SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 21 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 006/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 006/2026
Dispõe sobre a aprovação prévia do Termo de Aceite/Aprovação do cofinanciamento federal para a execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do SUAS no Município de Tangará/RN, em caráter preventivo.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TANGARÁ/RN - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 295 de 21 de março de 1997 e a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e considerando:
A Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, que regulamenta o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
As orientações normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) relativas ao cadastramento preventivo de órgãos gestores para pronto atendimento em eventuais situações de emergência ou calamidade pública;
A necessidade de assegurar a prorrogação ou habilitação prévia do Termo de Aceite do município de Tangará/RN junto ao Governo Federal, garantindo agilidade operacional e regularidade formal caso ocorra situação de emergência ou calamidade pública;
Que a presente deliberação possui caráter exclusivamente prévio e preventivo de estruturação e gestão do SUAS, não configurando, neste ato, a solicitação imediata ou repasse efetivo de recursos financeiros federais;
A deliberação do Plenário do CMAS em Reunião Extraordinária realizada em 22 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite / Aprovação do Cofinanciamento Federal para a execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referente ao Município de Tangará/RN.
Art. 2º Esclarecer que a aprovação contida no Art. 1º possui caráter preventivo, visando manter a Secretaria Municipal de Assistência Social de Passagem/RN habilitada e alinhada às exigências do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Art. 3º Ressaltar que a presente Resolução não implica pedido imediato nem transferência de recursos financeiros, ficando a solicitação de aporte pecuniário condicionada ao eventual decreto formal de emergência ou calamidade pública e ao preenchimento dos requisitos legais específicos exigidos pela legislação federal vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tangará/RN, 20 de outubro de 2026.
MARCELO JOSÉ TAVARES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Tangará/RN