GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 553, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 553, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, Estado do Rio Grande do
Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, com base na Portaria n°, de 960 de 17 de Julho de 2023 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Parágrafo único - O pagamento por desempenho de que trata esta Seção será aplicado integralmente às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade l e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde." (NR)
Art.2 °. O Incentivo Variável por Desempenho de metas do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde possui os seguintes objetivos:
- Estimular a participação dos profissionais da atenção primária à Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
- Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
- Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes da saúde bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para a manutenção e garantia da qualidade de vida da população;
- Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3° O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominado Gratificação por Desempenho - Metas Programa de Saúde Bucal - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Taipu/RN de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Saúde Bucal.
Parágrafo único - O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4°. Ao aderir ao incentivo "Gratificação por Desempenho - Programa Saúde Bucal" os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados mensalmente por comissão instituída, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde.
§ 1°. Do montante recebido será destinado 20% (vinte) para a Prefeitura Municipal para custeio e manutenção das atividades odontológicas da Saúde Bucal na estratégia saúde da família e 80% (oitenta) ao pagamento da gratificação a todos os profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde Bucal - ESB, sendo 20% (vinte) para técnico nível médio e 60% (sessenta) para o nível superior, na forma de Gratificação de Desempenho, a serem pagos mensalmente, conforme recebimento do recurso a cada quadrimestre avaliado.
§ 2°. Os profissionais e trabalhadores que receberão a gratificação de desempenho serão classificados somente em um único grupo.
Art. 5°. Poderão receber o pagamento do incentivo financeiro "Gratificação por Desempenho - Programa saúde Bucal" são: Odontólogos, Auxiliares de Saúde Bucal, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria n° 960 de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde e suas atualizações
Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa fica determinado ao Executivo Municipal regulamentar através de Portaria os percentuais constantes nesse Artigo, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 6°. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do Programa Saúde Bucal.
Parágrafo Único - O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 7°. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1°. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
| - Férias por período superior a 15 (quinze) dias;
II - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
III - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IIII - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Saúde Bucal, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
§2°. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
§3°. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Taipu/RN fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
- O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo "Gratificação por Desempenho" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
- Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
- Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento desse e de outros incentivos em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 8 °. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 9 °. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Saúde Bucal, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 10 °. A avaliação dos indicadores será realizada por quadrimestre, no ano de 2023, o pagamento por desempenho de que trata esta portaria será devido a todas as eSB da seguinte forma:
I - Nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas para cada Equipe de Saúde Bucal; e
II - Nos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, o pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de Julho e Agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as eSB, independentemente do alcance nesse período.
Parágrafo único - A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das esB ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017. " (NR)
Art. 11 °. Os indicadores do pagamento por desempenho encontram-se na classificação da tipologia de eSB contemplada no pagamento por desempenho na composição:
eSB Modalidade | - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal.
eSB Modalidade
I
ESTRATÉGICOS
7 INDICADORES
VALOR UNITÁRIO = R$ 174,00
SOMATÓRIO DOS 7 INDICADORES R$ 1.218,00
AMPLIADOS
5 INDICADORES
VALOR UNITÁRIO = R$ 246,20
SOMATÓRIO DOS 5 = R$ 1.231,00
TOTAL:
2.449,00
CONJUNTO DOS 12 INDICADORES = R$ 2.449,00
Art.12 °. O pagamento do incentivo/gratificação de que trata esta Lei deverá ser pago com base nos critérios estabelecidos na Portaria n° 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e as que vierem a tratar da temática.
Art. 13 º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
TAIPU/RN, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal