GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2017
LEI Nº 156/91 DE 28 DE JUNHO DE 1991
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 156/91 DE 28 DE JUNHO DE 1991
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde, como órgão permanente de supervisão da Política Municipal de Saúde.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde, compete:
I – atuar na formação de implementação das diretrizes da Política Municipal de Saúde, emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II – aprovar o Plano Municipal de Saúde, e respectiva programação orçamentária, fiscalizando toda sua execução;
III – acompanhar o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, dentro dos limites estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080 de 19.09.90).
IV – promover estudos, recomendando diretrizes, orientações e normas gerais de caráter municipal às atividades sanitárias; e
V – apreciar e propor iniciativa de alteração na legislação sanitária municipal.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS), presidido pelo Secretário Municipal de Saúde, tem a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Prefeitura Municipal;
II – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
III – 01 (um) representante dos prestadores privados e filantrópicos dos serviços de saúde;
IV – 01 (um) representante dos trabalhadores rurais indicado pela sua respectiva entidade sindical;
V – 01 (um) representante das entidades comunitárias;
Vi – 01 (um) representante dos Clubes de Mães existentes no Município.
Parágrafo Primeiro – Os membros do CMS são nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos segmentos acima mencionados, respeitada a autonomia dos seus processos internos de escolha.
Parágrafo Segundo – Os órgãos e Entidades referidos neste artigo, podem, a qualquer, tempo, propor, por intermédio do Secretário Municipal de Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.
Parágrafo Terceiro – As funções de membro do CMS não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
Art. 4º - O CMS reúne-se, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Parágrafo Único – Fica sujeita à pena de dispensa o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período de um ano.
Art. 5º As reuniões plenárias do CMS instalam-se com a presença mínima da maioria dos seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
Parágrafo Primeiro – Cada membro tem direito a um voto.
Parágrafo Segundo – O presidente do CMS tem, além do voto comum, o de qualidade, bem assim a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do Plenário.
Parágrafo Terceiro – As decisões são consubstanciadas em Resoluções.
Art. 6º - Atua como Secretário do CMS o representante da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – O Presidente nos seus impedimentos é substituído pelo Secretário do CMS.
Art. 7º - O CMS pode constituir Comissões Técnicas para assessorá-lo em estudos e trabalho específico, bem como solicitar parecer de entidade ou de técnicos de reconhecida competência na área de saúde.
Parágrafo Único – Essas Comissões têm a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde cuja execução envolva áreas correlatas no âmbito do SUS.
Art. 8º - O CMS expedirá as normas referentes à sua organização e funcionamento, sob forma de Regimento Interno.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 28 de junho de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taipu Em, 28 de junho de 1991.
OSVALDO FERREIRA DA CRUZ
Prefeito Municipal