GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 485/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPÚ, no uso de suas atribuições: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPÚ aprovou e que sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 485/2021, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos.
§ 1º - A verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 485/2021, passa a ser denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, adequando-se a nomenclatura utilizada pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2022, será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos), vedada a acumulação de um mês para os subsequentes.
§ 3º - A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de emendas.
Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:
I – combustível, lubrificante, peças, assessórios e pneus automotivos para veículos que sirvam ao Gabinete, desde que formalmente alugados ou que estejam em nome do parlamentar ou assessor;
II - extração de cópias reprográficas, digitais e similares;
III - materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e locação de equipamentos de informática, de equipamentos eletrônicos, de licença de software e de outros materiais para a manutenção do Gabinete do Vereador ou que sejam relacionados à atividade parlamentar;
IV – aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e revistas para uso do Gabinete;
V - provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do Vereador ou assessor lotado no Gabinete;
VI – expedição de cartas, telegramas e material gráfico;
VII – participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos, ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar;
VIII – locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que pertencente à pessoa jurídica contratada;
IX – passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor para evento oficial fora do Município;
X – alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em atividade parlamentar;
XI - contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da atividade parlamentar;
XII – divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições;
§ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite estabelecido no parágrafo segundo do art. 1º desta lei;
§ 2º - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo parlamentar.
Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e lubrificante de que trata o inciso I do art. 2º é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado.
Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata o inciso V do art. 2º compreende o reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os gastos com as linhas de celulares utilizadas por servidores do Gabinete.
§ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet.
§ 2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação e, se for o caso, de declaração de valores a serem glosados, relativos a gastos particulares.
Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os incisos III e VIII do art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”.
§ 1º - A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada.
§ 2º - O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o teto mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, Utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, ou outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela.
§ 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico competente.
§ 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo automotor por período superior a doze meses, intercalados ou não.
Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art. 2º só será permitida para representar o parlamento, em missão oficial ou evento, fora da capital, devendo ser previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º - Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro fotográfico ou declaração, de que participou do evento.
§ 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos no parágrafo anterior.
§ 3º - É vedada a autorização de nova viagem sem prestações de contas da anteriormente realizada.
Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata o inciso X do art. 2º poderão ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal.
§ 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas com buffet ou itens de supermercado.
§ 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração do parlamentar.
Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil e de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata o inciso XI do art. 2º só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares.
§ 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada justificativa da real necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da natureza, objeto da contratação e valor do serviço.
§ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados.
§ 3º - Não caberá o exercício de juízo de valor acerca do objeto da contratação e do conteúdo do produto entregue ao órgão de controle interno, que deverá atentar para a comprovação dos serviços mediante a apresentação do relatório e material.
Art. 9º - O conteúdo do material utilizado para divulgação da atividade parlamentar de que trata o inciso XII do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, § 1º, da Constituição Federal, observadas especialmente:
I - a legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar;
II - a legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser caracterizada como propaganda eleitoral;
III - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente o uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais.
§ 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados.
Art. 10º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, cumpre-se, arquive-se.
Taipu/RN, 20 de abril de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal