GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 17 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 17 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 312, de 02 de maio de 2007, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público do município de Taipu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições Legais, especificamente pelo disposto no art. 87, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Taipu/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os artigos 46 e 47 da Lei Municipal nº 312, de 02 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 46. O vencimento base inicial é fixado de acordo com a carga horária, notadamente:
I – Para o exercício de 20 (vinte) horas semanais o vencimento base inicial é de R$ 1.922,81 (mil, novecentos e vinte e dois reais, e oitenta e um centavos);
II – Para o exercício de 30 (trinta) horas semanais o vencimento base inicial é de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e vinte e dois centavos);
III – Para o exercício de 40 (quarenta) horas semanais o vencimento base inicial é de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais, e sessenta e três centavos).
“Art. 47. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes constante do Anexo I, que tratam as três Tabelas de Vencimentos do Magistério, respectivamente, 20 horas, 30 horas e 40 horas.
Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 312, de 02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO
VALOR DO PISO
20 horas
R$ 1.922,81
30 horas
R$ 2.884,22
40 horas
R$ 3.845,63
Art. 3º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Ação: 1042 – Manutenção das atividades de educação básica – magistério fundamental 70%
Ação: 1046 – Manutenção das atividades de educação básica – magistério infantil 70%
Natureza: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil
Fonte: 15401070 – Transferência do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos – Pagamento dos profissionais da educação básica – 70%
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de maio de 2022.
Taipu, 17 de maio de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal