GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 500, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 500, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a nova redação da estrutura e do funcionamento do Conselho Municipal de Educação, revoga a Lei nº 229/1999 e dá outras providências
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Taipu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO. SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a nova redação da Estrutura do Conselho Municipal de Educação, em consonância com o disposto no art. 206, VI, da Constituição da República, na Lei Federal nº 13.005/2014, no art. 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e conforme a meta 19 do Plano Municipal de Educação de Taipu/RN, instituído pela Lei Municipal nº 418, de 13 de agosto de 2015 e demais leis aplicáveis.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação exercerá funções de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, normativa, deliberativa e fiscalizadora vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura com jurisdição no Município de Taipu/RN, no planejamento das políticas educacionais, voltar-se-á para a Educação Básica e suas modalidades com prioridade na Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação terá em sua composição 09 (nove) membros titulares, seguido de seus respectivos suplentes:
01 (um) representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante do Magistério Público Municipal com atuação na Educação Infantil;
01 (um) representante do Magistério Público Municipal com atuação no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano;
01 (um) representante do Magistério Público Municipal com atuação no Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano;
01 (um) representante dos Diretores das escolas básicas públicas municipais;
01 (um) representante dos servidores técnico--administrativos das escolas básicas públicas;
01 (um) representante dos Pais e/ou responsáveis de Alunos com assento nos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino;
01 (um) representante dos coordenadores pedagógicos das escolas básicas públicas municipais;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O suplente substituirá o titular do Conselho Municipal de Educação nos casos de afastamento temporário ou eventuais e assumirá sua vaga em caso de afastamento.
§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorrerem simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º A indicação do conselheiro pelos órgãos e instituições envolvidas deve ser feita em até 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei.
Art. 5º No dia da posse do Conselho, sob a coordenação do conselheiro mais idoso, deve ser feita a eleição do presidente e do vice em eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples de votos e o vice- presidente o segundo mais votado.
Art. 6º O Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME não poderá ser o titular da pasta de Educação ou exercer outro cargo comissionado.
Parágrafo Único. Na mesma oportunidade deverá ser realizada a eleição do secretário do Conselho, sendo declarado eleito o conselheiro que obtiver maioria simples de votos.
Art. 7º A nomeação dos conselheiros, bem como do presidente, do vice--presidente e do secretário do CME será feita através de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 8º O mandato do conselheiro de educação será de 03 (anos) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
Art. 9º A função de conselheiro é de relevante interesse público e será exercida sem nenhuma remuneração.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – Elaborar o Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário;
II – Elaborar as políticas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para o seu funcionamento;
III – Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
IV – Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino no Município;
V – Manifestar--se sobre questões que abranjam a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
VI – Autorizar a organização de cursos e escolas experimentais em estabelecimentos de ensino da rede municipal;
VII – Fixar normas para inspeção e supervisão das escolas integrantes da rede municipal de ensino;
VIII – Dispor sobre normas para a matrícula, transferência, capacitação, adaptação e avaliação de estudos na rede municipal de ensino;
IX – Desenvolver esforços para melhorar e elevar os índices de qualidade do ensino em relação ao seu custo, adotando entre outros as medidas seguintes:
a) Promover a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação dos recursos para o ano subseqüente;
b) Estudar a composição de custos do ensino público e propor medidas adequadas para ajudá-los a alcançar melhor nível de aplicabilidade;
c) Realizar estudos e pesquisas sobre a situação do ensino da rede municipal;
d) Emitir parecer sobre os assuntos de natureza pedagógica e administrativa no que tange educação;
X – Aprovar matriz curricular do Sistema Municipal de Educação as disciplinas obrigatórias e as de caráter optativo, nos termos da legislação em vigor;
XI – Assessorar o Secretário Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o Sistema Municipal de Ensino, especialmente, no que diz respeito à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
XII – Promover estudos, seminários e debates com a comunidade, tendo em vista assuntos relativos a educação e ao ensino;
XIII – Emitir pareceres, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário Municipal de Educação, sobre:
a) Assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo, Legislativo Municipal e Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) Questões relativas à aplicação da legislação educacional, no que diz respeito à integração entre a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
XIV – Estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção de estabelecimentos de ensino no território do Município;
XV – Emitir parecer para reconhecer e renovar o reconhecimento das unidades de ensino que ministram a educação básica no Município que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
XVI – Baixar normas observando o disposto no artigo 24, inciso VI, da Lei nº 9.394/96, relativas à frequência do aluno;
XVII – Deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases e as normas constitucionais e legais pertinentes;
XVIII – Manter intercâmbio permanente em regime de cooperação com os demais sistemas de ensino;
XIX – Sugerir às autoridades providências para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos primeiros conselheiros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões em conformidade com o disposto em seu regimento interno.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se a Lei nº 229 de 05 de março de 1999 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu, Palácio “PREFEITO ALUÍZIO VIANA”, em 15 de setembro de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal