GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 11 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Reestrutura a Secretaria de Tributação do Município de Taipu/RN, pertencente à estrutura de Administração municipal, nos termos da Lei Municipal n. 442/2017, e dá outras providências.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Taipu/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Tributação, órgão da estrutura administrativa do Município de Taipu, prevista no art. 14, III, “d”, da Lei Complementar n. 442/2017, passa a ter estrutura definida nos termos desta lei.
Art. 2º. O art. 41 da Lei Municipal 442/2017 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 41. [...]
I – Secretário Municipal de Tributação;
II – Coordenador de Arrecadação;
III – Fiscais;
IV – Assistentes Administrativos.
Art. 3º. Fica incluído na Lei Municipal 442/2017 os arts. 43-A e 43-B, com a seguinte redação:
Art. 43-A. Aos fiscais lotados na Secretaria Municipal de Tributação compete:
I – a fiscalização das atividades de arrecadação de tributos;
II – a autuação por infração às obrigações tributárias, principais e/ou acessórias;
III – executar diligências fiscalizatórias ordenadas pelo Secretário Municipal de Tributação e pelo Coordenador de Arrecadação.
Art. 43-B. Aos assistentes administrativos é atribuída a tarefa de auxiliar a arrecadação de tributos em todos os procedimentos e processos da administração tributária, inclusive protocolos, processamentos, atendimento ao contribuinte, entre outros que lhes forem determinados pelo Secretário Municipal de Tributação e pelo Coordenador de Arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições legais que lhes forem contrárias.
Prefeitura de Taipu/RN, 11 de abril de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal