GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA VENDER/ALIENAR VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sebastião Ambrósio de Melo, Prefeito Municipal de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para vender/alienar Bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, não atendendo as ações programáticas da municipalidade.
Art. 2° - Os Bens Patrimoniais a serem leiloados, na forma da Lei 8.666/93, serão os seguintes:
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de que a recuperação dos referidos veículos possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço público.
Art. 3º. A alienação será precedida de prévia avaliação, por uma Comissão de três membros, a ser formada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. O valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Art. 5° - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a efetuar baixa do patrimônio do bem por ocasião das vendas/alienações.
§ Único – A destinação dos recursos que serão arrecadados com a alienação dos bens inservíveis, se restringirá as despesas de capital (investimento), tipo manutenção dos Tratores de propriedade deste município.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu/RN, 04 de novembro de 2019.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municpal