GABINETE PREFEITO · 27 de maio de 2026
PORTARIA Nº 045/2026-GP - DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR TÉCNICA DO SIPIA-CT
GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 045/2026-GP - DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR TÉCNICA DO SIPIA-CT
PORTARIA Nº 045/2026-GP, de 26 de maio de 2026.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA COORDENAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, MÓDULO CONSELHO TUTELAR.
O PREFEITO DE TANGARÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONANDA nº 178/2016 e na Resolução CEDCA nº 07/2019, que definem diretrizes para implementação e monitoramento do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, módulo Conselho Tutelar – SIPIA Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO que o SIPIA Conselho Tutelar é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Lei Federal nº 8.069/1990 e legislação permanente;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de nomear o (a) Coordenador (a) Técnico (a) Municipal do SIPIA Conselho Tutelar, com finalidade de capacitar os Conselheiros Tutelares sobre o referido sistema, bem como promover a integração operacional entre CMDCA, Conselho Tutelar e demais profissionais e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de União dos Palmares;
RESOLVE:
Art. 1º Designar MARLI GUILHERME DE OLIVEIRA, CPF nº ###.913.684-##, ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, ao cargo de Coordenador Técnico Municipal do SIPIA Conselho Tutelar.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tangará, 26 de maio de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito