GABINETE PREFEITO · 29 de junho de 2026
LDO 2026
GABINETE PREFEITO
LDO 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 841, de 23 de junho de 2026
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Exercício de 2027
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Tangará/RN para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tangará/RN para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
– as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
– a estrutura e organização dos orçamentos;
– as diretrizes para elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária Anual;
– as disposições relativas ao equilíbrio entre receitas e despesas;
– os critérios e formas de limitação de empenho;
– as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
– as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
– as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
– as disposições sobre alterações na legislação tributária;
– as disposições sobre a dívida pública municipal;
– as disposições relativas ao Plano Plurianual;
– as disposições gerais.
Art. 2º As definições e conceitos constantes desta Lei observarão aqueles estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei Federal nº 4.320/1964, nas normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, no Plano Plurianual vigente e demais normas aplicáveis à Administração Pública.
Parágrafo único. Na elaboração, aprovação e execução da proposta orçamentária serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão fiscal.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027 observarão as diretrizes, os programas, os objetivos e as ações constantes do Plano Plurianual do Município de Tangará/RN para o quadriênio 2026–2029, compatibilizadas com a realidade fiscal, financeira e administrativa do Município.
Art. 4º Constituem prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2027:
– a manutenção e ampliação dos serviços públicos essenciais;
– a melhoria da qualidade da educação básica e valorização das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino;
– o fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde;
– a proteção social, com ênfase nas políticas de assistência social, infância, juventude, mulheres, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade;
– a melhoria da infraestrutura urbana e rural;
– a manutenção e ampliação dos serviços de limpeza pública, iluminação, transporte, estradas, saneamento e urbanismo;
– o fortalecimento das políticas de agricultura, meio ambiente, recursos hídricos, turismo, esporte, lazer, cultura e desenvolvimento econômico;
– a valorização dos servidores públicos, observados os limites constitucionais e legais;
– o equilíbrio fiscal, a transparência da gestão pública e o controle da despesa;
– a redução das desigualdades sociais e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 5º As prioridades e metas da Administração Municipal poderão ser ajustadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, desde que compatíveis com o Plano Plurianual, com esta Lei e com a legislação vigente.
Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, ações, produtos, metas físicas e financeiras deverá observar o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira e a preservação do equilíbrio fiscal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 6º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, quando houver, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 8º A proposta orçamentária para o exercício de 2027 deverá ser elaborada de forma compatível com:
– o Plano Plurianual 2026–2029;
– esta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
– as metas fiscais;
– a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
– a estimativa da receita;
– a capacidade financeira do Município;
– os limites constitucionais e legais relativos à saúde, educação, pessoal, dívida pública, previdência e repasse ao Poder Legislativo.
Art. 9º A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2027 se dará por meio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de texto legal, anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e demonstrativos exigidos pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 4.320/1964, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais normas aplicáveis.
Art. 10. A proposta orçamentária conterá, entre outros, os seguintes demonstrativos:
– demonstrativo da receita estimada, por categoria econômica, origem, espécie, rubrica e fonte de recursos;
– demonstrativo da despesa fixada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos;
– demonstrativo das receitas e despesas por categorias econômicas;
– demonstrativo da despesa por funções e subfunções de governo;
– demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
– demonstrativo dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;
– demonstrativo dos recursos destinados à assistência social;
– demonstrativo dos recursos destinados ao FUNDEB e demais fundos municipais;
– demonstrativo da reserva de contingência;
– demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com as metas fiscais;
– demonstrativo das despesas com pessoal e encargos sociais;
– demonstrativo da dívida pública e dos encargos da dívida;
– demonstrativo da legislação da receita;
– demonstrativo da evolução da receita e da despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964;
– demonstrativo dos projetos e atividades por órgão e unidade orçamentária;
– demonstrativo da compatibilização entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
– demais quadros e anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 11. Na estimativa das receitas serão considerados a arrecadação dos exercícios anteriores, a tendência de arrecadação do exercício em curso, a receita efetivamente arrecadada até o mês de junho de 2026, as alterações na legislação tributária, a variação de índices econômicos, o crescimento econômico, as transferências constitucionais, legais e voluntárias, a capacidade de arrecadação própria do Município e as projeções constantes dos anexos de metas fiscais.
Art. 12. A despesa será fixada observando-se as prioridades estabelecidas nesta Lei, a compatibilidade com o Plano Plurianual, a estimativa da receita, os limites constitucionais e legais, a manutenção dos serviços públicos essenciais, os contratos, convênios, termos de parceria, obrigações continuadas, capacidade financeira do Município e o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 13. A receita e a despesa serão classificadas de acordo com as normas de contabilidade pública aplicáveis, devendo a despesa ser discriminada, no mínimo, por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte ou destinação de recursos.
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, REMANEJAMENTOS E MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o Poder Executivo, por decreto, e o Poder Legislativo, por ato próprio, no âmbito de seus respectivos orçamentos, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, devendo os atos do Legislativo ser comunicados ao Executivo para fins de consolidação orçamentária, contábil e fiscal.
Art. 15. Os créditos adicionais suplementares poderão ser abertos com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes, utilizando-se como fontes de recursos aquelas previstas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente:
– o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
– os recursos provenientes de excesso de arrecadação;
– os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
– o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
– os recursos provenientes da Reserva de Contingência, quando cabível;
– os recursos oriundos de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, transferências especiais, transferências voluntárias, emendas parlamentares e instrumentos congêneres não previstos ou previstos de forma insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 16. Não serão computados no limite de 40% autorizado para abertura de créditos suplementares os créditos destinados a atender:
– despesas com pessoal e encargos sociais;
– serviço da dívida pública;
– precatórios, requisições de pequeno valor e sentenças judiciais;
– obrigações constitucionais e legais;
– despesas vinculadas a convênios, contratos de repasse, termos de compromisso, transferências fundo a fundo, transferências especiais, transferências voluntárias, emendas parlamentares, operações de crédito e respectivas contrapartidas;
– despesas custeadas com excesso de arrecadação;
– despesas custeadas com superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
– despesas custeadas com recursos da Reserva de Contingência;
– alterações de fonte ou destinação de recursos, modalidade de aplicação, identificador de uso, identificador de resultado primário ou demais classificações orçamentárias necessárias à correta execução da despesa;
– abertura de créditos destinados à compatibilização de programas, ações, projetos ou atividades com o Plano Plurianual e com esta Lei;
– créditos destinados ao atendimento de despesas mínimas constitucionais com saúde e educação;
– créditos destinados a despesas vinculadas ao FUNDEB, ao SUS, ao SUAS, ao RPPS e demais fundos legalmente instituídos, quando financiados por fontes próprias, vinculadas ou transferidas;
– créditos destinados à execução de emendas parlamentares, transferências especiais, transferências voluntárias ou instrumentos congêneres.
Art. 17. Ficam autorizados, quando previstos na Lei Orçamentária Anual ou em lei específica, mediante decreto do Poder Executivo ou ato próprio do Poder Legislativo, no âmbito de seus respectivos orçamentos, os remanejamentos, transposições, transferências, realocações e modificações orçamentárias entre órgãos, unidades orçamentárias, programas, ações, projetos, atividades, operações especiais, categorias econômicas, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa e fontes ou destinações de recursos, desde que preservada a finalidade da programação e observada a legislação vigente.
Art. 18. Para fins desta Lei, consideram-se:
– remanejamento: a realocação de recursos entre órgãos ou unidades orçamentárias, decorrente de reorganização administrativa, adequação da estrutura orçamentária ou necessidade de ajuste da execução orçamentária;
– transposição: a realocação de recursos entre programas de trabalho, mantendo-se a compatibilidade com o Plano Plurianual e com as prioridades estabelecidas nesta Lei;
– transferência: a realocação de recursos entre categorias econômicas, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação, elementos de despesa ou ações, respeitada a finalidade pública da despesa;
– realocação orçamentária: o ajuste interno de dotações, fontes, classificações ou programações necessário à execução eficiente do orçamento;
– modificação orçamentária: a alteração técnica ou legal da programação constante da Lei Orçamentária Anual, inclusive para adequação de codificações, fontes, indicadores, classificações ou exigências dos órgãos de controle.
Art. 19. As modificações orçamentárias que não impliquem alteração do valor global da dotação autorizada, tais como alteração de fonte ou destinação de recursos, modalidade de aplicação, identificador de uso, identificador de resultado primário, elemento de despesa, detalhamento de fonte ou codificação orçamentária, poderão ser realizadas por ato do Poder Executivo, desde que não modifiquem a finalidade da ação orçamentária.
Art. 20. Durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem modificativa ao Poder Legislativo para corrigir erros, omissões, incompatibilidades técnicas, atualizar estimativas de receita, adequar dotações, incluir novas fontes de recursos ou compatibilizar a proposta com alterações legislativas, administrativas, fiscais ou econômicas supervenientes.
Art. 21. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual, com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, com as metas fiscais e com os limites constitucionais e legais, indicando os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
– dotações para pessoal e seus encargos;
– serviço da dívida;
– transferências constitucionais e legais;
– despesas mínimas constitucionais com saúde e educação;
– precatórios e requisições de pequeno valor;
– despesas obrigatórias de caráter continuado;
– recursos vinculados a finalidades específicas.
Art. 22. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2026 poderão ser reabertos no exercício de 2027, nos limites de seus saldos, quando o ato de autorização assim permitir, observado o disposto na Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, INVESTIMENTOS E REGRAS GERAIS DE EXECUÇÃO
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual consignará Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e outros eventos fiscais imprevistos.
§ 1º A Reserva de Contingência será constituída preferencialmente com recursos do Orçamento Fiscal, em percentual de até 5% da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício, podendo ser utilizada para atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais, eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário, quando necessário, e abertura de créditos adicionais, na forma da legislação vigente.
§ 2º Caso, até o mês de outubro do exercício financeiro, reste comprovada a não concretização dos riscos fiscais ou eventos fiscais imprevistos capazes de afetar as contas públicas, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais destinados ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes.
Art. 24. A programação orçamentária e financeira deverá observar os princípios da prudência fiscal, da eficiência administrativa, da economicidade e da continuidade dos serviços públicos.
Art. 25. Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual se estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente ou nele forem incluídos por lei.
Art. 26. Os projetos e atividades custeados com recursos oriundos de transferências voluntárias, convênios, contratos de repasse, operações de crédito, alienação de bens e outras receitas vinculadas serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complementação de recursos próprios, quando necessário e conforme a disponibilidade financeira.
Art. 27. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, ressalvados os projetos custeados com recursos de transferências voluntárias, operações de crédito, emendas parlamentares, convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 28. O Município somente poderá assumir despesas de competência de outros entes da Federação quando houver autorização legal, interesse público, convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, bem como previsão orçamentária suficiente.
Art. 29. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa, quando exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão integrar os processos administrativos de contratação, inclusive licitação, dispensa ou inexigibilidade, bem como os atos que impliquem criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
Art. 30. Para fins do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas cujo valor, em cada evento, não ultrapasse os limites previstos para contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente atualizados, sem prejuízo da observância da disponibilidade orçamentária, da regularidade fiscal da despesa e dos demais requisitos legais aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DAS METAS FISCAIS E DOS RISCOS FISCAIS
Art. 31. Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, elaborados em conformidade com o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e com as normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 32. O Anexo de Metas Fiscais conterá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
– Metas Anuais;
– Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
– Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
– Evolução do Patrimônio Líquido;
– Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
– Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, quando aplicável;
– Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
– Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º Os demonstrativos integrantes do Anexo de Metas Fiscais serão acompanhados de memória e metodologia de cálculo, evidenciando as premissas utilizadas para estimativa das receitas, fixação das despesas, apuração do resultado primário, resultado nominal, montante da dívida pública, evolução do patrimônio líquido, avaliação previdenciária, renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, observadas as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e o Manual de Demonstrativos Fiscais.
§ 2º O Demonstrativo de Metas Anuais será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes.
§ 3º O Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior estabelecerá comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido, com indicação dos fatores que influenciaram o cumprimento ou descumprimento das metas.
§ 4º O Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores evidenciará a consistência das metas com as premissas utilizadas e com os objetivos da política fiscal do Município.
Art. 33. O Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido evidenciará as variações patrimoniais do Município, observada a consolidação das unidades gestoras e as normas aplicáveis à contabilidade pública.
Parágrafo único. O Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos evidenciará a origem dos recursos e sua respectiva aplicação, observada a vedação de utilização desses recursos para o financiamento de despesas correntes, salvo quando autorizada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.
Art. 34. O Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social deverá evidenciar as receitas e despesas previdenciárias, o resultado previdenciário, a disponibilidade financeira, as projeções atuariais e demais informações necessárias à avaliação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, quando aplicável.
Art. 35. O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita indicará a natureza da renúncia fiscal, seus efeitos estimados e as medidas de compensação, quando necessárias, observando-se o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do demonstrativo próprio do Anexo de Metas Fiscais, quando houver, não será considerada para efeito de ampliação da estimativa da receita orçamentária.
Art. 36. O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado destina-se a evidenciar a possibilidade de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que impliquem aumento de despesa continuada, observadas as disposições do art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 37. O Anexo de Riscos Fiscais conterá a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas caso se concretizem.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos preferencialmente com recursos da Reserva de Contingência e, se necessário, com excesso de arrecadação, superávit financeiro ou redução de despesas discricionárias.
§ 2º Sendo os recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá propor a abertura de créditos adicionais mediante anulação de dotações não comprometidas, observada a legislação vigente.
Art. 38. As metas fiscais poderão ser ajustadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, quando houver alteração relevante nas variáveis macroeconômicas, na arrecadação municipal, nas transferências constitucionais e legais, nas obrigações do Município ou nas normas de finanças públicas, preservada a transparência, a consistência técnica e o equilíbrio fiscal.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 39. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 40. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1º A limitação de empenho observará critérios proporcionais à participação de cada Poder no conjunto das dotações orçamentárias, respeitadas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município.
§ 2º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação, para fins de limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, por fonte ou destinação de recursos.
Art. 41. A limitação de empenho e movimentação financeira incidirá, preferencialmente, sobre despesas discricionárias, especialmente diárias, passagens aéreas e terrestres, ajuda de custo, locação de mão de obra, locação de veículos, combustíveis, treinamentos, capacitações, seminários, eventos, transferências voluntárias a instituições privadas, despesas com comunicação, publicidade e propaganda, serviços de buffet, alimentação em restaurantes, despesas similares, investimentos não iniciados e demais despesas de custeio que não comprometam a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 42. Não serão objeto de limitação de empenho, salvo quando indispensável e nos limites permitidos pela legislação:
– despesas com pessoal e encargos sociais;
– serviço da dívida pública;
– precatórios e requisições de pequeno valor;
– obrigações constitucionais e legais;
– despesas mínimas constitucionais com educação e saúde;
– despesas vinculadas a recursos legalmente destinados a finalidades específicas;
– despesas necessárias à continuidade dos serviços públicos essenciais;
– despesas custeadas com recursos de convênios, contratos de repasse e transferências vinculadas, enquanto houver disponibilidade financeira.
Art. 43. Restabelecida a receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações limitadas dar-se-á de forma proporcional às reduções efetuadas.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44. O Poder Executivo manterá sistema de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas, ações e serviços públicos, com vistas ao acompanhamento da eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária.
Art. 45. A Administração Municipal deverá promover a transparência da gestão fiscal, assegurando a divulgação dos instrumentos de planejamento, execução orçamentária e prestação de contas, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
Art. 46. Será assegurada a participação da população na elaboração e discussão da proposta orçamentária, por meio de audiências públicas, consultas, canais institucionais de transparência e demais mecanismos de participação social, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. As sugestões apresentadas pela sociedade poderão ser consideradas na definição das prioridades e metas da Administração Municipal, desde que compatíveis com o interesse público, com o Plano Plurianual, com esta Lei e com a capacidade financeira do Município.
Art. 47. A avaliação dos programas governamentais considerará, sempre que possível, o cumprimento das metas físicas e financeiras, a qualidade do gasto público, o alcance dos resultados pretendidos, a compatibilidade entre execução orçamentária e planejamento, a regularidade da aplicação dos recursos públicos e o impacto das ações sobre a população beneficiária.
CAPÍTULO IX
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 48. A transferência de recursos públicos a entidades públicas ou privadas observará a legislação vigente, especialmente quanto à finalidade pública, regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, capacidade técnica e operacional, prestação de contas e compatibilidade com os programas constantes do orçamento.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a participar, manter, firmar ou custear consórcios públicos e instrumentos de cooperação nas áreas de saúde, educação, assistência social, meio ambiente, saneamento, infraestrutura, agricultura e outras de interesse público, observada a legislação aplicável, a compatibilidade com o Plano Plurianual, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade financeira
Art. 50. As transferências a entidades privadas sem fins lucrativos dependerão de autorização legislativa, previsão orçamentária, interesse público devidamente justificado e observância das normas aplicáveis às parcerias com organizações da sociedade civil.
§ 1º As transferências poderão beneficiar entidades com atuação nas áreas educativa, assistencial, recreativa, cultural, esportiva, de cooperação técnica, saúde, fortalecimento do associativismo, proteção social, promoção de direitos da criança e do adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e demais áreas de interesse público municipal.
§ 2º A transferência de recursos deverá observar o respectivo instrumento jurídico, o plano de trabalho, as metas pactuadas, a forma de execução, os critérios de prestação de contas e as normas de controle interno e externo.
Art. 51. É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam em situação de inadimplência com o Município, tenham prestação de contas rejeitada ou pendente de regularização, não comprovem regularidade fiscal e jurídica, não demonstrem finalidade pública compatível com o objeto da transferência ou possuam dirigentes enquadrados em hipóteses de impedimento previstas em lei.
Art. 52. As entidades beneficiadas com recursos públicos submeter-se-ão à fiscalização do Município, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e dos demais órgãos de controle, devendo comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas no prazo fixado no instrumento de transferência e, na ausência de prazo específico, no prazo de até 30 dias contados do recebimento dos recursos ou do encerramento da execução do objeto, conforme definido pela Administração Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 53. As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo observarão os limites estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nas demais normas aplicáveis.
Art. 54. A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras, realização de concurso público, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente, autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, quando exigida, observância dos limites de despesa com pessoal, demonstração do impacto orçamentário-financeiro, quando exigido pela legislação, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com as metas fiscais.
Art. 55. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão realizar revisão geral anual, reajustes, adequações remuneratórias, reestruturação de planos de cargos, carreiras e salários, concursos públicos e contratações temporárias, desde que observadas as exigências legais, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 56. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser adotadas as medidas de recondução previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO XI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal, visando ao aperfeiçoamento da arrecadação, à justiça fiscal, à atualização da base de cálculo dos tributos, à revisão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais e ao combate à evasão e à inadimplência.
Art. 58. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 59. A estimativa da receita decorrente de alterações na legislação tributária deverá ser considerada na elaboração da proposta orçamentária, desde que a respectiva legislação esteja em vigor ou tenha razoável expectativa de aprovação antes do início do exercício financeiro.
CAPÍTULO XII
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 60. A Lei Orçamentária Anual consignará dotações específicas para o pagamento do serviço da dívida pública municipal, compreendendo amortização, juros, encargos e demais obrigações legalmente assumidas.
Art. 61. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização legislativa específica, observadas as condições estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, nas Resoluções do Senado Federal e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas e programações de despesas decorrentes de operações de crédito cuja realização já tenha sido autorizada por lei específica ou solicitada ao Poder Legislativo até o final do mês de agosto de 2026, observadas as condições e limites previstos na legislação aplicável.
Art. 62. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à recondução da dívida aos limites legais, inclusive mediante limitação de empenho e movimentação financeira, quando cabível.
Art. 63. O Município manterá controle atualizado da dívida pública, dos precatórios, das requisições de pequeno valor e das demais obrigações financeiras, evidenciando origem, natureza, credor, valor, prazo, encargos e cronograma de pagamento.
CAPÍTULO XIII
DO PLANO PLURIANUAL E DO PODER LEGISLATIVO
Art. 64. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 observará as diretrizes, objetivos, programas, ações, metas físicas e financeiras estabelecidas no Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Tangará/RN, podendo a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais promover ajustes necessários à compatibilização entre o Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução orçamentária, observada a legislação vigente.
Art. 65. O repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal observará o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, os limites constitucionais aplicáveis e a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, devendo ser efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimo.
Art. 66. Fica vedado ao Poder Executivo repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal, salvo se houver previsão constitucional ou legal específica.
Art. 67. A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até o 15º dia do mês subsequente, as demonstrações da execução orçamentária, financeira e contábil necessárias à consolidação das contas municipais, em atendimento às normas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 68. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao Poder Executivo sua proposta orçamentária parcial até 15 de julho de 2026, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual do Município, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
CAPÍTULO XIV
DAS VEDAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações destinadas a despesas incompatíveis com o interesse público, com o Plano Plurianual, com esta Lei ou com as normas legais aplicáveis.
Art. 70. É vedada a destinação de recursos públicos para ações de caráter político-partidário, despesas sem finalidade pública, entidades privadas com fins lucrativos, salvo hipóteses autorizadas em lei, obras ou investimentos sem comprovação de viabilidade técnica, financeira e orçamentária, ou despesas que contrariem os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e interesse público.
Art. 71. Não poderão ser incluídas no orçamento despesas sem indicação da fonte de recursos correspondente ou sem compatibilidade com a programação financeira do Município.
Art. 72. Caso sejam editadas normas constitucionais, legais ou infralegais nacionais que alterem regras fiscais aplicáveis aos Municípios, a Lei Orçamentária Anual e a execução orçamentária de 2027 deverão ser adequadas às novas disposições, observada a legislação vigente.
Art. 73. O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de previsão específica na Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será remetido até 30 de setembro de 2026.
Art. 74. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada, mensalmente, até o limite de 1/12 do total previsto para cada dotação, até a sua aprovação e publicação.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às despesas que, por sua natureza, não possam sofrer fracionamento ou cuja execução seja indispensável à continuidade administrativa.
§ 2º Excluem-se do limite previsto no caput as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida pública, obrigações constitucionais e legais, precatórios e requisições de pequeno valor, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, contratos continuados essenciais, despesas custeadas com recursos vinculados e despesas necessárias à manutenção dos serviços públicos essenciais.
Art. 75. Os restos a pagar observarão a disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos, a legislação vigente e as normas de controle interno e externo, devendo sua inscrição, execução, cancelamento e pagamento preservar o equilíbrio fiscal, a ordem cronológica, a transparência da gestão e a regularidade da execução orçamentária e financeira
Art. 76. No prazo de até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por unidade orçamentária, especificando, no mínimo, a categoria de programação, a natureza da despesa, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte ou destinação de recursos.
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão incorporadas ao QDD por ato do Poder Executivo.
Art. 77. O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares para a execução da Lei Orçamentária Anual, inclusive quanto à programação financeira, ao cronograma de desembolso, ao controle da despesa e à execução dos créditos orçamentários.
Art. 78. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para atualização de dotações, fontes de recursos, classificações orçamentárias e demais ajustes técnicos necessários ao atendimento das normas expedidas pelos órgãos de contabilidade pública e controle externo.
Art. 79. A execução orçamentária e financeira do Município observará as normas relativas à transparência, controle interno, prestação de contas, responsabilidade fiscal e fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tangará/RN, 23 de junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
NOTA INTRODUTÓRIA AOS ANEXOS I E II
Os Anexos I e II desta Lei de Diretrizes Orçamentárias foram elaborados com a finalidade de orientar a definição das prioridades da Administração Pública Municipal de Tangará/RN para o exercício financeiro de 2027, servindo como instrumento de compatibilização entre o planejamento plurianual, a execução orçamentária recente e a futura elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A seleção das ações de custeio e das despesas de capital levou em consideração, especialmente, as diretrizes, programas, objetivos e ações constantes do Plano Plurianual 2026–2029; as prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026; a estrutura programática e funcional da Lei Orçamentária Anual de 2026; bem como os dados da execução orçamentária do exercício de 2025, evidenciados no Balanço Geral do Município. Foram igualmente consideradas as sugestões e demandas apresentadas pela população e pelos diversos setores da Administração Municipal, como forma de fortalecer a participação social no processo de elaboração das diretrizes orçamentárias.
Desse modo, foram priorizadas as ações voltadas à manutenção dos serviços públicos essenciais, à continuidade das políticas públicas em andamento, ao cumprimento das obrigações constitucionais e legais, à preservação do equilíbrio fiscal, à melhoria da infraestrutura municipal, à valorização das áreas de educação, saúde e assistência social, ao fortalecimento da gestão pública e ao atendimento das demandas urbanas e rurais da população.
As ações relacionadas no Anexo I referem-se às despesas de custeio prioritárias, destinadas à manutenção, funcionamento e continuidade dos serviços públicos municipais, enquanto as ações constantes do Anexo II correspondem às despesas de capital, voltadas à realização de investimentos, obras, aquisição de equipamentos, modernização administrativa, ampliação da infraestrutura pública e demais intervenções estruturantes.
A inclusão das ações nestes anexos possui caráter orientador e prioritário, não constituindo obrigação de execução integral, devendo a efetiva alocação de recursos observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a estimativa da receita, os limites constitucionais e legais, as metas fiscais, as vinculações de recursos, a capacidade de execução administrativa e o interesse público.
Assim, os presentes anexos buscam assegurar que a proposta orçamentária de 2027 seja elaborada de forma compatível com a realidade fiscal de Tangará/RN, preservando a continuidade administrativa, a responsabilidade na gestão fiscal e a adequada aplicação dos recursos públicos em benefício da população.
ANEXO I
ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Poder Legislativo
1.1.1 – Manutenção das atividades legislativas, administrativas, fiscalizatórias e de representação política da Câmara Municipal.
1.1.2 – Manutenção dos serviços dos gabinetes parlamentares, com suporte técnico, administrativo e operacional ao exercício do mandato.
1.1.3 – Modernização dos procedimentos legislativos, administrativos, contábeis, financeiros, patrimoniais e de controle interno do Poder Legislativo.
1.1.4 – Capacitação de vereadores, servidores e agentes públicos vinculados à Câmara Municipal.
1.1.5 – Manutenção dos serviços de tecnologia da informação, comunicação institucional, transparência pública e acesso à informação.
1.1.6 – Custeio das obrigações legais, previdenciárias, trabalhistas, contratuais e administrativas do Poder Legislativo.
1.2 – Administração, Planejamento, Fazenda, Controle Interno e Gestão Pública
1.2.1 – Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito, da estrutura administrativa central e dos serviços de apoio à gestão municipal.
1.2.2 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, com prioridade para o funcionamento regular dos serviços administrativos, gestão de pessoal, patrimônio, compras, 1.2.3 almoxarifado, arquivo e protocolo.
1.2.3 – Promoção da política de valorização, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais.
1.2.4 – Manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento, orçamento, contabilidade, finanças, arrecadação, tesouraria, controle patrimonial e prestação de contas.
1.2.5 – Modernização tributária e financeira, incluindo atualização cadastral, recadastramento imobiliário e mercantil, melhoria dos mecanismos de cobrança, fiscalização e incremento da arrecadação própria.
1.2.6 – Desenvolvimento de programas de educação fiscal, regularização de créditos tributários e combate à evasão fiscal.
1.2.7 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Fazenda, com suporte à gestão orçamentária, financeira, tributária e contábil.
1.2.8 – Manutenção das atividades da Controladoria Geral do Município, com fortalecimento do controle interno, auditoria, acompanhamento da execução orçamentária, fiscalização de contratos e apoio à transparência pública.
1.2.9 – Manutenção dos serviços da Procuradoria Geral do Município, incluindo atuação judicial, consultoria jurídica, acompanhamento de precatórios, defesa do erário e regularidade dos atos administrativos.
1.2.10 – Manutenção da Ouvidoria Municipal, transparência ativa, portal institucional, atendimento ao cidadão e cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
1.2.11 – Custeio de obrigações tributárias, contributivas, judiciais, administrativas e contratuais necessárias ao funcionamento regular da Administração Municipal.
1.3 – Segurança Pública, Defesa Civil e Apoio Institucional
1.3.1 – Manutenção das atividades da Guarda Municipal, quando existente ou operacionalizada pelo Município.
1.3.2 – Apoio às ações de segurança comunitária, patrimonial, defesa civil, prevenção de riscos e proteção de bens, serviços e instalações públicas.
1.3.3 – Apoio institucional a órgãos de segurança pública, mediante instrumentos legais próprios e observada a competência municipal.
1.3.4 – Desenvolvimento de ações preventivas voltadas à proteção da população em situações de emergência, calamidade, estiagem, enchentes, acidentes ou outros eventos adversos.
1.4 – Educação
1.4.1 – Manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, com prioridade para a educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos e demais modalidades de responsabilidade do Município.
1.4.2 – Valorização dos profissionais da educação básica, observadas as normas do FUNDEB, o piso nacional do magistério e os limites legais de despesa com pessoal.
1.4.3 – Manutenção das unidades escolares da rede municipal, com custeio de serviços administrativos, pedagógicos, operacionais, limpeza, vigilância, energia, água, internet e demais despesas essenciais.
1.4.4 – Aquisição de material didático, pedagógico, expediente, limpeza, gêneros alimentícios e demais insumos necessários ao funcionamento das escolas.
1.4.5 – Manutenção da alimentação escolar, inclusive com recursos do PNAE e contrapartida municipal, contemplando educação infantil, ensino fundamental, AEE, EJA e demais públicos atendidos.
1.4.6 – Manutenção do transporte escolar, inclusive transporte de estudantes da zona rural, estudantes com deficiência e demais beneficiários da rede pública municipal.
1.4.7 – Apoio aos conselhos municipais vinculados à educação, especialmente Conselho Municipal de Educação, Conselho do FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar e demais instâncias de controle social.
1.4.8 – Fortalecimento das ações de planejamento, avaliação, busca ativa, correção de fluxo, recomposição da aprendizagem e melhoria dos indicadores educacionais.
1.4.9 – Manutenção das ações vinculadas ao FUNDEB, inclusive VAAF, VAAT e VAAR, com prioridade para correta aplicação dos recursos, melhoria da gestão escolar, valorização dos profissionais e cumprimento das condicionalidades legais.
1.4.10 – Promoção de ações de formação continuada, qualificação profissional e apoio pedagógico aos profissionais da rede municipal de ensino.
1.4.11 – Manutenção de programas suplementares de educação, inclusão digital, apoio a estudantes, atividades culturais, esportivas e pedagógicas integradas ao calendário escolar.
A LOA 2026 já evidencia a educação como uma das maiores funções do orçamento, com R$ 23.465.000,00 previstos para a função Educação, o que justifica sua permanência como área prioritária na LDO 2027.
1.5 – Cultura, Juventude, Esporte, Lazer e Turismo
1.5.1 – Manutenção das ações da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
1.5.2 – Promoção, apoio e realização de eventos culturais, artísticos, tradicionais, cívicos, religiosos, turísticos e comunitários do Município.
1.5.3 – Incentivo às manifestações culturais locais, grupos artísticos, bandas, quadrilhas, artesanato, literatura, música, dança e demais expressões da identidade municipal.
1.5.4 – Manutenção e execução das ações vinculadas à Política Nacional Aldir Blanc, Lei Paulo Gustavo e demais programas federais e estaduais de fomento à cultura.
1.5.5 – Realização e apoio ao Tangará Junino e demais eventos tradicionais do calendário cultural e turístico municipal.
1.5.6 – Manutenção das ações da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.
1.5.7 – Promoção de eventos esportivos, campeonatos, torneios, atividades recreativas e ações de incentivo ao esporte amador.
1.5.8 – Apoio a entidades esportivas, projetos de base, atividades comunitárias e práticas esportivas voltadas à juventude.
1.5.9 – Manutenção dos equipamentos públicos de esporte, lazer, turismo e convivência comunitária.
1.5.10 – Desenvolvimento de ações de promoção turística, valorização de atrativos locais, eventos e fortalecimento da economia criativa.
O PPA prevê, entre outras ações, promoção de eventos esportivos, manutenção das ações do setor de esportes, apoio à sociedade esportiva local, ações culturais como incentivo à Lei Aldir Blanc e realização do Tangará Junino.
1.6 – Obras, Infraestrutura, Urbanismo, Serviços Urbanos e Transporte
1.6.1 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras Públicas e da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
1.6.2 – Manutenção, conservação e recuperação de ruas, avenidas, praças, prédios públicos, estradas vicinais, passagens molhadas, pontes, bueiros, acessos rurais e demais equipamentos públicos.
1.6.3 – Manutenção dos serviços de limpeza pública, coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos.
1.6.4 – Manutenção da iluminação pública, com substituição de lâmpadas, expansão da rede, modernização e eficiência energética.
1.6.5 – Manutenção de praças, canteiros, cemitérios, mercados, matadouros, unidades administrativas e demais espaços públicos.
1.6.6 – Manutenção dos serviços urbanos, incluindo varrição, capinação, poda, pintura de meio-fio, conservação de vias e apoio operacional.
1.6.7 – Manutenção da frota municipal, máquinas, veículos, equipamentos e serviços de transporte administrativo e operacional.
1.6.8 – Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte e das ações voltadas ao deslocamento de pessoas, bens, serviços, máquinas e equipamentos do Município.
1.6.9 – Apoio à mobilidade urbana e rural, sinalização, organização do trânsito local e melhoria das condições de circulação.
1.6.10 – Custeio de combustíveis, peças, manutenção preventiva e corretiva, locações, seguros e demais despesas necessárias à operação da frota municipal.
A execução de 2025 demonstra forte demanda de manutenção urbana, com registros de manutenção da Secretaria de Obras, limpeza pública, iluminação pública, serviços urbanos e meio ambiente, reforçando a necessidade de priorização dessas ações em 2027.
1.7 – Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Econômico
1.7.1 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.
1.7.2 – Apoio ao pequeno produtor rural, agricultores familiares, criadores, pescadores, associações rurais e comunidades produtivas.
1.7.3 – Manutenção e execução do programa de corte de terra, preparo de solo, apoio à produção rural e incentivo à agricultura familiar.
1.7.4 – Apoio ao Garantia-Safra, Seguro-Safra e demais políticas públicas de convivência com a estiagem e proteção à produção agrícola.
1.7.5 – Apoio à distribuição de sementes, assistência técnica, ações de abastecimento, feiras livres, mercados públicos e comercialização da produção local.
1.7.6 – Manutenção de ações voltadas ao desenvolvimento econômico, empreendedorismo, geração de emprego, renda, qualificação e fortalecimento do comércio local.
1.7.7 – Apoio à participação em consórcios públicos, programas regionais e ações intermunicipais vinculadas ao desenvolvimento rural, abastecimento e meio ambiente.
O PPA de Tangará prevê, no programa de economia sustentável, ações como atendimento a consórcios públicos e programa de corte de terra e seguro-safra, além de ações de infraestrutura rural e produtiva.
1.8 – Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento
1.8.1 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
1.8.2 – Promoção de ações de preservação ambiental, educação ambiental, fiscalização, recuperação de áreas degradadas e proteção de recursos naturais.
1.8.3 – Manutenção de ações de gestão de resíduos sólidos, inclusive coleta de resíduos especiais e hospitalares, quando sob responsabilidade municipal.
1.8.4 – Apoio à gestão de recursos hídricos, abastecimento, perfuração, recuperação e manutenção de poços, cisternas, dessalinizadores, sistemas simplificados e demais estruturas hídricas.
1.8.5 – Desenvolvimento de ações de saneamento básico, drenagem, esgotamento, manejo de águas pluviais e melhoria das condições ambientais urbanas e rurais.
1.8.6 – Apoio a programas de convivência com o semiárido, proteção de mananciais, controle de queimadas e arborização urbana.
1.9 – Encargos Especiais, Obrigações Legais e Reserva de Contingência
1.9.1 – Pagamento de encargos da dívida pública, amortização, parcelamentos, obrigações previdenciárias, tributárias, judiciais e contributivas.
1.9.2 – Cumprimento de sentenças judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor e demais obrigações legais.
1.9.3 – Manutenção da regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e administrativa do Município.
1.9.4 – Constituição e manutenção da reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais e eventos imprevistos.
1.9.5 – Atendimento de contrapartidas de convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e instrumentos congêneres.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – Saúde
2.1.1 – Manutenção das ações e serviços públicos de saúde, com prioridade para a atenção básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS.
2.1.2 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e das unidades de saúde do Município.
2.1.3 – Manutenção das equipes de Estratégia Saúde da Família, saúde bucal, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e demais equipes vinculadas à atenção primária.
2.1.4 – Custeio de medicamentos, material médico-hospitalar, odontológico, laboratorial, insumos, equipamentos de proteção, material de consumo e demais itens essenciais à assistência à população.
2.1.5 – Manutenção da farmácia básica e da assistência farmacêutica municipal.
2.1.6 – Manutenção das ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador.
2.1.7 – Manutenção dos serviços de média e alta complexidade, exames, consultas especializadas, procedimentos, apoio diagnóstico e tratamento fora do domicílio, quando cabível.
2.1.8 – Apoio à regulação, transporte sanitário, marcação de consultas, deslocamento de pacientes e assistência aos usuários do SUS.
2.1.9 – Manutenção do prontuário eletrônico, sistemas de informação em saúde, informatização das unidades e modernização da gestão do SUS.
2.1.10 – Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, conferências, controle social e instrumentos de planejamento do SUS.
2.1.11 – Custeio de consórcios públicos de saúde e cooperações intermunicipais voltadas à ampliação do acesso a serviços especializados.
2.1.12 – Manutenção de ações estratégicas de saúde bucal, laboratório regional de prótese dentária, combate a endemias e prevenção de agravos.
A LOA 2026 demonstra que a função Saúde possui R$ 22.032.859,00 previstos, sendo a maior parte vinculada à Seguridade Social, e o PPA prevê ações como farmácia básica, vigilância, conselho de saúde e manutenção de programas de saúde.
2.2 – Assistência Social
2.2.1 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social.
2.2.2 – Manutenção dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
2.2.3 – Manutenção do Programa de Proteção Social Básica, CRAS, PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e demais serviços de proteção social.
2.2.4 – Manutenção dos serviços de proteção social especial, CREAS, atendimento a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos e acompanhamento especializado.
2.2.5 – Manutenção do Programa Criança Feliz, primeira infância e ações de acompanhamento familiar.
2.2.6 – Acompanhamento dos beneficiários do BPC, Cadastro Único, Programa Bolsa Família e demais programas de transferência de renda.
2.2.7 – Manutenção dos programas IGD-SUAS, IGD-Bolsa Família, ACESSUAS Trabalho e demais ações federais ou estaduais vinculadas à assistência social.
2.2.8 – Concessão de benefícios eventuais, auxílios emergenciais, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, calamidade ou risco social.
2.2.9 – Manutenção dos conselhos municipais vinculados à assistência social, direitos da criança e do adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e demais instâncias de controle social.
2.2.10 – Apoio ao Fundo da Infância e Adolescência – FIA e ao Fundo da Pessoa Idosa – FPI.
2.2.11 – Realização de conferências municipais, capacitações, campanhas, busca ativa e ações socioassistenciais territorializadas.
2.2.12 – Manutenção das ações voltadas à habitação de interesse social, apoio a famílias vulneráveis e melhoria das condições de moradia, quando vinculadas à política social.
A LOA 2026 traz ações específicas da assistência, como Programa Criança Feliz, PSB, CREAS, benefícios eventuais, IGD-SUAS, IGD-BF, ACESSUAS Trabalho, FIA e Fundo da Pessoa Idosa.
2.3 – Previdência Social
2.3.1 – Manutenção das atividades previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais, por meio do Fundo Municipal de Previdência de Tangará – TANGARAPREV.
2.3.2 – Pagamento de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários de responsabilidade do RPPS.
2.3.3 – Manutenção administrativa, contábil, atuarial, jurídica e operacional do TANGARAPREV.
2.3.4 – Realização de avaliação atuarial, estudos técnicos, compensação previdenciária e ações de equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
2.3.5 – Manutenção de sistemas previdenciários, recadastramento, prova de vida, gestão de segurados e controle das contribuições.
2.3.6 – Pagamento de indenizações, restituições, precatórios, sentenças judiciais e demais obrigações previdenciárias do RPPS.
O PPA prevê a manutenção das atividades previdenciárias do TANGARAPREV, com ações de manutenção, indenizações, restituições, precatórios e sentenças judiciais vinculadas ao regime próprio.
Tangará/RN, 23 de junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO II
DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1 – Poder Legislativo
1.1.1 – Aquisição de equipamentos, mobiliário, veículos, sistemas, computadores e material permanente para a Câmara Municipal.
1.1.2 – Reforma, ampliação, adaptação, modernização e melhoria da estrutura física do prédio da Câmara Municipal.
1.1.3 – Implantação de equipamentos de informática, comunicação, transmissão, gravação, segurança, acessibilidade e transparência legislativa.
1.1.4 – Investimentos voltados à modernização do plenário, gabinetes, arquivo, protocolo, controle interno, contabilidade e setores administrativos.
O PPA prevê ações do Legislativo com despesas de capital para processo legislativo e manutenção dos gabinetes, indicando programação de investimentos para 2027.
1.2 – Administração, Fazenda, Controle Interno e Gestão Pública
1.2.1 – Aquisição de equipamentos, veículos, mobiliário, sistemas informatizados e material permanente para os órgãos da Administração Municipal.
1.2.2 – Modernização tecnológica da gestão pública, incluindo sistemas de contabilidade, orçamento, arrecadação, compras, patrimônio, protocolo, controle interno, portal da transparência e atendimento ao cidadão.
1.2.3 – Investimentos na modernização tributária e financeira, incluindo equipamentos para fiscalização, cadastro imobiliário, cadastro mercantil, georreferenciamento, digitalização e melhoria da arrecadação.
1.2.4 – Reforma, ampliação, adequação e manutenção estrutural de prédios públicos administrativos.
1.2.5 – Aquisição de veículos e equipamentos para apoio às atividades da tributação, finanças, controle e administração.
1.2.6 – Implantação de soluções de segurança patrimonial, arquivo, digitalização documental e gestão eletrônica de processos.
A LOA 2026 já prevê ações como aquisição de veículos e equipamentos para tributação e finanças, recadastramento mercantil/imobiliário, REFIS e qualificação de servidores.
1.3 – Educação
1.3.1 – Construção, ampliação, reforma e adequação de escolas, creches, unidades de educação infantil e demais equipamentos da rede municipal de ensino.
1.3.2 – Instalação, ampliação e modernização de salas de informática, laboratórios, bibliotecas, salas multifuncionais e espaços pedagógicos.
1.3.3 – Aquisição de mobiliário escolar, equipamentos de informática, equipamentos pedagógicos, eletrodomésticos, climatização, equipamentos de cozinha e material permanente.
1.3.4 – Aquisição de veículos e equipamentos destinados ao transporte escolar.
1.3.5 – Adequação das unidades escolares às normas de acessibilidade, segurança, prevenção contra incêndio, vigilância sanitária e conforto ambiental.
1.3.6 – Construção, reforma e melhoria de quadras, pátios, refeitórios, cozinhas, banheiros, muros, coberturas, reservatórios e demais estruturas escolares.
1.3.7 – Investimentos destinados à melhoria da infraestrutura da educação básica, inclusive com recursos do FUNDEB, salário-educação, programas federais e convênios.
1.3.8 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes voltados à educação especial, inclusão, tecnologia educacional e inovação pedagógica.
A LOA 2026 evidencia ações de capital como construção, ampliação e reforma de escolas, instalação de salas de informática e aquisição de equipamentos vinculados à educação.
1.4 – Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
1.4.1 – Construção, reforma, ampliação e recuperação de equipamentos culturais, centros culturais, espaços de juventude, bibliotecas, palcos, praças culturais e demais unidades públicas.
1.4.2 – Recuperação, ampliação e melhoria de balneários, áreas turísticas, pontos de visitação e espaços de convivência.
1.4.3 – Construção, reforma e ampliação de quadras, ginásios, campos, estádios, áreas de lazer, academias ao ar livre, parques e equipamentos esportivos.
1.4.4 – Aquisição de equipamentos, mobiliário, instrumentos, estruturas móveis, som, iluminação, tendas e materiais permanentes para ações culturais, esportivas e turísticas.
1.4.5 – Urbanização e melhoria de espaços públicos destinados a eventos, lazer, esporte, turismo e convivência comunitária.
1.4.6 – Implantação de sinalização turística, estrutura de apoio ao visitante e equipamentos de promoção do turismo local.
O PPA prevê ações de capital como construção de área de lazer, recuperação e ampliação de balneário público, construção/reforma/ampliação de unidades culturais e investimentos no setor de esporte.
1.5 – Obras Públicas, Infraestrutura Urbana e Rural
1.5.1 – Pavimentação, drenagem, recuperação e urbanização de ruas, avenidas, travessas, calçadas e demais vias públicas.
1.5.2 – Construção, reforma e recuperação de praças, canteiros, passarelas, acessos, escadarias, espaços públicos e equipamentos comunitários.
1.5.3 – Construção, reforma, ampliação e manutenção estrutural de prédios públicos municipais.
1.5.4 – Construção, reforma e recuperação de estradas vicinais, pontes, bueiros, passagens molhadas e acessos rurais.
1.5.5 – Aquisição de máquinas, veículos, tratores, implementos, equipamentos rodoviários e materiais permanentes para obras e serviços públicos.
1.5.6 – Implantação e ampliação da iluminação pública, inclusive modernização com tecnologia mais eficiente.
1.5.7 – Execução de obras de mobilidade urbana, sinalização, acessibilidade e melhoria da circulação de veículos e pedestres.
1.5.8 – Construção, reforma e ampliação de mercados, matadouros, feiras, cemitérios, galpões, garagens, oficinas e demais unidades públicas.
1.5.9 – Investimentos em infraestrutura rural, apoio a comunidades, acesso produtivo e melhoria das condições de escoamento da produção.
1.5.10 – Execução de obras e serviços de engenharia decorrentes de convênios, contratos de repasse, emendas parlamentares e programas estaduais ou federais.
1.6 – Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Econômico
1.6.1 – Construção, reforma ou ampliação de mercados, matadouros, feiras livres, unidades de abastecimento e demais equipamentos públicos de apoio à produção.
1.6.2 – Aquisição de tratores, máquinas, implementos agrícolas, veículos e equipamentos destinados ao apoio ao produtor rural.
1.6.3 – Construção, recuperação e manutenção de estruturas de abastecimento de água, poços, cisternas, reservatórios, dessalinizadores e sistemas simplificados.
1.6.4 – Investimentos em infraestrutura produtiva, apoio à agricultura familiar, pesca, pecuária, comercialização e desenvolvimento econômico local.
1.6.5 – Implantação de espaços de apoio ao empreendedorismo, qualificação profissional, economia solidária e geração de renda.
1.6.6 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para feiras, mercados, unidades produtivas, bancos de alimentos e apoio logístico à produção municipal.
O PPA contempla a construção, reforma ou ampliação de mercado, matadouro e demais unidades, além de ações de apoio à agricultura e economia sustentável.
1.7 – Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento
1.7.1 – Obras de saneamento básico, drenagem, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e abastecimento de água.
1.7.2 – Construção, recuperação e ampliação de sistemas de abastecimento, poços, reservatórios, adutoras simplificadas, dessalinizadores e equipamentos hídricos.
1.7.3 – Aquisição de equipamentos, veículos, coletores, lixeiras, compactadores, equipamentos de limpeza e material permanente para gestão ambiental e resíduos sólidos.
1.7.4 – Implantação, recuperação e melhoria de áreas verdes, viveiros, arborização urbana, parques, praças ecológicas e espaços de educação ambiental.
1.7.5 – Obras e equipamentos voltados à coleta, tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos.
1.7.6 – Investimentos em proteção ambiental, recuperação de áreas degradadas, controle de erosão e preservação de recursos naturais.
1.8 – Transporte e Frota Municipal
1.8.1 – Aquisição de veículos leves, utilitários, ônibus, vans, caminhões, máquinas e equipamentos para a frota municipal.
1.8.2 – Construção, reforma e ampliação de garagens, oficinas, almoxarifados e estruturas de apoio à frota.
1.8.3 – Aquisição de equipamentos permanentes para manutenção de veículos, controle de abastecimento e gestão da frota.
1.8.4 – Investimentos em sinalização, mobilidade, melhoria de vias e segurança no trânsito local.
1.9 – Encargos, Dívida e Reserva
1.9.1 – Amortização da dívida pública municipal, parcelamentos previdenciários, fiscais e demais obrigações de longo prazo.
1.9.2 – Pagamento de precatórios, sentenças judiciais e obrigações de capital, quando classificadas nessa natureza.
1.9.3 – Constituição de reserva para cobertura de riscos fiscais e passivos contingentes, nos termos da legislação aplicável.
A execução de 2025 registrou R$ 1.437.615,22 em amortização da dívida interna, evidenciando a necessidade de manter previsão para compromissos de capital relacionados à dívida pública.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 – Saúde
2.1.1 – Construção, ampliação, reforma e adequação de unidades básicas de saúde, postos, centros de atendimento, unidades de apoio e demais equipamentos públicos de saúde.
2.1.2 – Aquisição de equipamentos médico-hospitalares, odontológicos, laboratoriais, fisioterapêuticos, mobiliário, equipamentos de informática, climatização e material permanente.
2.1.3 – Aquisição de veículos, ambulâncias, transporte sanitário, unidades móveis e equipamentos destinados ao atendimento da população usuária do SUS.
2.1.4 – Implantação e modernização de sistemas de informação, prontuário eletrônico, conectividade, informatização e tecnologia em saúde.
2.1.5 – Reforma e adequação das unidades de saúde às normas sanitárias, acessibilidade, segurança, humanização e eficiência no atendimento.
2.1.6 – Investimentos em infraestrutura da atenção básica, média complexidade, assistência farmacêutica, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e saúde bucal.
2.1.7 – Aquisição de equipamentos para combate a endemias, vigilância em saúde, imunização, assistência farmacêutica e atendimento especializado.
2.1.8 – Obras, equipamentos e investimentos viabilizados por emendas parlamentares, transferências fundo a fundo, convênios e programas federais ou estaduais de saúde.
O balanço de 2025 demonstra execução de despesas de capital no Fundo Municipal de Saúde, com investimentos em obras, instalações, equipamentos e material permanente; e o PPA prevê ações vinculadas à infraestrutura da atenção básica e à manutenção dos serviços de saúde.
2.2 – Assistência Social
2.2.1 – Construção, reforma, ampliação e adequação de unidades da assistência social, CRAS, CREAS, centros de convivência, conselhos e demais equipamentos públicos socioassistenciais.
2.2.2 – Aquisição de veículos, mobiliário, equipamentos de informática, eletrodomésticos, equipamentos de atendimento e material permanente para a rede socioassistencial.
2.2.3 – Aquisição, reforma ou adaptação de imóveis destinados à execução dos serviços da assistência social.
2.2.4 – Investimentos em acessibilidade, segurança, climatização, atendimento humanizado e melhoria das estruturas físicas de atendimento social.
2.2.5 – Aquisição de equipamentos para apoio aos programas do SUAS, Cadastro Único, Bolsa Família, Criança Feliz, CREAS, CRAS, ACESSUAS, FIA, FPI e benefícios eventuais.
2.2.6 – Construção, reforma ou melhoria de unidades habitacionais e ações de habitação de interesse social, quando vinculadas à política de assistência social e proteção de famílias vulneráveis.
2.2.7 – Investimentos em sistemas de informação, gestão de benefícios, acompanhamento familiar e estruturação da rede de proteção social.
O PPA prevê ações de capital para construção, ampliação e reforma de prédios da assistência, aquisição de imóveis, veículos e equipamentos, além de construção/reforma/melhoramento de casas populares.
2.3 – Previdência Social
2.3.1 – Aquisição de móveis, imóveis, veículos, equipamentos de informática, sistemas e material permanente para o Fundo Municipal de Previdência de Tangará – TANGARAPREV.
2.3.2 – Modernização da estrutura física, administrativa, tecnológica e operacional do RPPS.
2.3.3 – Investimentos em sistemas de gestão previdenciária, recadastramento, controle de segurados, compensação previdenciária, prova de vida e transparência previdenciária.
2.3.4 – Reforma, adequação e melhoria da sede ou espaço de funcionamento do regime próprio de previdência.
2.3.5 – Aquisição de equipamentos permanentes para atendimento aos segurados, arquivos, controle atuarial, gestão documental e segurança da informação.
A LOA 2026 prevê ação específica de aquisição de móveis, imóveis, veículos e equipamentos diversos para o TANGARAPREV.
Tangará/RN, 23 de junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal
AMF – Demonstrativo 1 – Metas Anuais
LRF, art. 4º, § 1º – LDO 2027 – Tangará/RN
ESPECIFICAÇÃO
2027 Valor Corrente
(a)
2027 Valor
Constante
2027 % PIB
2027 % RCL
2028 Valor
Corrente (b)
2028 Valor
Constante
2028 % PIB
2028 % RCL
2029 Valor
Corrente (c)
2029 Valor
Constante
2029 % PIB
2029 % RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
R$
86,500,000.00
R$
83,173,076.92
0.08%
104.85%
R$
89,095,000.00
R$
82,547,956.48
0.08%
104.82%
R$
91,767,850.00
R$ 82,149,174.08
0.08%
104.82%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
R$
85,000,000.00
R$
81,730,769.23
0.08%
103.03%
R$
87,550,000.00
R$
81,116,489.02
0.08%
103.00%
R$
90,176,500.00
R$ 80,724,621.93
0.08%
103.00%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
R$
86,000,000.00
R$
82,692,307.69
0.08%
104.24%
R$
88,580,000.00
R$
82,070,800.66
0.08%
104.21%
R$
91,237,400.00
R$ 81,674,323.36
0.08%
104.21%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
R$
83,000,000.00
R$
79,807,692.31
0.08%
100.61%
R$
85,540,000.00
R$
79,254,191.56
0.08%
100.64%
R$
88,156,000.00
R$ 78,915,901.27
0.07%
100.69%
Receita Total (COM FONTES RPPS)
R$
91,000,000.00
R$
87,500,000.00
0.09%
110.30%
R$
93,730,000.00
R$
86,842,358.84
0.08%
110.27%
R$
96,541,900.00
R$ 86,422,830.53
0.08%
110.27%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
R$
89,500,000.00
R$
86,057,692.31
0.08%
108.48%
R$
92,170,000.00
R$
85,396,993.64
0.08%
108.44%
R$
94,935,000.00
R$ 84,984,358.26
0.08%
108.44%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
R$
91,000,000.00
R$
87,500,000.00
0.09%
110.30%
R$
93,730,000.00
R$
86,842,358.84
0.08%
110.27%
R$
96,541,900.00
R$ 86,422,830.53
0.08%
110.27%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
R$
88,000,000.00
R$
84,615,384.62
0.08%
106.67%
R$
90,700,000.00
R$
84,035,014.90
0.08%
106.71%
R$
93,485,000.00
R$ 83,686,340.46
0.08%
106.78%
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)
R$
2,000,000.00
R$
1,923,076.92
0.00%
2.42%
R$
2,010,000.00
R$
1,862,297.46
0.00%
2.36%
R$
2,020,500.00
R$ 1,808,720.66
0.00%
2.31%
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)
R$
1,500,000.00
R$
1,442,307.69
0.00%
1.82%
R$
1,470,000.00
R$
1,361,978.74
0.00%
1.73%
R$
1,450,000.00
R$ 1,298,017.80
0.00%
1.66%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
R$
900,000.00
R$
865,384.62
0.00%
1.09%
R$
930,000.00
R$
861,660.02
0.00%
1.09%
R$
960,000.00
R$ 859,377.30
0.00%
1.10%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
R$
-
R$
-
0.00%
0.00%
R$
-
R$
-
0.00%
0.00%
R$
-
R$ -
0.00%
0.00%
Dívida Pública Consolidada (DC)
R$
20,000,000.00
R$
19,230,769.23
0.02%
24.24%
R$
18,800,000.00
R$
17,418,503.64
0.02%
22.12%
R$
17,600,000.00
R$ 15,755,250.49
0.01%
20.10%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
R$
13,800,000.00
R$
13,269,230.77
0.01%
16.73%
R$
13,100,000.00
R$
12,137,361.58
0.01%
15.41%
R$
12,400,000.00
R$ 11,100,290.12
0.01%
14.16%
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha
-R$
800,000.00
-R$
769,230.77
0.00%
-0.97%
-R$
700,000.00
-R$
648,561.31
0.00%
-0.82%
-R$
700,000.00
-R$ 626,629.28
0.00%
-0.80%
Variáveis
2027
2028
2029
PIB real – crescimento anual estimado
2.00%
2.00%
2.00%
Inflação média projetada
4.00%
3.78%
3.50%
Projeção do PIB do Estado do RN
R$ 106,820,837,565.00
R$ 113,336,908,656.50
R$ 119,570,000,000.00
Receita Corrente Líquida estimada
R$ 82,500,000.00
R$ 85,000,000.00
R$ 87,550,000.00
AMF – Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
LRF, art. 4º, § 2º, inciso I – Exercício avaliado: 2025
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025 (b)
% PIB
% RCL
Variação (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
R$
57,377,369.00
0.06%
109.29%
R$
82,785,011.68
0.08%
108.24%
R$
25,407,642.68
44.28%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
R$
54,609,680.00
0.06%
104.02%
R$
77,774,194.73
0.08%
101.69%
R$
23,164,514.73
42.42%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
R$
60,915,685.00
0.06%
116.03%
R$
79,767,616.26
0.08%
104.29%
R$
18,851,931.26
30.95%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
R$
53,923,140.00
0.06%
102.71%
R$
75,155,648.67
0.07%
98.26%
R$
21,232,508.67
39.38%
Receita Total (COM FONTES RPPS)
R$
62,411,369.00
0.07%
118.88%
R$
87,508,527.32
0.09%
114.41%
R$
25,097,158.32
40.21%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
R$
56,612,430.00
0.06%
107.83%
R$
86,087,306.47
0.08%
112.55%
R$
29,474,876.47
52.06%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
R$
62,411,369.00
0.07%
118.88%
R$
87,264,374.29
0.09%
114.09%
R$
24,853,005.29
39.82%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
R$
61,618,140.00
0.07%
117.36%
R$
82,650,764.70
0.08%
108.06%
R$
21,032,624.70
34.13%
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (V) = (I – II)
R$
686,540.00
0.00%
1.02%
R$
2,618,546.06
0.00%
3.42%
R$
1,932,006.06
281.41%
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha (VI) = (V)+(III–IV)
-R$
4,319,170.00
-0.00%
-9.53%
R$
3,436,541.77
0.00%
4.49%
R$
7,755,711.77
-179.56%
Dívida Pública Consolidada (DC)
R$
16,788,956.00
0.02%
31.98%
R$
22,324,466.75
0.02%
29.19%
R$
5,535,510.75
32.97%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
R$
10,048,031.00
0.01%
19.14%
R$
14,622,022.67
0.01%
19.12%
R$
4,573,991.67
45.52%
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha
R$
-
0.00%
0.00%
R$
7,366,101.40
0.01%
9.63%
R$
7,366,101.40
-
Parâmetros
Valor Previsto 2025
Valor Realizado 2025
PIB nominal do Estado do RN
R$
94,446,899,250.47
R$
101,740,000,000.00
Receita Corrente Líquida – RCL
R$
52,501,621.12
R$
76,484,728.74
Nota Explicativa: o PIB nominal realizado de 2025 do RN ainda não possuía divulgação oficial definitiva pelo IBGE; adotou-se como referência técnica o valor oficial mais recente disponível, e a RCL realizada foi extraída do RGF 3º quadrimestre/2025.
AMF – Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Comparadas
Valores a preços correntes
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
R$
78,226,117.17
R$
82,785,011.68
5.83%
R$
71,248,977.00
-13.93%
R$
86,500,000.00
21.41%
R$
89,095,000.00
3.00%
R$
91,767,850.00
3.00%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
R$
76,753,116.87
R$
77,774,194.73
1.33%
R$
70,097,977.00
-9.87%
R$
85,000,000.00
21.26%
R$
87,550,000.00
3.00%
R$
90,176,500.00
3.00%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
R$
69,550,782.90
R$
87,264,374.29
25.47%
R$
74,057,839.00
-15.13%
R$
86,000,000.00
16.13%
R$
88,580,000.00
3.00%
R$
91,237,400.00
3.00%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
R$
68,216,110.36
R$
75,155,648.67
10.17%
R$
73,244,227.00
-2.54%
R$
83,000,000.00
13.32%
R$
85,540,000.00
3.06%
R$
88,156,000.00
3.06%
Receita Total (COM FONTES RPPS)
R$
81,340,695.29
R$
87,508,527.32
7.58%
R$
74,709,859.00
-14.63%
R$
91,000,000.00
21.81%
R$
93,730,000.00
3.00%
R$
96,541,900.00
3.00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
R$
79,867,695.00
R$
86,087,306.47
7.79%
R$
73,558,859.00
-14.55%
R$
89,500,000.00
21.67%
R$
92,170,000.00
2.98%
R$
94,935,000.00
3.00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
R$
69,550,782.90
R$
87,264,374.29
25.47%
R$
74,709,859.00
-14.39%
R$
91,000,000.00
21.80%
R$
93,730,000.00
3.00%
R$
96,541,900.00
3.00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
R$
68,216,110.36
R$
82,650,764.70
21.16%
R$
73,896,247.00
-10.59%
R$
88,000,000.00
19.09%
R$
90,700,000.00
3.07%
R$
93,485,000.00
3.07%
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (V) = (I – II)
R$
8,537,006.51
R$
2,618,546.06
-69.33%
-R$
3,146,250.00
-220.16%
R$
2,000,000.00
163.57%
R$
2,010,000.00
0.50%
R$
2,020,500.00
0.52%
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha (VI) = (III – IV)
R$
11,651,584.64
R$
3,436,541.77
-70.51%
-R$
337,388.00
-109.82%
R$
1,500,000.00
544.59%
R$
1,470,000.00
-2.00%
R$
1,450,000.00
-1.36%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
R$
1,473,000.30
R$
1,421,220.85
-3.52%
R$
986,000.00
-30.62%
R$
900,000.00
-8.72%
R$
930,000.00
3.33%
R$
960,000.00
3.23%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
R$
-
R$
-
0.00%
R$
43,612.00
0.00%
R$
-
0.00%
R$
-
0.00%
R$
-
0.00%
Dívida Pública Consolidada (DC)
R$
23,703,099.37
R$
22,324,466.75
-5.82%
R$
21,554,466.75
-3.45%
R$
20,000,000.00
-7.21%
R$
18,800,000.00
-6.00%
R$
17,600,000.00
-6.38%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
R$
16,962,174.66
R$
14,622,022.67
-13.80%
R$
14,200,000.00
-2.89%
R$
13,800,000.00
-2.82%
R$
13,100,000.00
-5.07%
R$
12,400,000.00
-5.34%
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha
R$
6,324,432.00
R$
7,366,101.40
16.47%
-R$
422,022.67
-105.73%
-R$
800,000.00
-89.56%
-R$
700,000.00
12.50%
-R$
700,000.00
0.00%
AMF – Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Comparadas
Valores a preços constantes
ESPECIFICAÇÃO
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
R$
74,620,931.67
R$
78,357,797.14
5.01%
R$
68,180,839.23
-12.99%
R$
83,173,076.92
21.99%
R$
82,547,956.48
-0.75%
R$ 82,149,174.08
-0.48%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
R$
73,215,515.41
R$
73,615,897.52
0.55%
R$
67,079,403.83
-8.88%
R$
81,730,769.23
21.84%
R$
81,116,489.02
-0.75%
R$ 80,724,621.93
-0.48%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
R$
66,343,382.62
R$
82,597,609.36
24.50%
R$
70,868,745.45
-14.20%
R$
82,692,307.69
16.68%
R$
82,070,800.66
-0.75%
R$ 81,674,323.36
-0.48%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
R$
65,070,655.97
R$
71,137,386.29
9.32%
R$
70,090,169.38
-1.47%
R$
79,807,692.31
13.86%
R$
79,254,191.56
-0.69%
R$ 78,915,901.27
-0.43%
Receita Total (COM FONTES RPPS)
R$
77,591,046.83
R$
82,828,704.51
6.75%
R$
71,492,688.04
-13.69%
R$
87,500,000.00
22.39%
R$
86,842,358.84
-0.75%
R$ 86,422,830.53
-0.48%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
R$
76,185,630.28
R$
81,483,962.58
6.95%
R$
70,391,252.63
-13.61%
R$
86,057,692.31
22.26%
R$
85,396,993.64
-0.77%
R$ 84,984,358.26
-0.48%
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
R$
66,343,382.62
R$
82,597,609.36
24.50%
R$
71,492,688.04
-13.69%
R$
87,500,000.00
22.39%
R$
86,842,358.84
-0.75%
R$ 86,422,830.53
-0.48%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
R$
65,070,655.97
R$
78,231,674.11
20.23%
R$
70,714,111.00
-9.61%
R$
84,615,384.62
19.66%
R$
84,035,014.90
-0.69%
R$ 83,686,340.46
-0.41%
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (V) = (I – II)
R$
8,143,667.38
R$
2,478,510.23
-69.56%
-R$
3,010,765.55
-221.48%
R$
1,923,076.92
163.87%
R$
1,862,297.46
-3.16%
R$ 1,808,720.66
-2.88%
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha (VI) = (III – IV)
R$
11,114,974.31
R$
3,252,288.47
-70.74%
-R$
322,858.37
-109.93%
R$
1,442,307.69
546.67%
R$
1,361,978.74
-5.57%
R$ 1,298,017.80
-4.70%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
R$
1,405,416.48
R$
1,345,220.87
-4.28%
R$
943,540.67
-29.86%
R$
865,384.62
-8.28%
R$
861,660.02
-0.43%
R$ 859,377.30
-0.26%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
R$
-
R$
-
0.00%
R$
41,733.97
0.00%
R$
-
0.00%
R$
-
0.00%
R$ -
0.00%
Dívida Pública Consolidada (DC)
R$
22,610,984.33
R$
21,130,588.50
-6.55%
R$
20,626,283.01
-2.39%
R$
19,230,769.23
-6.77%
R$
17,418,503.64
-9.42%
R$ 15,755,250.49
-9.55%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
R$
16,180,648.23
R$
13,839,112.80
-14.47%
R$
13,588,516.75
-1.81%
R$
13,269,230.77
-2.35%
R$
12,137,361.58
-8.53%
R$ 11,100,290.12
-8.54%
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da Linha
R$
6,033,038.25
R$
6,972,173.59
15.57%
-R$
403,849.45
-105.79%
-R$
769,230.77
-90.47%
-R$
648,561.31
15.69%
-R$ 626,629.28
3.38%
Ano
Índice de inflação utilizado
Fator aplicado
2024
4.83%
1.0483%
2025
5.65%
1.0565%
2026
4.50%
1.0450%
2027
4.00%
1.0400%
2028
3.78%
1.0793%
2029
3.50%
1.1171%
AMF – Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
LRF, art. 4º, § 2º, inciso III
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
0
0.00%
0
0.00%
0
0.00%
Reservas
0
0.00%
0
0.00%
0
0.00%
Resultado Acumulado
-110,532,598.28
100.00%
21,211,251.77
100.00%
19,705,759.50
100.00%
TOTAL
-110,532,598.28
100.00%
21,211,251.77
100.00%
19,705,759.50
100.00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio
0
0.00%
0
0.00%
0
0.00%
Reservas
0
0.00%
0
0.00%
0
0.00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados
-19,819,786.51
100.00%
3,263,759.26
100.00%
1,238,366.33
100.00%
TOTAL
-19,819,786.51
100.00%
3,263,759.26
100.00%
1,238,366.33
100.00%
Fonte: Balanço Geral do Município de Tangará/RN – exercício de 2025; Balanço Patrimonial do TANGARAPREV – exercício de 2025; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido do TANGARAPREV; Demonstrativos da LDO 2026.
Nota Explicativa: O presente demonstrativo evidencia a evolução do Patrimônio Líquido do Município de Tangará/RN nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. No exercício de 2025, o Patrimônio Líquido Consolidado passou a apresentar saldo negativo de R$ -110.532.598,28. Essa variação decorre, principalmente, do resultado patrimonial negativo registrado no exercício e dos ajustes patrimoniais relacionados ao reconhecimento de obrigações e provisões de longo prazo, inclusive aquelas vinculadas ao regime previdenciário. No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, o TANGARAPREV apresentou Patrimônio Líquido negativo de R$ -19.819.786,51 em 2025, após registrar resultado patrimonial negativo no exercício. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido evidencia que o saldo inicial de 2025 era de R$ 3.263.759,26 e que o resultado do exercício foi negativo em R$ -23.083.545,77, resultando no saldo final negativo apurado. A variação patrimonial do RPPS deve ser analisada em conjunto com os demais demonstrativos previdenciários, especialmente a avaliação financeira e atuarial, tendo em vista que o Balanço Patrimonial do TANGARAPREV registra créditos previdenciários e créditos para amortização de déficit atuarial, bem como provisões de longo prazo que impactam diretamente o Patrimônio Líquido do regime.
AMF – Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
LRF, art. 4º, § 2º, inciso III
RECEITAS REALIZADAS
2025
2024
2023
Receitas de Capital - Alienação de Ativos (I)
R$
-
R$
-
R$
-
Alienação de Bens Móveis
R$
-
R$
-
R$
-
Alienação de Bens Imóveis
R$
-
R$
-
R$
-
Alienação de Bens Intangíveis
R$
-
R$
-
R$
-
DESPESAS EXECUTADAS
2025
2024
2023
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II)
R$
-
R$
-
R$
-
Despesas de Capital
R$
-
R$
-
R$
-
Investimentos
R$
-
R$
-
R$
-
Inversões Financeiras
R$
-
R$
-
R$
-
Amortização da Dívida
R$
-
R$
-
R$
-
SALDO FINANCEIRO
2025
2024
2023
Valor (III) = (I - II)
R$ -
R$ -
R$ -
– Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas do Município
Plano Previdenciário
ESPECIFICAÇÃO
Realizada 2023
Realizada 2024
Realizada 2025
Previsão 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
Projeção 2029
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO / PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS CORRENTES (I)
R$
5,015,132.00
R$
6,761,037.00
R$
9,497,571.28
R$
6,025,000.00
R$
6,266,000.00
R$
6,502,864.80
R$
6,730,465.07
Receita de Contribuições dos Segurados
R$
2,013,169.00
R$
2,776,375.00
R$
3,548,773.84
R$
2,073,262.00
R$
2,156,192.48
R$
2,237,696.56
R$
2,316,015.94
Ativo
R$
2,013,169.00
R$
2,776,375.00
R$
3,030,691.98
R$
1,870,262.00
R$
1,945,072.48
R$
2,018,795.22
R$
2,089,453.05
Inativo
R$
-
R$
-
R$
512,127.57
R$
200,000.00
R$
208,000.00
R$
215,862.40
R$
223,417.58
Pensionista
R$
-
R$
-
R$
5,954.29
R$
3,000.00
R$
3,120.00
R$
3,238.94
R$
3,352.30
Receita de Contribuições Patronais
R$
1,423,605.00
R$
3,114,578.00
R$
4,723,515.64
R$
3,040,882.00
R$
3,162,517.28
R$
3,282,860.43
R$
3,397,760.54
Ativo
R$
1,423,605.00
R$
3,114,578.00
R$
4,723,515.64
R$
3,040,882.00
R$
3,162,517.28
R$
3,282,860.43
R$
3,397,760.54
Inativo
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
Pensionista
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
Receita Patrimonial
R$
1,198,007.00
R$
612,627.00
R$
1,184,459.54
R$
800,000.00
R$
832,000.00
R$
863,449.60
R$
893,670.34
Receitas Imobiliárias
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
Receitas de Valores Mobiliários
R$
1,198,007.00
R$
612,627.00
R$
1,184,459.54
R$
800,000.00
R$
832,000.00
R$
863,449.60
R$
893,670.34
Outras Receitas Patrimoniais
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
Receita de Serviços
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
Outras Receitas Correntes
R$
380,351.00
R$
257,457.00
R$
40,822.26
R$
110,856.00
R$
115,290.24
R$
119,648.21
R$
123,835.90
Compensação Financeira entre os Regimes
R$
-
R$
77,005.00
R$
-
R$
80,856.00
R$
84,090.24
R$
87,268.85
R$
90,323.26
Demais Receitas Correntes
R$
380,351.00
R$
180,452.00
R$
40,822.26
R$
30,000.00
R$
31,200.00
R$
32,379.36
R$
33,512.64
Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
RECEITAS DE CAPITAL (III)
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
Amortização de Empréstimos
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
Outras Receitas de Capital
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III - II)
R$
5,015,132.00
R$
6,761,037.00
R$
9,497,571.28
R$
6,025,000.00
R$
6,266,000.00
R$
6,502,864.80
R$
6,730,465.07
CRITÉRIO DE PROJEÇÃO UTILIZADO
Ano
Base de cálculo
Índice aplicado
Observação
2023
Valor realizado
-
Base histórica da LDO
2024
Valor realizado
-
Base histórica da LDO
2025
Valor realizado
-
RREO 6º bimestre/2025
2026
Previsão atualizada
-
RREO 1º bimestre/2026
2027
Previsão 2026
4.00%
Projeção técnica
2028
Projeção 2027
3.78%
Projeção técnica
2029
Projeção 2028
3.50%
Projeção técnica
Nota explicativa: A metodologia de cálculo das metas anuais das receitas do Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará/RN considerou as receitas do Fundo em Capitalização, abrangendo as contribuições dos segurados, contribuições patronais, receitas patrimoniais decorrentes da remuneração de valores mobiliários, compensação financeira entre regimes e demais receitas correntes vinculadas ao RPPS. Para os exercícios de 2023 e 2024, foram utilizados os valores realizados constantes da base histórica dos demonstrativos previdenciários da LDO anterior. Para o exercício de 2025, foram utilizados os valores efetivamente realizados no RREO do 6º bimestre, que registrou Receita Corrente do Fundo em Capitalização de R$ 9.497.571,28, composta por R$ 3.548.773,84 de contribuições dos segurados, R$ 4.723.515,64 de contribuições patronais, R$ 1.184.459,54 de receita patrimonial e R$ 40.822,26 de outras receitas correntes. Para 2026, foi adotada a previsão atualizada constante do RREO do 1º bimestre, no valor de R$ 6.025.000,00 para o Fundo em Capitalização, composta por R$ 2.073.262,00 de contribuições dos segurados, R$ 3.040.882,00 de contribuições patronais, R$ 800.000,00 de receita patrimonial e R$ 110.856,00 de outras receitas correntes. As projeções para 2027, 2028 e 2029 foram elaboradas de forma prudencial, tomando como base a previsão de 2026 e aplicando os índices estimados de atualização de 4,00%, 3,78% e 3,50%, respectivamente. Esse critério evita superestimar as receitas futuras com base no desempenho excepcional de 2025, preservando maior cautela fiscal na elaboração da LDO 2027. Ressalta-se que os valores projetados poderão ser ajustados quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027 ou mediante atualização dos demonstrativos previdenciários e atuariais do TANGARAPREV, especialmente em razão de alterações na folha de segurados, contribuições patronais, rendimento das aplicações financeiras, compensação previdenciária ou premissas atuariais.
– Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas do Município
Plano Previdenciário
ESPECIFICAÇÃO
Realizada 2023
Realizada 2024
Realizada 2025
Previsão 2026
Projeção 2027
Projeção 2028
Projeção 2029
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO / PLANO PREVIDENCIÁRIO
Benefícios
R$
5,054,225.00
R$
6,036,674.00
R$
7,072,292.59
R$
6,000,000.00
R$
6,240,000.00
R$
6,475,872.00
R$
6,702,527.52
Aposentadorias
R$
4,847,562.00
R$
5,790,842.00
R$
6,800,266.67
R$
5,750,000.00
R$
5,980,000.00
R$
6,206,044.00
R$
6,423,255.54
Pensões por Morte
R$
206,663.00
R$
245,832.00
R$
272,025.92
R$
250,000.00
R$
260,000.00
R$
269,828.00
R$
279,271.98
Outras Despesas Previdenciárias
R$
403,860.00
R$
832.00
R$
-
R$
25,000.00
R$
26,000.00
R$
26,982.80
R$
27,927.20
Compensação Financeira entre os Regimes
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
Demais Despesas Previdenciárias
R$
403,860.00
R$
832.00
R$
-
R$
25,000.00
R$
26,000.00
R$
26,982.80
R$
27,927.20
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
R$
5,458,085.00
R$
6,037,506.00
R$
7,072,292.59
R$
6,025,000.00
R$
6,266,000.00
R$
6,502,854.80
R$
6,730,454.72
CRITERIO DE PROJEÇÃO UTILIZADO
Ano
Base de cálculo
Índice aplicado
Observação
2023
Valor realizado
-
Base histórica da LDO
anterior
2024
Valor realizado
-
Base histórica da LDO
anterior
2025
Valor realizado
-
RREO 6º bimestre/2025
2026
Previsão atualizada
-
RREO 1º bimestre/2026
2027
Previsão 2026
4.00%
Projeção técnica
2028
Projeção 2027
3.78%
Projeção técnica
2029
Projeção 2028
3.50%
Projeção técnica
Nota explicativa: A metodologia de cálculo das metas anuais das despesas do Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará/RN considerou as despesas do Fundo em Capitalização, abrangendo os benefícios previdenciários, especialmente aposentadorias e pensões por morte, além de eventuais demais despesas previdenciárias vinculadas ao RPPS. Para os exercícios de 2023 e 2024, foram utilizados os valores realizados constantes da base histórica da LDO anterior, que registrou total de despesas do Fundo em Capitalização de R$ 5.458.085,00 em 2023 e R$ 6.037.506,00 em 2024. Para o exercício de 2025, foram considerados os valores realizados no RREO do 6º bimestre, que registrou despesas previdenciárias empenhadas, liquidadas e pagas no montante de R$ 7.072.292,59, compostas por R$ 6.800.266,67 em aposentadorias e R$ 272.025,92 em pensões por morte. Para 2026, foi adotada a previsão atualizada constante do RREO do 1º bimestre, no valor total de R$ 6.025.000,00, sendo R$ 6.000.000,00 destinados a benefícios, dos quais R$ 5.750.000,00 para aposentadorias e R$ 250.000,00 para pensões por morte, além de R$ 25.000,00 em outras despesas previdenciárias. As projeções de 2027, 2028 e 2029 foram elaboradas de forma prudencial, tomando por base a previsão atualizada de 2026 e aplicando os índices estimados de atualização de 4,00%, 3,78% e 3,50%, respectivamente. Os valores poderão ser ajustados quando da elaboração da LOA 2027 ou mediante atualização atuarial do TANGARAPREV, especialmente em razão de alterações no quantitativo de aposentados, pensionistas, reajustes de benefícios, evolução da folha previdenciária ou novas premissas atuariais.
AMF – Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea 'a'
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS — FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
2025
2024
2023
Receita de Contribuições dos Segurados
R$
3,548,773.84
R$
2,776,375.00
R$
2,013,169.00
Ativo
R$
3,030,691.98
R$
2,776,375.00
R$
2,013,169.00
Inativo
R$
512,127.57
R$
-
R$
-
Pensionista
R$
5,954.29
R$
-
R$
-
Receita de Contribuições Patronais
R$
4,723,515.64
R$
3,114,578.00
R$
1,423,605.00
Ativo
R$
4,723,515.64
R$
3,114,578.00
R$
1,423,605.00
Inativo
R$
-
R$
-
R$
-
Pensionista
R$
-
R$
-
R$
-
Receita Patrimonial
R$
1,184,459.54
R$
612,627.00
R$
1,198,007.00
Receitas Imobiliárias
R$
-
R$
-
R$
-
Receitas de Valores Mobiliários
R$
1,184,459.54
R$
612,627.00
R$
1,198,007.00
Outras Receitas Patrimoniais
R$
-
R$
-
R$
-
Receita de Serviços
R$
-
R$
-
R$
-
Outras Receitas Correntes
R$
40,822.26
R$
257,457.00
R$
380,351.00
Compensação Financeira entre os Regimes
R$
-
R$
77,005.00
R$
-
Demais Receitas Correntes
R$
40,822.26
R$
180,452.00
R$
380,351.00
Receitas de Capital
R$
-
R$
-
R$
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
R$
-
R$
-
R$
-
Amortização de Empréstimos
R$
-
R$
-
R$
-
Outras Receitas de Capital
R$
-
R$
-
R$
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS — FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (I)
R$
9,497,571.28
R$
6,761,037.00
R$
5,015,132.00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
2025
2024
2023
Benefícios
R$
7,072,292.59
R$
6,036,674.00
R$
5,054,225.00
Aposentadorias
R$
6,800,266.67
R$
5,790,842.00
R$
4,847,562.00
Pensões por Morte
R$
272,025.92
R$
245,832.00
R$
206,663.00
Outras Despesas Previdenciárias
R$
-
R$
832.00
R$
403,860.00
Compensação Financeira entre os Regimes
R$
-
R$
-
R$
-
Demais Despesas Previdenciárias
R$
-
R$
832.00
R$
403,860.00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (II)
R$
7,072,292.59
R$
6,037,506.00
R$
5,458,085.00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO — FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (III) = (I - II)
R$
2,425,278.69
R$
723,531.00
-R$
442,953.00
FUNDO EM REPARTIÇÃO — PLANO FINANCEIRO
2025
2024
2023
Receitas Previdenciárias
R$
-
R$
-
R$
-
Despesas Previdenciárias
R$
-
R$
-
R$
-
Resultado Previdenciário
R$ -
R$
-
R$
-
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2025
2024
2023
Receitas Previdenciárias
R$
-
R$
-
R$
-
Despesas Previdenciárias
R$
-
R$
-
R$
-
Resultado dos Benefícios Mantidos pelo Tesouro
R$ -
R$
-
R$
-
BENS E DIREITOS DO RPPS
2025
2024
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
R$
10,923,856.89
R$
8,966,378.68
R$
8,116,707.95
Créditos a Curto Prazo
R$
3,261,881.89
R$
4,432,792.45
R$
-
Créditos Previdenciários do RPPS a Longo Prazo
R$
2,054,823.86
R$
2,939,420.97
R$
-
Créditos para Amortização de Déficit Atuarial
R$
90,995,506.32
R$
239,160,845.68
R$
-
Imobilizado
R$
252,726.25
R$
252,726.25
R$
-
TOTAL DOS BENS E DIREITOS DO RPPS
R$
107,488,795.21
R$
255,752,163.03
R$
8,116,707.95
Fonte: RREO do 6º bimestre de 2025; demonstrativos contábeis do TANGARAPREV; Demonstrativos da LDO anterior.
NOTA EXPLICATIVA: O presente demonstrativo evidencia a situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará/RN, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. A análise foi elaborada com base nas informações do Fundo em Capitalização, correspondente ao Plano Previdenciário do TANGARAPREV. Em 2025, o Fundo apresentou receitas previdenciárias realizadas de R$ 9.497.571,28 e despesas previdenciárias de R$ 7.072.292,59, resultando em superávit previdenciário de R$ 2.425.278,69. As receitas decorreram principalmente das contribuições dos segurados, no valor de R$ 3.548.773,84, das contribuições patronais, no valor de R$ 4.723.515,64, da receita patrimonial, no valor de R$ 1.184.459,54, e de outras receitas correntes, no valor de R$ 40.822,26. As despesas previdenciárias foram compostas por R$ 6.800.266,67 em aposentadorias e R$ 272.025,92 em pensões. O Fundo em Repartição/Plano Financeiro e os Benefícios Previdenciários Mantidos pelo Tesouro não apresentaram movimentação no período analisado. Quanto aos bens e direitos do RPPS, o Balanço Patrimonial evidencia saldo financeiro, créditos previdenciários e créditos para amortização de déficit atuarial, os quais devem ser analisados em conjunto com a projeção atuarial do regime.
AMF – Demonstrativo 6 – Projeção Atuarial do RPPS
LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea 'a'
Exercício
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)
= (a - b)
Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exerc. Anterior + c)
2027
R$
5,132,847.48
R$
22,616,098.75
-R$
17,483,251.27
-R$
85,024,507.12
2028
R$
4,859,204.35
R$
20,928,564.92
-R$
16,069,360.57
-R$
101,093,867.69
2029
R$
4,750,031.04
R$
20,290,169.06
-R$
15,540,138.02
-R$
116,634,005.71
2030
R$
4,287,750.61
R$
17,931,302.46
-R$
13,643,551.85
-R$
130,277,557.56
2031
R$
4,026,803.95
R$
16,715,312.34
-R$
12,688,508.39
-R$
142,966,065.95
2032
R$
3,578,418.44
R$
14,743,469.36
-R$
11,165,050.92
-R$
154,131,116.87
2033
R$
3,157,068.78
R$
12,991,791.32
-R$
9,834,722.53
-R$
163,965,839.40
2034
R$
2,987,614.61
R$
12,289,236.41
-R$
9,301,621.79
-R$
173,267,461.19
2035
R$
2,735,504.29
R$
11,352,670.53
-R$
8,617,166.24
-R$
181,884,627.43
2036
R$
2,357,106.03
R$
10,011,665.20
-R$
7,654,559.17
-R$
189,539,186.61
2037
R$
2,020,697.72
R$
8,881,956.89
-R$
6,861,259.17
-R$
196,400,445.78
2038
R$
1,783,852.72
R$
8,021,842.86
-R$
6,237,990.15
-R$
202,638,435.92
2039
R$
1,625,160.02
R$
7,375,231.41
-R$
5,750,071.39
-R$
208,388,507.31
2040
R$
1,424,564.05
R$
6,643,551.90
-R$
5,218,987.85
-R$
213,607,495.16
2041
R$
1,218,921.20
R$
5,613,082.59
-R$
4,394,161.38
-R$
218,001,656.55
2042
R$
1,021,839.48
R$
4,693,495.53
-R$
3,671,656.05
-R$
221,673,312.60
2043
R$
808,834.39
R$
4,045,612.03
-R$
3,236,777.63
-R$
224,910,090.23
2044
R$
681,766.62
R$
3,278,157.23
-R$
2,596,390.61
-R$
227,506,480.84
2045
R$
584,519.32
R$
2,883,541.32
-R$
2,299,022.00
-R$
229,805,502.84
2046
R$
495,351.60
R$
2,514,127.44
-R$
2,018,775.85
-R$
231,824,278.69
2047
R$
462,379.82
R$
2,385,267.97
-R$
1,922,888.16
-R$
233,747,166.84
2048
R$
418,752.72
R$
2,096,842.88
-R$
1,678,090.16
-R$
235,425,257.00
2049
R$
311,642.95
R$
1,295,421.00
-R$
983,778.05
-R$
236,409,035.05
2050
R$
264,593.00
R$
1,142,862.23
-R$
878,269.23
-R$
237,287,304.28
2051
R$
194,863.94
R$
826,380.16
-R$
631,516.22
-R$
237,918,820.50
2052
R$
156,834.97
R$
610,051.66
-R$
453,216.69
-R$
238,372,037.19
2053
R$
134,769.63
R$
440,997.13
-R$
306,227.50
-R$
238,678,264.69
2054
R$
80,207.65
R$
230,004.43
-R$
149,796.77
-R$
238,828,061.47
2055
R$
45,658.60
R$
111,090.44
-R$
65,431.84
-R$
238,893,493.31
2056
R$
45,658.60
R$
111,090.44
-R$
65,431.84
-R$
238,958,925.15
2057
R$
33,529.04
R$
95,647.98
-R$
62,118.95
-R$
239,021,044.09
2058
R$
15,680.06
R$
31,563.70
-R$
15,883.64
-R$
239,036,927.73
2059
R$
7,086.91
R$
21,199.12
-R$
14,112.21
-R$
239,051,039.94
2060
R$
7,086.91
R$
21,199.12
-R$
14,112.21
-R$
239,065,152.15
2061
R$
2,858.93
R$
16,299.23
-R$
13,440.29
-R$
239,078,592.44
2062
R$
1,442.42
R$
14,424.18
-R$
12,981.76
-R$
239,091,574.21
2063
R$
1,442.42
R$
14,424.18
-R$
12,981.76
-R$
239,104,555.97
2064
R$
893.49
R$
8,934.88
-R$
8,041.39
-R$
239,112,597.36
2065
R$
893.49
R$
8,934.88
-R$
8,041.39
-R$
239,120,638.75
2066
R$
893.49
R$
8,934.88
-R$
8,041.39
-R$
239,128,680.13
2067
R$
893.49
R$
8,934.88
-R$
8,041.39
-R$
239,136,721.52
2068
R$
893.49
R$
8,934.88
-R$
8,041.39
-R$
239,144,762.91
2069
R$
893.49
R$
8,934.88
-R$
8,041.39
-R$
239,152,804.30
2070
R$
893.49
R$
8,934.88
-R$
8,041.39
-R$
239,160,845.69
2071
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2072
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2073
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2074
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2075
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2076
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2077
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2078
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2079
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2080
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2081
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2082
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2083
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2084
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2085
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2086
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2087
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2088
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2089
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2090
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2091
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2092
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2093
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2094
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2095
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2096
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2097
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2098
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
2099
R$
-
R$
-
R$
-
-R$
239,160,845.69
NOTA EXPLICATIVA: O presente demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará/RN, em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. A projeção foi elaborada com base no Fundo em Capitalização – Plano Previdenciário, constante do RREO – Anexo 10 do 6º bimestre de 2025. Os dados indicam insuficiência atuarial projetada, com resultados previdenciários negativos ao longo do período e saldo financeiro acumulado negativo, alcançando R$ -239.160.845,69 a partir de 2070. O Fundo em Repartição/Plano Financeiro não apresentou receitas, despesas ou resultado previdenciário projetado, permanecendo zerado no período informado. Os valores devem ser analisados em conjunto com a avaliação atuarial oficial do TANGARAPREV, especialmente quanto às premissas atuariais, medidas de equacionamento do déficit e sustentabilidade financeira do regime.
Fonte: RREO – Anexo 10, Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, 6º bimestre de 2025.
AMF – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
LRF, art. 4º, § 2º, inciso V
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA 2027
RENÚNCIA 2028
RENÚNCIA 2029
COMPENSAÇÃO
-
-
Não há previsão de renúncia de receita específica informada
R$ -
R$ -
R$ -
Não aplicável
AMF – Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
LRF, art. 4º, § 2º, inciso V
EVENTO
Valor Previsto 2027
Aumento Permanente da Receita
R$
6,015,271.26
(-) Transferências Constitucionais
R$
-
(-) Transferências ao FUNDEB
R$
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
R$
6,015,271.26
Redução Permanente de Despesa (II)
R$
-
Margem Bruta (III) = (I + II)
R$
6,015,271.26
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
R$
-
Novas DOCC
R$
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
R$
6,015,271.26
ARF – Anexo de Riscos Fiscais e Providências
LRF, art. 4º, § 3º
PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS
Providência
Valor Estimado 2027
Demandas judiciais e precatórios/RPV que superem a previsão orçamentária
Utilização da Reserva de Contingência, abertura de créditos adicionais e controle das despesas discricionárias
R$
500,000.00
Frustração de receitas próprias ou transferências constitucionais
Limitação de empenho e movimentação financeira, reprogramação de despesas e priorização dos serviços essenciais
R$
1,000,000.00
Riscos previdenciários / necessidade de aportes ao RPPS
Reavaliação atuarial, revisão do plano de custeio e suplementação orçamentária se necessária
R$
500,000.00
Eventos climáticos, estiagem, emergência ou calamidade pública
Realocação orçamentária, créditos extraordinários e busca de transferências estaduais/federais
R$
500,000.00
Restos a pagar e insuficiências financeiras por fonte
Reprogramação financeira e pagamento conforme disponibilidade por fonte/destinação
R$
500,000.00
Total
R$
3,000,000.00