GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 28 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº 482/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas a criação de superávit financeiro do exercício 2021, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, para dar suporte as despesas com Aprimoramento da Gestão do Sistema de Assistência Social – IGD SUAS, com recursos do Governo Federal, repassados através do Fundo Nacional de Assistência Social; na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para dar suporte as despesas na Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, Programa Brasil Sorridente, Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – QUALIFAR, Combate ao COVID-19, Aquisição de Ambulância e Manutenção de Atividade do Bloco Assistência Farmacêutica, com recursos do Governo Federal, repassados através de Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS e de Transferência de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculado à Saúde e na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para dar suporte as despesas na Aquisição de Mobiliários Escolar, com Recursos do Governo Federal, repassados através de Transferência de Convênios – Educação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.091 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO
UNIDADE
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS
10.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
3
90
14
DIÁRIAS - CIVIL
5.000,00
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
3
3
90
33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
5.000,00
4
4
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
FONTE
Título
13110000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA:
AÇÃO
UNIDADE
MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
1
90
04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
20.000,00
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
3
3
90
39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDIC5A
5.000,00
FONTE
Título
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
AÇÃO
UNIDADE
PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
3
90
39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
FONTE
Título
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
AÇÃO
UNIDADE
PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
1
90
04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
12.000,00
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
3
3
90
39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
4
4
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10,000,00
FONTE
Título
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
AÇÃO
UNIDADE
COMBATE AO COVID-19
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
3
3
90
39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
4
4
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
FONTE
Título
12140000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
AÇÃO
UNIDADE
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
4
4
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
FONTE
Título
12150000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
CRIAÇÃO DA FONTE DE RECURSO NESTAS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO:
303- SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
2136
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE DO BLOCO ASSIST. FARMACEUTICA
UNIDADE
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
FONTE
Título
12200000
Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
361- ENSINO FUNDAMENTAL
1043
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR
UNIDADE
07.001
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
VALOR:
4
4
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
FONTE
Título
010220000
Transferências de Convênios - Educação
Parágrafo Único – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 482, de 21 de dezembro de 2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2021, revogadas as disposições em contrário,
Taipu, 28 de junho de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal