GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 231 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 231 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 29.861.216,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e dezesseis reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
26.460.766
Receita Tributária
607.449
Receita de Contribuição
96.211
Receita Patrimonial
289.460
Transferências Correntes
28.325.047
Outras Receitas Correntes
118.500
DEDUÇÃO P/FORMAÇÃO DO FUNDEB
(2.975.901)
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
3.400.450
Alienação de Bens
Transferências de Capital
3.400.450
TOTAL
29.861.216
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 22.162.215 ,00 (vinte e dois milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e quinze reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.699.001,00 (sete milhões, seiscentos e noventa e nove mil e um real).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL
997.000
GABINETE DO PREFEITO
485.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.071.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
536.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
950.950
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS
100.080
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.297.635
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
3.687.650
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.420.651
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.307.350
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
151.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
793.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
163.600
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
685.600
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
213.000
TOTAL
29.861.216
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminadas segundo as origens dos recursos;
II – distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e
VI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu-RN, 23 de dezembro de 2016
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal