GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 26 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 26 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o PISO NACIONAL dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valor estipulados pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.ºO piso salarial profissional de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no Município de Taipu/RN não poderá ser fixado abaixo do valor definido na Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, visto que o piso é nacional.
Art. 2.ºO piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a partir da publicação desta Lei, fica fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, para jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, devendo todos os benefícios ser calculados sobre ele, conforme Portarias Ministeriais nºs 1.971 e 2.109 de 30 de junho de 2022, devidamente publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de junho de 2022.
Art. 3.ºEsta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Taipu, 26 de julho de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal