GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar Municipal nº 442, de 4 de maio de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 68, IV, e 87, VIII, da Lei Orgânica Municipal, vem propor, perante essa respeitável Câmara Municipal, este Projeto de Lei Complementar Municipal.
CAPÍTULO I
CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), vinculado ao Gabinete do Prefeito, de caráter consultivo, composto de integrantes do Poder Executivo Municipal, competente para propor a discussão, formulação e o monitoramento de políticas públicas para o desenvolvimento econômico do Município de Taipu.
Art. 2º Compete ao CMDE:
I – assessorar o Prefeito em assuntos de administração financeira, orçamento, tributação, fomento da produção agropecuária, extensão rural, política urbanística, infraestrutura, indústria, comércio, política econômica e outros relacionados com planos e programas governamentais de desenvolvimento econômico do Município de Taipu;
II – solicitar aos órgãos e entes públicos da administração pública municipal informações e indicadores relevantes para a análise e proposição de políticas públicas, projetos de lei e ações municipais sobre desenvolvimento econômico, urbanístico, agrícola no Município de Taipu;
III – realizar audiências públicas com representantes da sociedade civil para debater ações municipais, políticas públicas ou projetos de lei relacionados aos temas de administração financeira, orçamento, tributação, fomento da produção agropecuária, extensão rural, política urbanística, infraestrutura, política econômica do Município de Taipu;
IV – opinar sobre propostas de políticas públicas ou de projetos de leis voltados ao desenvolvimento econômico e social do Município de Taipu que lhes sejam submetidos pelo Prefeito.
CAPÍTULO II
CMDE
Seção I
Composição
Art. 3º São integrantes do CMDE:
I – Prefeito;
II – Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;
III – Secretário Municipal de Saúde;
IV – Secretário Municipal de Obras e Urbanismo;
V – Secretário Municipal de Educação e Cultura;
VI – Secretário de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
VII – Coordenador da Atenção Básica;
Art. 4º A estrutura organizacional do CMDE é composta de:
I – Presidência;
II – Secretaria Executiva;
III – Plenária.
Seção II
Regimento Interno
Art. 5º O regimento interno do CMDE deve dispor sobre o cronograma e as formalidades de convocação das reuniões, os protocolos ordinários e de urgência que deverão ser encaminhados para votação, entre outros conceitos e rotinas administrativas relevantes para o funcionamento do Conselho.
Seção III
Reuniões e Audiências Públicas
Art. 7º O CMDE poderá reunir-se, ordinariamente, por convocação do seu Presidente, até quatro vezes por mês, e as reuniões serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 8º As audiências públicas serão realizadas, se houver objeto específico, como ação municipal ou projeto de lei, a ser submetido ao debate entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, com a participação de, no mínimo, um especialista técnico sobre o tema.
Parágrafo único. A data, o horário e o local das audiências públicas serão publicados no Diário Oficial do Município de Taipu com antecedência mínima de trinta dias de sua realização.
Art. 9º Aos membros do CMDE, e aos suplentes eventualmente convocados, é devido o pagamento de verba indenizatória, pela efetiva participação nas reuniões e audiências públicas, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados, a título de transporte e alimentação, para o desempenho de suas funções junto ao Conselho, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por reunião, limitado a um período, seja matutino, vespertino ou noturno.
§ 1º A verba de natureza indenizatória mencionada no caput do art. 9º é transitória e circunstancial, e não integra, para nenhum efeito, a remuneração de seus beneficiários.
§ 2º Os integrantes do CMDE receberão o pagamento das verbas indenizatórias sempre no mês subsequente ao da realização dos trabalhos do Conselho, após ser feito o levantamento do número de reuniões e audiências públicas realizadas e do comparecimento de cada membro do Conselho nas sessões do mês anterior.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 Os arts. 14, III, “a” e 15 da Lei Complementar Municipal nº 442, de 4 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14...................................
III – ........................
a) ..........................................
1) ...............................
2) .....................................
3) ...........................
4) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Art. 15. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Executivo no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente institucional, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito e assessorado pela Procuradoria Municipal, pela Coordenação de Controle Interno e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico”.
Art. 11 Os Agentes enumerados no art. 3º desta Lei Complementar Municipal reunir-se-ão, em até 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar Municipal, para apresentar uma proposta de Regimento Interno ao Prefeito, que a aprovará mediante Decreto.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar Municipal correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 13 Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu, 20 de agosto de 2021
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal