GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
OFÍCIO Nº 114/2026 – GAB/PMT
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 114/2026 – GAB/PMT
Taipu/RN, 05 de novembro de 2026. Ao Excelentíssimo Senhor CONSELHEIRO RENATO COSTA DIAS Relator do Processo nº 300856/2026 - TC Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) Av. Presidente Getúlio Vargas, 690, Petrópolis, Natal/RN – CEP: 59012- 360. Assunto: Comunicação de cumprimento imediato de medida cautelar – Suspensão de pagamentos. Referência: Processo nº 300856/2026 - TC | Mandado de Notificação nº 001440/2026 - DE | Contrato nº 152/2025. Excelentíssimo Senhor Relator, 1. Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, em atenção ao Mandado de Notificação nº 001440/2026 - DE, expedido nos autos do Processo nº 300856/2026 - TC, informar formalmente a Vossa Excelência que a Prefeitura Municipal de Taipu/RN adotou, de forma imediata, todas as providências administrativas necessárias para o fiel cumprimento da medida cautelar aventada nos autos. 2. Registra-se que foi emitida determinação formal e expressa à Secretaria Municipal de Finanças, à Tesouraria e ao Setor de Contabilidade para a imediata suspensão e bloqueio de todo e qualquer pagamento em favor da empresa VOLT ENERGIA LTDA, referente ao Contrato nº 152/2025, cujo objeto abrange o fornecimento e instalação de geradores fotovoltaicos no Município de Taipu/RN. 3. Assegura-se a esta Colenda Corte de Contas que não haverá emissão de ordens bancárias, empenhos, liquidações ou repasses financeiros decorrentes do referido contrato até a ulterior e definitiva deliberação deste Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). 4. Ante o exposto, solicita-se a juntada do presente ofício e dos documentos comprovantes aos autos do Processo nº 300856/2026 - TC, mediante protocolo no Portal e-TCE (na opção "Protocolo Eletrônico", tipo "Resposta à Comunicação"), para que produza os devidos efeitos legais e ateste o pronto atendimento à notificação. Renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ARIOVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Taipu/RN