TANGARAPREV · 13 de maio de 2026
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PORTARIA Nº 011/2026.
TANGARAPREV
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. PORTARIA Nº 011/2026.
Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Portaria nº 011/2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA DO MONTE FERNANDES SILVA.
O GERENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE TANGARÁ- TANGARAPREV, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais lhe outorgadas nos termos do artigo 33, da Lei Municipal 564/2014, de 06 de junho de 2014.
Resolve:
Art. 1º - Retificar a Portaria nº 000003/2019, no que concerne ao percentual a título de gratificação de ADTS/Quinquênio ao qual o servidor faz jus.
Art. 2º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais a servidora MARIA DO MONTE FERNANDES SILVA, portadora de RG nº *** SSP/RN, inscrita sob CPF nº ***.***.***-**, Efetiva, titular do cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS – A.S.D, Matrícula Funcional nº 512702, lotada na Secretaria de Administração do Município de Tangará/RN, com fulcro no Art. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, de 06 de Julho de 2005, e nos termos do Art. 33 e seus incisos, da Lei Municipal nº 564/2014, de 06 de Junho de 2014, conforme processo do TANGARÁPREV nº 000001/2019, a partir desta data até posterior deliberação.
I – 75% (setenta e cinco por cento) de ADTS/Quinquênio, com fulcro no Art. 119, da Lei Municipal nº 15 de 24 de Julho de 1967, estabelecido conforme Sentença de ação judicial nº 0800564-06.2021.8.20.5133.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de Março de 2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tangará/RN, 12 de Maio de 2026.
JOÃO PEDRO VARELO DE ARAÚJO
Gerente do Tangará PREV