SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 12 de maio de 2026
EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR E EMERGENCIAL PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DE ELEIÇÃO INDIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR E EMERGENCIAL PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA DE ELEIÇÃO INDIRETA
EDITAL Nº 001/2026 - CMDCA
Dispõe sobre abertura de inscrições para o Processo de Escolha Suplementar e Emergencial para Membro do Conselho Tutelar de Tangará/RN, na forma de eleição indireta, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TANGARÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legai conferidas pela Lei Municipal nº 593 de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, em observância a Resolução CONANDA Nº 231 DE, 28 de dezembro de 2022, e em cumprimento a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; e,
CONSIDERANDO Assembleia Extraordinária realizada em 08 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a renúncia de 01 (um) membro Titular do Conselho Tutelar e a ausência de suplentes interessados em suprir a vaga;
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas suplementar imediata para a função pública de membro Conselheiro do Conselho Tutelar de Tangará/RN, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028;
CONSIDERANDO o tempo exíguo para completar o processo de tal sorte que não haja rompimento de continuidade do atendimento do Conselho Tutelar à população;
CONSIDERANDO o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 593/2015;
ABRE as inscrições para a escolha suplementar e emergencial de membro do Conselho Tutelar de Tangará/RN, na forma de eleição indireta, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028, conforme o presente edital:
1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
1.1 Fica aberta 1 (uma) vaga para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Tangará/RN, para cumprimento do mandato vigente 2024/2028, que se encerra em 09 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
1.2.2Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
1.3 O candidato escolhido por meio de processo de escolha indireta, em conformidade com o disposto neste edital, assumirá o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
1.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:
Cargo
Vagas
Carga
Horária
Vencimentos
Membro do Conselho Tutelar
01
40 h
R$ 2.418,75
1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar observará o atual regimento interno próprio.
1.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n. 593/2015 ou a que a suceder.
1.8 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, compensada, conforme dispõe a Lei Municipal n. 593/2015 ou a que a suceder.
1.9 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal n. 593/2015 ou a que a suceder.
1.10 O servidor público, quando eleito para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderá optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração própria de membro do Conselho Tutelar prevista na legislação, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.
2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
2.1 O processo de escolha suplementar ocorrerá em consonância, no que couber, com o disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 593/2023.
2.2 O processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
I. Inscrição para registro das candidaturas;
II. Analise curricular de cacrater eliminatório (prova de títulos);
III. Votação direta e secreta pelo CMDCA.
3. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO
3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 593/2015, a saber:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residência no Município;
IV. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
V. Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VI. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:
I. Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;
II. Carteira Identicade e CPF;
III. Declaração institucional ou documento congerenre que comprova a atuação de no mínimo 01 (um) ano em atividades de defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes;
IV. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;
V. 02 (duas) fotos 3x4 recente
VI. Certificado de quitação eleitoral;
VII.Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
IX. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;
X. Sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares; e,
XI. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
4. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO
4.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
4.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 As inscrições ficarão abertas do dia 18 (dezoito) de maio a 29 (vinte e nove) de maio de 2026, em horário de atendimento ao público das 7:30h às 11:30 e 13:00 às 16:00h, na Secretaria Muncipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), no endereço Avenida João Ataíde de Melo, nº 594, Tangará/RN, 59.240-000, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
5.2 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.
5.3 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.
5.4 No ato da inscrição, os candidatos deverão preeencher ficha de inscrição disponibilizada pela Comissão Especial Eleitoral para registro da candidatura, além de apresentar os documentos previstos no item 3 (três) deste edital.
5.5 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.
5.6 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 593/2015, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
5.7 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste Edital.
5.8 A inscrição será gratuita.
5.9 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.
5.10 Caberá à Comissão Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.
5.11 Os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio das publicações oficiais, dispensando-se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.
6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS
6.1 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.
6.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.
6.3 A Comissão Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos.
6.4 A Comissão Especial tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n. 593/2015 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
6.5 A relação de inscrições realizadas será publicada, pela Comissão Especial do processo de escolha, no dia 01 (um) de junho de 2026, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
6.6 Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 2 (dois) dias, de 02/06/2026 a 03/06/2026, no horário de atendimento ao público, das 7:30h às 11:30 e 13:00 às 16:00h, na Secretaria Muncipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), no endereço Avenida João Ataíde de Melo, nº 594, Tangará/RN, 59.240-000
6.7 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 2 (dois) dias para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
6.8 Independentemente de ter havido impugnação, ultrapassada a etapa do item 6.7, a Comissão Especial analisará individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicará, até o dia 12/06/2026, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
6.9 Das decisões da Comissão Especial, os candidatos ou os impugnantes poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 2 (dois) dias, no horário de atendimento ao público, das 7:30h às 11:30 e 13:00 às 16:00h, na Secretaria Muncipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), no endereço Avenida João Ataíde de Melo, nº 594, Tangará/RN, 59.240-000
6.10 Havendo recurso, a Plenária do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para julgamento no prazo de 2 (dois) dias, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decisão.
6.11 Finalizada a etapa recursal, será publicada a lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas, o que deverá ocorrer até dia 19 de junho de 2026, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
7. DA ELEIÇÃO INDIRETA E APURAÇÃO
7.1 A Comissão Especial Eleitoral será a responsável por realizar o processo de escolha indireta, através de eleição pelos membros titulares do CMDCA.
7.2. Os membros titulares do CMDCA terão direito a voto secreto no candidato que considerarem mais habilitado para o desempenho da função.
7.3 O membro titular do CMDCA votará uma única vez, em um único candidato por meio de cédula de votação criada pela Comissão Especial Eleitoral.
7.4A escolha será realizada no dia 25 de junho de 2026, a partir das 9:00h encerrando às 12:00h, na Sala de atendimentos coletivos do Centro de Referência da Assitencia Social – CRAS, situado na Rua Aprígio Fernandes, nº 390, Centro.
7.5 Havendo todos os membros do CMDCA votando antes do horário previsto para o término da votação, a votação será encerrada, prosseguindo para a apuração dos votos.
7.6 O candidato mais votados assumirá o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
7.7 Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
7.8 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com maior idade; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com maior tempo de atuação na área.
8. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
8.1 O resultado da eleição será publicado no dia 25/06/2026, em resolução publicada nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, bem como afixado em mural do Município e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.
8.2 O candidato eleito serão nomeado e empossado pela Presidente do CMDCA e o Prefeito Municipal.
8.3 A posse e diplomação do candidato eleito e dos suplentes acontecerá em 03/07/2026, na Camara Municpal de Tangará/RN, situada na rua João Ataíde de Melo, nº 590, Centro.
8.4 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
8.5 O candidato eleito deverá participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convidados a participar.
9. DO CALENDÁRIO
9.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha suplementar e emergencial do membro do Conselho Tutelar de Tangará/RN, na forma de eleição indireta, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028.
Data
Etapa
12/05/2026
Publicação do Edital
18/05/2026
Inicio do registro das candidaturas
29/05/2026
Prazo final para registro das candidaturas
01/06/2023
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 2 (dois) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral
02/06/2026
a
03/06/2026
Período de impugnação
08/06/2023
Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 2 dias para defesa.
12/06/2023
Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial
15/06/2026
Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial
17/06/2026
Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado
19/06/2026
Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA
25/06/2026
Eleição indireta
25/06/2026
Publicação do resultado da apuração
03/07/2026
Posse
9.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 593/2015, sem prejuízo das demais leis afetas.
10.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.
10.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
10.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.
10.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.
10.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
10.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
10.9 Fica eleito a Vara Única da Comarca de Tangará/RN para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Tangará/RN, 08 de maio de 2026.
VERÔNICA ELANE DE SOUZA OLIVEIRA
Presidente do CMDCA