GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 509, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 509, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI DISCIPLINAR AS FEIRAS LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Mediante Consulta Pública com a população deste município, promovido por este Município, FICA determinado que as feiras livres serão realizadas aos DOMINGOS.
Art. 2º - Para reorganização da feira livre, a partir do dia 26 de setembro de 2021, obedecerá aos Decretos Governamentais do Estado do Rio Grande do Norte que estabelecem medidas restritivas contra o COVID-19.
Parágrafo Único: Os pontos de venda devem manter um distanciamento mínimo dois metros em todas as direções, com os feirantes utilizando sempre luvas descartáveis e máscaras de proteção e álcool 70%, enquanto durar a Pandemia do COVID-19.
Art. 3° - Fica permitido a participação de feirantes de outros Estados e Municípios na feira livre de Taipu/RN, desde que comprove que tomaram a primeira dose da vacina contra o COVID-19.
Art. 4° - Para cumprimento das medidas supramencionadas fica estabelecido a participação da Polícia Militar, profissionais da saúde (endemias e vigilância sanitária) Secretaria de Agricultura e Defesa Civil.
Art. 5º - Que a Feira Livre, seja adequada ao Calendário Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei Municipal nº 476, de 22 de abril de 2020.
Prefeitura Municipal de Taipu-RN, 23 de novembro de 2021
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal