutor de Ônibus Escolar
6
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Guarda Municipal
8
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Técnico de Laboratório
1
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Técnico de Saúde Bucal
3
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Fisioterapeuta
2
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Farmacêutico
1
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Enfermeiro
1
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Professor de Educação Física
3
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Professor do Ensino Fundamental
5
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
Professor de Artes
2
Extinção restrita a cargos vagos; preservados cargos ocupados.
TOTAL
51
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
Cargo
Quantidade criada
Jornada semanal
Vencimento-base inicial
Observação
Operador de Máquinas
2
40h
R$ 1.825,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Condutor de Ambulância
11
40h
R$ 2.010,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Técnico de Enfermagem
5
40h
R$ 1.621,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Técnico Agrícola
1
40h
R$ 1.621,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Fiscal Ambiental
1
40h
R$ 1.621,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Educador Físico
1
30h
R$ 2.420,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Terapeuta Ocupacional
1
30h
R$ 2.420,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Bioquímico
1
30h
R$ 2.420,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Assistente Social
3
30h
R$ 2.420,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Fonoaudiólogo
1
30h
R$ 2.420,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Médico Veterinário
1
30h
R$ 2.420,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Psicólogo
2
30h
R$ 2.420,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Professor de Língua Portuguesa
2
30h
R$ 3.847,97
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Professor de Língua Inglesa
1
30h
R$ 3.847,97
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Professor de História
2
30h
R$ 3.847,97
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Professor de Geografia
1
30h
R$ 3.847,97
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Professor de Ciências
1
30h
R$ 3.847,97
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Professor de Matemática
2
30h
R$ 3.847,97
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Professor de Educação Especial
3
30h
R$ 3.847,97
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Coordenador Pedagógico
2
30h
R$ 3.847,97
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Procurador Municipal
1
30h
R$ 3.000,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
Analista de Gestão de Pessoas
1
40h
R$ 2.420,00
Criação destinada à compatibilização do quadro permanente.
TOTAL
46
ANEXO III
QUADRO DO CONCURSO PÚBLICO: REQUISITOS, ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÃO E LEI DE CRIAÇÃO / BASE LEGAL DO CARGO
O quadro abaixo corresponde à planilha final de vagas a prover no concurso público, totalizando 84 (oitenta e quatro) vagas efetivas, mais cadastro de reserva para Fiscal de Tributos, e vencimento-base mensal estimado de R$ 230.843,19, sem prejuízo das vantagens estatutárias e dos pisos legais específicos.
Cargo
Vagas
Requisitos de investidura
Atribuições sintéticas
Remuneração inicial
Lei de criação / base legal do cargo
Operador de Máquinas
3
Ensino fundamental completo; CNH categoria C, D ou superior, conforme edital; aptidão física e mental; curso/experiência operacional quando exigido no edital.
Operar, conservar e zelar por máquinas pesadas e equipamentos; executar serviços de terraplenagem, abertura e conservação de vias, limpeza pública, apoio à agricultura e obras; preencher registros e observar normas de segurança.
R$ 1.825,00 / 40h semanais
Por esta Lei
Agente Administrativo
5
Ensino médio completo; idade mínima de 18 anos; aptidão física e mental; demais requisitos do edital.
Executar atividades de apoio administrativo, atendimento ao público, protocolo, arquivo, cadastro, digitação, controle de documentos, alimentação de sistemas e suporte às unidades municipais.
R$ 1.621,00 / 40h semanais
Lei Municipal nº 554/2013
Agente de Combate às Endemias - ACE
2
Ensino médio completo; aprovação em curso de formação inicial; requisitos da Lei Federal nº 11.350/2006 e alterações; aptidão física e mental.
Executar ações de vigilância, prevenção e controle de endemias e zoonoses; realizar visitas, orientação comunitária, eliminação de focos, registro de informações e apoio a campanhas de saúde pública.
R$ 3.242,00 / 40h semanais
Legislação municipal específica de 2006 e Lei Municipal nº 554/2013
Agente Comunitário de Saúde - ACS
4
Ensino médio completo; residir na área da comunidade em que atuar, desde a publicação do edital, quando exigido pela legislação; curso de formação inicial; requisitos da Lei Federal nº 11.350/2006 e alterações.
Realizar atividades de promoção, prevenção e acompanhamento de famílias na área adscrita; visitas domiciliares, cadastramento, orientação em saúde e integração da comunidade com a rede municipal de saúde.
R$ 3.242,00 / 40h semanais
Legislação municipal específica de 2006 e Lei Municipal nº 554/2013
Auxiliar de Farmácia
2
Ensino médio completo; conhecimentos básicos de rotinas de farmácia pública; aptidão física e mental; demais requisitos do edital.
Auxiliar na organização, recebimento, guarda, controle e dispensação de medicamentos e insumos; manter registros, controle de validade, estoque e apoio ao farmacêutico responsável.
R$ 1.621,00 / 40h semanais
Legislação municipal específica vigente do cargo
Motorista B
2
Ensino fundamental completo; CNH categoria B válida; ausência de impedimento para dirigir; aptidão física e mental; demais requisitos do edital.
Conduzir veículos leves oficiais; transportar pessoas, documentos e materiais; conservar o veículo, registrar ocorrências e cumprir normas de trânsito e segurança.
R$ 1.825,00 / 40h semanais
Legislação municipal específica vigente do cargo
Condutor de Ônibus Escolar
3
Ensino fundamental completo; CNH categoria D ou superior; curso especializado para transporte escolar; requisitos do Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN; aptidão física e mental.
Conduzir veículo de transporte escolar; zelar pela segurança dos estudantes; cumprir rotas e horários; manter registros de transporte; observar normas de trânsito e orientações da Secretaria de Educação.
R$ 2.415,00 / 40h semanais
Legislação municipal específica vigente do cargo
Condutor de Ambulância
2
Ensino fundamental completo; CNH categoria D ou superior, quando exigida; curso especializado para veículos de emergência; requisitos do Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN; aptidão física e mental.
Conduzir ambulância e veículos de urgência; apoiar equipes de saúde no transporte de pacientes; zelar pela segurança, higienização e conservação do veículo; cumprir normas de trânsito, biossegurança e regulação.
R$ 2.010,00 / 40h semanais
Por esta Lei
Guarda Municipal
3
Ensino médio completo; idade mínima e requisitos previstos em edital; aptidão física, mental e psicológica; investigação social, quando prevista; curso de formação; observância da Lei Federal nº 13.022/2014 e legislação municipal.
Proteger bens, serviços, instalações e logradouros municipais; atuar preventivamente na segurança comunitária; apoiar a fiscalização e a defesa civil; cumprir atribuições previstas na legislação da Guarda Municipal.
R$ 2.450,00 / 40h semanais
Lei Municipal nº 554/2013
Técnico de Enfermagem
4
Curso técnico em Enfermagem; registro regular no COREN; aptidão física e mental; demais requisitos legais e do edital.
Executar atividades de enfermagem sob supervisão do enfermeiro; administrar medicações, realizar curativos, aferições, vacinação e apoio a procedimentos; registrar atendimentos e observar normas de biossegurança.
R$ 1.621,00 / 40h semanais
Lei Municipal nº 554/2013 e por esta Lei
Técnico de Laboratório
1
Curso técnico em Laboratório, Análises Clínicas ou área compatível; registro profissional quando legalmente exigível; aptidão física e mental.
Coletar, preparar e processar amostras; realizar exames e procedimentos laboratoriais compatíveis com sua formação; organizar materiais, equipamentos, registros e controle de qualidade.
R$ 1.621,00 / 30h semanais
Legislação municipal específica vigente do cargo
Técnico Agrícola
1
Curso técnico agrícola, agropecuária ou área compatível; registro profissional quando legalmente exigível; aptidão física e mental.
Prestar assistência técnica rural; orientar produtores; apoiar programas de agricultura, pecuária, irrigação, conservação do solo, cadastro e fiscalização de atividades agropecuárias.
R$ 1.621,00 / 40h semanais
Por esta Lei
Técnico de Saúde Bucal
2
Curso técnico em Saúde Bucal; registro regular no CRO; aptidão física e mental; demais requisitos legais.
Auxiliar e executar atividades odontológicas sob supervisão; preparar pacientes, instrumentais e ambientes; realizar ações de promoção de saúde bucal e registros nos sistemas de saúde.
R$ 1.621,00 / 40h semanais
Legislação municipal específica vigente do cargo
Fiscal Ambiental
1
Ensino médio completo, preferencialmente com formação técnica ou capacitação na área ambiental, conforme edital; aptidão física e mental; conhecimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal.
Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras; lavrar autos e relatórios; orientar a população; acompanhar licenças, denúncias, vistorias e ações de educação ambiental.
R$ 1.621,00 / 40h semanais
Por esta Lei
Dentista
2
Graduação em Odontologia; registro regular no CRO; aptidão física e mental.
Realizar diagnóstico, prevenção e tratamento odontológico; executar procedimentos clínicos, ações coletivas de saúde bucal, registros e encaminhamentos na rede municipal.
R$ 2.420,00 / 40h semanais
Legislação municipal específica vigente do cargo
Fisioterapeuta
1
Graduação em Fisioterapia; registro regular no CREFITO; aptidão física e mental.
Avaliar, planejar e executar ações fisioterapêuticas; reabilitação, prevenção de agravos, atendimentos individuais e coletivos, orientações e registros técnicos.
R$ 2.420,00 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013
Nutricionista
2
Graduação em Nutrição; registro regular no CRN; aptidão física e mental.
Planejar, orientar e avaliar ações de alimentação e nutrição; acompanhar programas, cardápios, segurança alimentar, educação nutricional e atendimento individual ou coletivo.
R$ 2.420,00 / 30h semanais
Legislação municipal específica vigente do cargo
Educador Físico
1
Graduação em Educação Física, bacharelado ou licenciatura conforme área de atuação; registro no CREF quando legalmente exigível; aptidão física e mental.
Planejar e executar atividades físicas, práticas corporais, promoção de saúde, esporte e lazer; orientar usuários e apoiar programas intersetoriais.
R$ 2.420,00 / 30h semanais
Por esta Lei
Terapeuta Ocupacional
1
Graduação em Terapia Ocupacional; registro regular no CREFITO; aptidão física e mental.
Realizar avaliação e intervenção terapêutica ocupacional; promover autonomia, reabilitação, inclusão e adaptação funcional de usuários da rede municipal.
R$ 2.420,00 / 30h semanais
Por esta Lei
Bioquímico
1
Graduação em Farmácia, Biomedicina, bioquímica ou área legalmente habilitante; registro profissional no conselho competente; aptidão física e mental.
Executar e supervisionar análises clínicas, bioquímicas e laboratoriais; validar resultados, controlar qualidade, orientar equipes e zelar por normas técnicas e sanitárias.
R$ 2.420,00 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013 e por esta Lei
Farmacêutico
1
Graduação em Farmácia; registro regular no CRF; aptidão física e mental.
Responsabilizar-se tecnicamente pela assistência farmacêutica; controlar aquisição, armazenamento e dispensação; orientar uso racional de medicamentos e cumprir normas sanitárias.
R$ 2.420,00 / 40h semanais
Lei Municipal nº 554/2013
Assistente Social
2
Graduação em Serviço Social; registro regular no CRESS; aptidão física e mental.
Realizar estudo social, acolhimento, encaminhamentos, acompanhamento familiar, elaboração de relatórios e apoio a políticas públicas de assistência, saúde, educação e garantia de direitos.
R$ 2.420,00 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013 e por esta Lei
Fonoaudiólogo
1
Graduação em Fonoaudiologia; registro regular no CREFONO; aptidão física e mental.
Avaliar, prevenir, diagnosticar e tratar alterações de comunicação, linguagem, audição, motricidade oral e voz; realizar orientações, ações coletivas e registros.
R$ 2.420,00 / 30h semanais
Por esta Lei
Enfermeiro
4
Graduação em Enfermagem; registro regular no COREN; aptidão física e mental; demais requisitos legais.
Planejar, coordenar, supervisionar e executar ações de enfermagem; consultas, procedimentos, programas de saúde, gestão de equipes, registros, educação em saúde e normas de biossegurança.
R$ 2.420,00 / 40h semanais
Lei Municipal nº 554/2013
Médico Veterinário
1
Graduação em Medicina Veterinária; registro regular no CRMV; aptidão física e mental.
Executar ações de vigilância sanitária, zoonoses, inspeção, saúde animal, controle populacional, orientação técnica e apoio às políticas de meio ambiente, agricultura e saúde pública.
R$ 2.420,00 / 30h semanais
Por esta Lei
Psicólogo
3
Graduação em Psicologia; registro regular no CRP; aptidão física e mental.
Realizar avaliação, acolhimento, acompanhamento e intervenção psicológica; elaborar relatórios, participar de equipes multiprofissionais e ações de promoção de saúde mental e proteção social.
R$ 2.420,00 / 30h semanais
Legislação municipal específica vigente do cargo e por esta Lei
Professor de Educação Física
1
Licenciatura em Educação Física ou formação equivalente admitida em lei; requisitos da Lei Municipal nº 480/2009 e legislação educacional; aptidão física e mental.
Planejar e ministrar aulas de Educação Física; avaliar aprendizagem; participar do projeto pedagógico, reuniões, formações, registros e demais atividades escolares.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013
Professor do Ensino Fundamental
3
Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior para atuação nos anos iniciais, ou habilitação equivalente admitida em lei; requisitos da Lei Municipal nº 480/2009.
Planejar e ministrar aulas nos anos iniciais; avaliar aprendizagem; participar de planejamento, reuniões, formação, projetos, registros e articulação escola-família.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013
Professor de Educação Infantil
3
Licenciatura em Pedagogia ou Curso Normal Superior para Educação Infantil, ou habilitação equivalente admitida em lei; requisitos da Lei Municipal nº 480/2009.
Planejar e desenvolver práticas pedagógicas na Educação Infantil; cuidar e educar; acompanhar desenvolvimento infantil; registrar, avaliar e participar do projeto pedagógico.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013
Professor de Língua Portuguesa
3
Licenciatura em Letras - Língua Portuguesa ou habilitação equivalente admitida em lei; requisitos da Lei Municipal nº 480/2009.
Planejar e ministrar aulas de Língua Portuguesa; desenvolver leitura, escrita e oralidade; avaliar, registrar e participar de atividades pedagógicas.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013 e por esta Lei
Professor de Língua Inglesa
2
Licenciatura em Letras - Língua Inglesa ou habilitação equivalente admitida em lei; requisitos da Lei Municipal nº 480/2009.
Planejar e ministrar aulas de Língua Inglesa; desenvolver competências linguísticas; avaliar, registrar e participar de atividades pedagógicas.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013 e por esta Lei
Professor de História
2
Licenciatura em História ou habilitação equivalente admitida em lei; requisitos da Lei Municipal nº 480/2009.
Planejar e ministrar aulas de História; promover aprendizagem crítica; avaliar, registrar e participar de atividades pedagógicas.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Legislação municipal específica vigente do cargo e por esta Lei
Professor de Geografia
2
Licenciatura em Geografia ou habilitação equivalente admitida em lei; requisitos da Lei Municipal nº 480/2009.
Planejar e ministrar aulas de Geografia; desenvolver leitura do espaço geográfico; avaliar, registrar e participar de atividades pedagógicas.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013 e por esta Lei
Professor de Ciências
2
Licenciatura em Ciências, Ciências Biológicas, Física, Química ou habilitação equivalente admitida por lei; requisitos da Lei Municipal nº 480/2009.
Planejar e ministrar aulas de Ciências; desenvolver práticas investigativas; avaliar, registrar e participar de atividades pedagógicas.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013 e por esta Lei
Professor de Matemática
3
Licenciatura em Matemática ou habilitação equivalente admitida em lei; requisitos da Lei Municipal nº 480/2009.
Planejar e ministrar aulas de Matemática; desenvolver raciocínio lógico e resolução de problemas; avaliar, registrar e participar de atividades pedagógicas.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013 e por esta Lei
Professor de Artes
1
Licenciatura em Artes, Educação Artística ou habilitação equivalente admitida em lei; requisitos da Lei Municipal nº 480/2009.
Planejar e ministrar aulas de Artes; desenvolver expressão artística e cultural; avaliar, registrar e participar de atividades pedagógicas.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013
Professor de Educação Especial
3
Licenciatura em Pedagogia ou área de educação, com habilitação, formação ou especialização em Educação Especial/Atendimento Educacional Especializado, conforme edital e legislação educacional.
Atuar no atendimento educacional especializado e apoio à inclusão; elaborar planos, adaptar recursos, orientar professores e famílias, acompanhar estudantes e registrar evolução.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Por esta Lei
Coordenador Pedagógico
2
Graduação em Pedagogia ou licenciatura com formação em gestão, supervisão, orientação ou coordenação pedagógica; requisitos da Lei Municipal nº 480/2009 e legislação educacional.
Coordenar planejamento pedagógico; acompanhar práticas docentes, avaliação, formação continuada, currículo, projetos, registros escolares e articulação com a Secretaria de Educação.
R$ 3.847,97 / 30h semanais
Lei Municipal nº 554/2013 e por esta Lei
Procurador Municipal
1
Bacharelado em Direito; inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil; aptidão física e mental; demais requisitos do edital.
Representar judicial e extrajudicialmente o Município, exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico, emitir pareceres, elaborar peças processuais, acompanhar processos administrativos e judiciais, promover cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e exercer outras atribuições compatíveis com a função jurídica municipal.
R$ 3.000,00 / 30h semanais
Por esta Lei
Analista de Gestão de Pessoas
1
Ensino superior completo em Administração, Gestão de Recursos Humanos, Psicologia, Direito, Ciências Contábeis ou área correlata definida em edital; aptidão física e mental; demais requisitos do edital.
Planejar, executar e acompanhar processos de gestão de pessoas, recrutamento e seleção, cadastro funcional, folha de pagamento, avaliação de desempenho, capacitação, dimensionamento de pessoal, desenvolvimento funcional e apoio técnico aos procedimentos de provimento, movimentação e gestão da força de trabalho.
R$ 2.420,00 / 40h semanais
Por esta Lei
Fiscal de Tributos
Cadastro de Reserva
Diploma de conclusão de curso superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, preferencialmente nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia, Gestão Pública, Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação, Ciência da Computação, Gestão Financeira, Processos Gerenciais, Matemática ou Estatística, ou em área correlata às atribuições do cargo, conforme definido no edital do concurso público.
Exercer atividades de fiscalização tributária, diligências, lavratura de autos, verificação do cumprimento da legislação tributária municipal e demais atribuições previstas na legislação do cargo.
R$ 4.675,50 / jornada semanal conforme legislação municipal específica do cargo
Atualizada por essa lei
TOTAL
84
R$ 230.843,19 mensais
ANEXO IV
QUADRO DE COMPATIBILIZAÇÃO DO QUANTITATIVO FINAL DE CARGOS
Cargo
Preenchidas
Vagas do concurso
Total final
Vencimento-base
Jornada
Operador de Máquinas
0
3
3
R$ 1.825,00
40h
Agente Administrativo
2
5
7
R$ 1.621,00
40h
Agente de Combate às Endemias - ACE
7
2
9
R$ 3.242,00
40h
Agente Comunitário de Saúde - ACS
32
4
36
R$ 3.242,00
40h
Auxiliar de Farmácia
0
2
2
R$ 1.621,00
40h
Motorista B
4
2
6
R$ 1.825,00
40h
Condutor de Ônibus Escolar
10
3
13
R$ 2.415,00
40h
Condutor de Ambulância
9
2
11
R$ 2.010,00
40h
Guarda Municipal
2
3
5
R$ 2.450,00
40h
Técnico de Enfermagem
16
4
20
R$ 1.621,00
40h
Técnico de Laboratório
1
1
2
R$ 1.621,00
30h
Técnico Agrícola
0
1
1
R$ 1.621,00
40h
Técnico de Saúde Bucal
2
2
4
R$ 1.621,00
40h
Fiscal Ambiental
0
1
1
R$ 1.621,00
40h
Dentista
1
2
3
R$ 2.420,00
40h
Fisioterapeuta
1
1
2
R$ 2.420,00
30h
Nutricionista
1
2
3
R$ 2.420,00
30h
Educador Físico
0
1
1
R$ 2.420,00
30h
Terapeuta Ocupacional
0
1
1
R$ 2.420,00
30h
Bioquímico
2
1
3
R$ 2.420,00
30h
Farmacêutico
1
1
2
R$ 2.420,00
40h
Assistente Social
1
2
3
R$ 2.420,00
30h
Fonoaudiólogo
0
1
1
R$ 2.420,00
40h
Enfermeiro
6
4
10
R$ 2.420,00
40h
Médico Veterinário
0
1
1
R$ 2.420,00
30h
Psicólogo
0
3
3
R$ 2.420,00
30h
Professor de Educação Física
0
1
1
R$ 3.847,97
30h
Professor do Ensino Fundamental
9
3
12
R$ 3.847,97
30h
Professor de Educação Infantil
20
3
23
R$ 3.847,97
30h
Professor de Língua Portuguesa
1
3
4
R$ 3.847,97
30h
Professor de Língua Inglesa
2
2
4
R$ 3.847,97
30h
Professor de História
1
2
3
R$ 3.847,97
30h
Professor de Geografia
3
2
5
R$ 3.847,97
30h
Professor de Ciências
0
2
2
R$ 3.847,97
30h
Professor de Matemática
2
3
5
R$ 3.847,97
30h
Professor de Artes
0
1
1
R$ 3.847,97
30h
Professor de Educação Especial
0
3
3
R$ 3.847,97
30h
Coordenador Pedagógico
6
2
8
R$ 3.847,97
30h
Procurador Municipal
0
1
1
R$ 3.000,00
30h
Analista de Gestão de Pessoas
0
1
1
R$ 2.420,00
40h
Fiscal de Tributos
1
0
1
R$ 4.675,50
40h
TOTAL
143
84
227