GABINETE PREFEITO · 29 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 079/2026 - REGULAMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DIÁRIAS
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 079/2026 - REGULAMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DIÁRIAS
DECRETO Nº 079/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias devidas aos servidores públicos e agentes políticos do Município de Tangará/RN para deslocamentos à Capital Federal ou a outros Estados da Federação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores das diárias concedidas aos servidores públicos e agentes políticos do Município, em razão da defasagem ocasionada pela evolução dos custos de hospedagem, alimentação e deslocamento;
CONSIDERANDO que a diária possui natureza indenizatória, destinando-se ao ressarcimento das despesas extraordinárias decorrentes do deslocamento a serviço da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar valores compatíveis com a realidade econômica, de modo a garantir o adequado desempenho das atividades administrativas de interesse do Município;
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados os valores das diárias devidas aos servidores públicos e agentes políticos da Prefeitura Municipal de Tangará/RN para deslocamentos à Capital Federal ou a outros Estados da Federação, com pernoite, na forma da Tabela I abaixo:
TABELA I – DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTOS FORA DO ESTADO COM PERNOITE
FUNÇÃO/CARGO
VALOR DA DIÁRIA
Prefeito
R$ 1.000,00
Secretário, Procurador e Controlador Geral
R$ 700,00
Coordenadores e demais servidores
R$ 300,00
Art. 2º Compete ao Secretário Municipal de Administração autorizar a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos, inclusive ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. As diárias do Secretário Municipal de Administração serão concedidas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º Os valores constantes da Tabela I poderão ser revistos mediante decreto, observados a disponibilidade orçamentária, a conveniência administrativa e os índices oficiais de inflação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tangará/RN, em 26 de junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal de Tangará/RN