GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 498, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 498, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Altera a Lei Complementar Municipal nº 442/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Taipu/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 442/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 43-A:
“Art. 43. ............................ ......................................
....................................................
..............................................................
43-A. É atribuição do Assistente de Departamento:
I – Auxiliar o Coordenador de Arrecadação na fiscalização e cobrança dos tributos;
II – Realizar levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas;
III – Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais, a pedido do Secretário de Tributação;
IV – Lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes.
Art. 2º - O artigo 52 da Lei Complementar Municipal nº 442/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 52.................................................................................
I-..........................................................................................
II-..............
III-........................................................................................
IV-........................................................................................
V-.........................................................................................
VI-........................................................................................
VII........................................................................................
VIII – Coordenador da Regulação.
IX – Coordenador de Enfermagem Hospitalar.
Art. 3º - O artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 442/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art.55.................................................................................
I-.........................................................................................
II-........................................................................................
III-.......................................................................................
IV-.......................................................................................
V-........................................................................................
VI-.......................................................................................
VII-......................................................................................
VIII-.....................................................................................
IX-.......................................................................................
X-........................................................................................
XI-.......................................................................................
XII-......................................................................................
§ 1º- Define-se a competência dos cargos de execução da Secretaria na forma mencionada abaixo:
Compete ao Coordenador de Regulação Municipal:
Garantir o acesso aos serviços de saúde disponibilizados de forma adequada, em conformidade com os princípios de equidade e integralidade;
Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso;
Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos regulatórios da assistência;
Construir e viabilizar as grades de referência e contra referência;
Integrar as ações de regulação entre as centrais de regulação regional;
Coordenar a pactuação de distribuição de recursos em saúde entre as centrais de regulação regionais;
Coordenar a integração entre o sistema de regulação estadual e o municipal;
Subsidiar o gestor de informações sobre insuficiência de ofertas em saúde, fila de espera e indicadores de aproveitamento das ofertas;
Pactuar junto aos prestadores o fluxo de utilização das ofertas contratadas;
Participar do processo de contratação dos diversos serviços em saúde, bem como das readequações contratuais;
Promover a interlocução entre o Sistema de Regulação e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde;
Efetuar a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de urgência quanto para procedimentos eletivos;
Fazer a gestão da ocupação de leitos disponíveis e do preenchimento das vagas nas agendas de procedimento eletivos das unidades de saúde;
Padronizar as solicitações de procedimento por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos assistenciais;
Executar o processo autorizativo para realização de procedimentos de alta complexidade e internações hospitalares.
b) Compete ao Coordenador de Enfermagem Hospitalar:
atuar na coordenação do grupo de acordo com a política institucional, motivar e auxiliar a equipe nos processos de melhoria técnico-assistencial, realizar avaliação de desempenho dos funcionários, através da supervisão das atividades desempenhadas pelos colaboradores e levantar as necessidades de treinamento para progresso profissional dos colaboradores, elaborar escala mensal de serviços e elaborar anualmente a escala de férias, coordenar a rotina de enfermagem do ambulatório, realizar os relatório gerenciais e fazer reuniões com a gerência para o acompanhamento de rotinas, atuar com gestão de equipe, avaliar atendimento e acompanhar atividades da equipe, coordenar os serviços de enfermagem, monitorando o processo de trabalho para o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais, acompanhar as ações de enfermagem, auxiliando na padronização de normas e procedimentos internos, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares, garantindo a qualidade dos serviços assistenciais, atualizando rotinas e acompanhando sua programação, garantir a qualidade da assistência de enfermagem aos pacientes e familiares, providenciando condições ambientais e estruturais, acompanhar o controle da manutenção dos equipamentos médicos hospitalares, e demais recursos na sua unidade, participar e dar subsídios para elaboração de trabalhos técnicos e científicos, dar subsídios para a formação de grupos de estudo garantindo a melhoria contínua da assistência de enfermagem, coordenar e participar de reuniões periódicas, dirimindo ou esclarecendo dúvidas, propondo e sugerindo medidas que visem à melhoria contínua dos trabalhos. Identificar as prioridades de risco dos pacientes junto aos médicos, dos equipamentos e material de saúde, necessários para manter a capacidade operacional de acordo com o padrão de qualidade do serviço de enfermagem estabelecido.
Art. 4º - O artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 442/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59-..................................................................................
I-............................................................................................
II-...........................................................................................
III-..........................................................................................
IV-..........................................................................................
V- Coordenador do Cadastro Único.
Art. 5º - O artigo 60 da Lei Complementar Municipal nº 442/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60-..................................................................................
I-............................................................................................
II-...........................................................................................
III-..........................................................................................
IV-........................................................................................
V-.........................................................................................
VI-........................................................................................
VII-.......................................................................................
VIII-......................................................................................
IX-........................................................................................
X-.........................................................................................
XI-........................................................................................
XII-.......................................................................................
XIII-......................................................................................
XIV-......................................................................................
XV-.......................................................................................
XVI-......................................................................................
XVII-.....................................................................................
XVIII-....................................................................................
XIX-......................................................................................
XX-.......................................................................................
§ 1º - Define-se a competência do cargo de execução da Secretaria na forma mencionada abaixo:
Compete ao Coordenador do Cadastro Único:
É responsável pela coordenação intersetorial e articulação para o acompanhamento das condicionalidades, além de promover capacitações e apoio técnico aos gestores municipais no processo de cadastramento das famílias de baixa renda no Cadastro Único.
Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera estadual e municipal;
Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais;
Apoio técnico-institucional aos Municípios;
Apoiar e estimular o cadastramento e a atualização cadastral pelos Municípios;
Estimular os municípios para o estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições governamentais e não governamentais, para oferta dos programas sociais complementares;
Promover, em articulação com a União e os Municípios, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades.
Realizar atividades de capacitação que subsidiem o trabalho dos municípios na gestão e operacionalização do Cadastro Único e Pro/grama Bolsa Família.
Art. 6º - Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 495/2021 no tocante aos cargos de Coordenador Pedagógico, Coordenador do CRAS, Coordenador do ACESSUAS, Coordenador do Cadastro Único e Coordenador de Enfermagem Hospitalar.
Art. 7º - O Anexo I da Lei Municipal 442/2017 passa a vigorar com a redação constante do ANEXO I desta Lei.
Art. 8º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 442/2017.
Art. 9º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 10º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 04 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu, em 18 de agosto de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GOVERNO MUNICIPAL DE TAIPU
PALÁCIO PREFEITO ALUÍZIO VIANA
Rua Antônio Alves da Rocha, 304 – Centro – Taipu/RN - CNPJ 08.114.753/0001-30
E-MAIL: gabinete@taipu.com.br - Telefone: (0XX84)3264.2311
ANEXO I
DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS DESTA LEI
CARGOS
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
GRATIFICAÇÃO*
Secretários Municipais
12
Consta de Lei Específica
-
Procurador do Município
01
R$ 3.000,00
-
Subprocurador do Município
01
R$ 2.500,00
-
Chefe de Gabinete
01
R$ 2.000,00
Até 50%
Coordenador de Controle Interno
01
R$ 2.000,00
Até 50%
Diretor do Hospital
01
R$ 2.000,00
Até 50%
Coordenador da Atenção Básica
01
R$ 2.900,00
Até 50%
Coordenador de Regulação Municipal
01
R$ 1.800,00
Até 50%
Coordenador do Enfermagem Hospitalar
01
R$ 1.400,00
Até 50%
Coordenador do Cadastro Único
01
R$ 1.400,00
Até 50%
Chefe de Compras
01
R$ 2.000,00
Até 50%
Assistente de Procuradoria
01
R$ 2.000,00
-
Coordenadores
16
R$ 1.400,00
Até 50%
Subcoordenador de Controle Interno
01
R$ 1.400,00
Até 50%
Vice-Diretor do Hospital
01
R$ 1.400,00
Até 50%
Auxiliar de Compras
01
R$ 1.400,00
Até 50%
Subcoordenadores
04
R$ 1.000,00
Até 50%
Administrador do Hospital
01
R$ 1.000,00
Até 50%
Assistente Técnico Administrativo
01
R$ 937,00
Até 50%
Assistente Técnico Político
01
R$ 937,00
Até 50%
Assistentes de Departamento
24
R$ 937,00
Até 30%
* A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal