GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, Sociedade de Economia Mista que atua na prestação de serviços essenciais de abastecimento de água potável e coleta de esgoto para a população do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ sob nº 08.334.385/0001-35, de um Terreno integrante do Patrimônio Público Municipal, medindo 10x10m, com uma área total de 100m², com as coordenadas aproximadas: -5.650490, -35.580977, limitando-se ao Norte com Terreno do Município de Taipu/RN; Ao Sul com Terreno do Município de Taipu/RN; ao Leste com a estrada vicinal que liga a Comunidade de Serra Pelada deste município e ao Oeste com Terreno do Município de Taipu/RN, encravado em uma área onde funcionava a Escola Municipal de Gameleira, no Povoado de Gameleira, Zona Rural deste município.
Parágrafo Único. O terreno doado destina-se exclusivamente a Implantação de Booster, sendo vedada destinação diversa, visando melhorar o abastecimento de água das comunidades de Serra Pelada e Matão, deste município.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de 01 (um) ano, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não faça a implantação de Booster, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.
§1º O não cumprimento da finalidade prevista ou o decurso do prazo estipulado sem a efetiva implantação do Booster implicará a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Taipu/RN, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ou de qualquer formalidade adicional.
§2º Em caso de reversão, não assistirá à donatária direito à indenização por benfeitorias realizadas, salvo aquelas previamente autorizadas por escrito pelo Município.
§3º O Município de Taipu/RN poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a destinação do bem doado, podendo solicitar documentos, laudos ou relatórios que comprovem o cumprimento da finalidade prevista.
§4º Fica vedado à donatária alienar, ceder, alugar ou transferir, total ou parcialmente, o imóvel objeto desta doação, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do Município de Taipu/RN, sob pena de nulidade do ato e imediata reversão do bem ao patrimônio público.
Art. 3º A doação que faz referência a presente Lei será efetivada mediante escritura pública, correndo às expensas do donatário todas as despesas para a concretização desse ato.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Taipu, 05 de junho de 2025.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal