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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre proibição de sons em Bares e Quiosques próximos as Igrejas Evangélicas e Católicas na hora do Culto ou Missa, e dá outras providências.

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado no Município de Taipu/RN, que na hora da Missa ou Culto, seja proibido os Bares e Quiosque próximos das Igrejas Católicas e Evangélica, ligarem Sons de Carro ou nos Estabelecimentos, respeitando o momento de oração.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN, aos 15 dias do mês de setembro de 2021.

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2612, em 17 de setembro de 2021. Código identificador CA8717AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.