GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
PORTARIA Nº 037, DE 21 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 037, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Auxílio Fardamento e Equipamentos de Proteção Individual – EPI concedidos aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, nos termos da Lei Municipal nº 597/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 597/2026, que institui o Auxílio Fardamento e Equipamentos de Proteção Individual – EPI aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, estabelecendo mecanismos de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas;
RESOLVE:
Art. 1ºFicam nomeados os membros da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Auxílio Fardamento e Equipamentos de Proteção Individual – EPI, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, analisar a prestação de contas, emitir pareceres e elaborar relatórios referentes à correta aplicação dos recursos concedidos aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.
Art. 2ºA Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente:
Carlos Idrailton da Silva – Representante da ESF MATÃO (Equipe 6);
II – Secretário:
Aldemar Cruz Campos – Representante dos ACE;
III – Membro:
Francisca Dalva da Silva – Representante da ESF PORTAL DA ALVORADA;
José Carlos Cruz Campos – ESF CACHOEIRA;
Cláudia Shirley Duarte de Oliveira – Representante da ESF SERRA PELADA;
Denise Barbosa Graciano – Representante da ESF INGÁ;
Isabel Cristina Reinaldo – Representante da ESF PORTAL DA ALVORADA;
Art. 3ºCompete à Comissão:
I – acompanhar a execução da Lei Municipal nº 597/2026;
II – verificar a conformidade da documentação apresentada pelos beneficiários;
III – analisar notas fiscais, recibos e demais documentos comprobatórios;
IV – realizar diligências, inspeções e demais procedimentos necessários à verificação da correta aplicação dos recursos;
V – emitir pareceres conclusivos sobre a prestação de contas;
VI – elaborar relatório final contendo as conclusões dos trabalhos, indicando, quando necessário, irregularidades e recomendações;
VII – encaminhar os processos à Secretaria Municipal de Saúde para adoção das providências cabíveis.
Art. 4ºOs membros da Comissão exercerão suas atividades sem percepção de gratificação específica, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 5ºA Comissão poderá solicitar informações e documentos às unidades administrativas e aos beneficiários sempre que necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu, 21 de julho de 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal