GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2014
LEI Nº 367/2012 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367/2012 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
Cria a Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Taipu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Taipu/RN sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Taipu/RN, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Paras as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, matérias ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4º - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Defesa Civil será constituído por representantes dos poderes Executivo e Legislativo do município, por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de entidades religiosas, do Sindicato de Trabalhadores Rurais e Associações Comunitárias do município.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergências exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam. E não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou renumeração especial.
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ficando Revogada a totalidade do conteúdo da Lei Municipal nº 356/2012 de 14 de maio de 2012.
Gabinete do Prefeito de Taipu/RN, 30 de novembro de 2012.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal