SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 30 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 75, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 75, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 75, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Habilita estabelecimento(s) de saúde para execução das Ofertas de Cuidados Integrados – OCI financiadas com recurso de emenda parlamentar, no âmbito do Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, e autoriza a inclusão da habilitação descentralizada 38.01 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGARA/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, normas municipais de organização administrativa e demais dispositivos legais aplicáveis à competência da autoridade signatária, e;
Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde – PNAES, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Programa Agora Tem Especialistas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 4.107, de 11 de maio de 2026, que estabelece critérios operacionais referentes ao Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas;
Considerando as orientações constantes da Nota Técnica nº 86/2026-CGPPQAE/DEEQAE/SAES/MS, especialmente quanto à habilitação descentralizada 38.01 no CNES e à instituição do Núcleo de Gestão do Cuidado – NGC;
Considerando a destinação de recurso de emenda parlamentar ao Município de Tangará, para execução de ações do Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, conforme Propostas: 63000720086202500; Recurso: PROGRAMA Objeto: Custeio da Média e Alta Complexidade à Saúde; Valor: 300.222,00; e, Emenda Parlamentar Nº 71210011 Proposta: 36000711991202500 Objeto: Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC).
Considerando a programação assistencial vinculada ao referido recurso, formalizada no Ofício Nº 268/2026 – SMS/Tangará/RN de 25 de setembro de 2026, com indicação do(s) estabelecimento(s) e das respectivas Ofertas de Cuidados Integrados – OCI a serem executadas;
Considerando a necessidade de identificação, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, dos estabelecimentos autorizados a executar as Ofertas de Cuidados Integrados do Componente Ambulatorial;
Resolve:
Art. 1º Fica(m) habilitado(s), no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, o(s) estabelecimento(s) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para execução das Ofertas de Cuidados Integrados – OCI financiadas com recurso de emenda parlamentar destinado ao Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas.
§ 1º Fica autorizada a inclusão, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, da habilitação descentralizada 38.01 – Programa Agora Tem Especialistas – Componente Ambulatorial, para o(s) estabelecimento(s) constante(s) do Anexo Único.
§ 2º A habilitação de que trata esta Portaria fica restrita ao(s) estabelecimento(s), às Ofertas de Cuidados Integrados e à programação assistencial vinculados à emenda parlamentar, à proposta e ao processo administrativo identificados nesta Portaria.
§ 3º A habilitação não autoriza a execução de procedimentos ou Ofertas de Cuidados Integrados não contemplados na programação correspondente ao recurso de emenda parlamentar.
Art. 2º A manutenção da habilitação fica condicionada:
I – à regularidade e à atualização cadastral do estabelecimento no CNES;
II – à manutenção da capacidade técnica, operacional e assistencial necessária à execução das Ofertas de Cuidados Integrados;
III – ao registro dos serviços especializados, classificações, profissionais, equipamentos e demais atributos exigidos pelo CNES e pela Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;
IV – à instituição e ao cadastramento, no CNES, do Núcleo de Gestão do Cuidado – NGC, no Serviço Especializado 170 – Comissões e Comitês, Classificação 002 – Núcleo de Gestão do Cuidado;
V – à observância dos fluxos de regulação do acesso, autorização, referência, contrarreferência e acompanhamento dos usuários estabelecidos pelo gestor do SUS;
VI – ao registro regular da produção nos sistemas oficiais de informação do SUS, conforme o instrumento de registro e as regras vigentes;
VII – ao cumprimento das normas sanitárias, assistenciais, contratuais, regulatórias, de controle, avaliação, auditoria, processamento e faturamento aplicáveis ao SUS.
Art. 3º A área técnica responsável pelo CNES/SCNES no Município deverá adotar as providências necessárias para:
I – incluir a habilitação descentralizada 38.01 no cadastro do estabelecimento;
II – registrar a competência inicial da habilitação e os dados desta Portaria;
III – verificar a existência dos serviços especializados, das classificações e dos demais atributos necessários à execução das OCI;
IV – encaminhar a atualização cadastral à Base Nacional do CNES, observando o cronograma da competência correspondente;
V – manter cópia desta Portaria, do documento comprobatório do recurso de emenda parlamentar, da programação assistencial e dos demais documentos relacionados à habilitação no respectivo processo administrativo.
Art. 4º O(s) estabelecimento(s) habilitado(s) deverá(ão) observar as regras do Programa Agora Tem Especialistas, as orientações do Ministério da Saúde, a programação assistencial vinculada ao recurso de emenda parlamentar, os fluxos de regulação do acesso e os critérios estabelecidos pelo gestor municipal do SUS.
Art. 5º A inclusão da habilitação 38.01 não afasta a necessidade de instrumento jurídico vigente entre o gestor responsável e o estabelecimento de saúde, quando exigível, nem substitui contratos, convênios, credenciamentos, licenças sanitárias, alvarás, autorizações ou outras habilitações previstas na legislação aplicável.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos cadastrais e assistenciais a partir da competência 09/2026.
Tangara/RN, 29 de setembro de 2026.
MICARLA PRISCILA SILVA DANTAS
Secretária Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
ANEXO ÚNICO
ESTABELECIMENTOS HABILITADOS NA HABILITAÇÃO 38.01
Estabelecimento de saúde
CNES
Gestão
OCI / especialidade autorizada
Identificação da emenda/proposta
Competência inicial
HOSPITAL MATERNIDADE SANTA TEREZINHA
4014715
MUNICIPAL
OCI em Ginecologia
OCI em Oftalmologia
PROPOSTA: 63000720086202500; Recurso: PROGRAMA Objeto: CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE;
Valor: 300.222,00
09/2026
HOSPITAL MATERNIDADE SANTA TEREZINHA
4014715
MUNICIPAL
OCI em Oncologia
OCI em Cardiologia
OCI em Ortopedia
Nº 71210011
PROPOSTA: 36000711991202500
Recurso: PROGRAMA
EMENDA PARLAMENTAR Objeto: INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Valor: 250.000,00
09/2026