GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o reajuste salarial do Magistério Municipal de Taipu/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Taipu/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o reajuste salarial do Magistério Público Municipal à razão de 7,64% (sete virgula sessenta e quarto por cento), devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2017.
§ 1º. O presente reajuste salarial será pago retroativamente ao magistério município, a partir de 01 de janeiro de 2017.
§. 2º. A diferença salarial correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 será paga parceladamente nos meses de abril, maio e junho do exercício de 2017, ressalvada a disposição orçamentária para antecipação da quitação da referida diferença remuneratória.
Art. 2º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, 29 de março de 2017.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal