COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 25 de setembro de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2018 - PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - § 2º DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2018 - PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - § 2º DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS N° 024/2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Aos 27 dias de agosto do ano de 2018 o MUNICÍPIO DE TAIPU, com Sede à Rua Antônio Alves da Rocha, 304, centro, TAIPU/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.114.753/-0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, portador do CPF: ***.***.***-**, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Serra Pelada, Zona Rural deste Município, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, institui Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o número 024/2018, cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE PREÇOS para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE TAIPU/RN a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 15, da Lei nº. 8.666/93 e osartigos e condições seguintes:
Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece osartigos e condições gerais para o registro de preços referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO DE TAIPU/RN cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e prestador de serviços foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.
Art. 2º. Integra a presente ARP, o Município de TAIPU, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR.
Art. 3º - O ÓRGÃO GERENCIADOR, através do Setor de Compras, tem as seguintes obrigações:
a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do prestador dos serviços, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos serviços registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;
b) convocar o particular, via fax ou telefone, para retirada da ordem de serviço.
c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;
d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;
e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e
f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1860, em 25 de setembro de 2018. Código identificador C42CF0DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 4º. O PRESTADOR DE SERVIÇOS obriga-se a:
a) Retirar a respectiva ordem de serviço, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocação;
b) prestar os serviços solicitados, em data e local previamente estabelecidos e acordados entre as partes, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da ordem de serviço;
c) Prestar os serviços conforme especificação e preço registrados na presente ARP;
d) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;
e) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;
f) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;
g) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
h) cumprir com as obrigações fiscais, relativas à prestação dos serviços, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
i) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Art. 5°. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses, podendo o prestador de serviços solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação da prestação dos serviços. De acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto 7.892/2013 e art. 57, § 4º da Lei 8.666/93, é admitida a prorrogação da vigência da Ata quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa para a administração municipal.
Parágrafo Único: Caso o prestador dos serviços não tenha mais interesse em manter registrado o preço no período de vigência da ARP, terá que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documentação que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais serão analisados pela Administração.
Art. 6°. O preço, a quantidade, oPrestador de Serviçose as especificações dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
EMPRESA: KIREI TECNOLAB LTDA EPP
CNPJ: 06.912.821/0001-80
TELEFONE: 84-2010-7877/2010-1050
E-MAIL: hosp.@kireitecnolab.com.br
ENDEREÇO: RUA DA AURORA, 188, LAGOA NOVA, NATAL/RN, CEP: 59.054-680.
LOTE 01
ITEM
DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
MARCA
QUANT
UND
VR. UNIT.
VR. TOTAL
ADRENALINA INJETÁVEL
HIPOLABOR
100,00
Amp
3,44
344,00
ALENDRONATO DE SODIO 70MG
DELTA
1.500,00
CPR
0,95
1.425,00
ALENIA (FORM+BUDESONIDA) 6/200MCG
BIOSINTETICA
100,00
Fr
34,96
3.469,00
AMBROXOL XAROPE ADULTO 30MG/5ML 100ML
NATULAB
1.500,00
Fr
1,59
2.385,00
AMBROXOL XAROPE INFANTIL 15MG/5ML 100ML
NATULAB
1.500,00
Fr
1,59
2.385,00
AMICACINA INJETAVEL 100MG
TEUTO
100,00
Amp
2,79
279,00
AMICACINA INJETAVEL 500MG 2ML (GENERICO)
TEUTO
100,00
Amp
3,34
334,00
AMINOFILINA, 24 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 10 ML
FARMACE
200,00
Amp
2,04
408,00
AMIODARONA 200MG COMPRIMIDO
GEOLAB
2.000,00
Com
0,47
940,00
AMOXICILINA+CLAVULANATO DE POTASSIO FR DE 75ML TENDO 125MG DE AMOXICILINA+ 31,5 MG DE CLAVULANATO ( EMBALAGEM INFANTIL)
EMS
500,00
Fr
14,00
7.000,00
AMOXICILINA+CLAVULANATO DE POTASSIO FR DE 75ML TENDO 250MG DE AMOXICILINA+ 62,5 MG DE CLAVULANATO ( EMBALAGEM ADULTO)
EMS
100,00
Fr
20,72
2.072,00
AMPICILINA 500MG
PRATIDONADUZZI
500,00
COMP
0,26
130,00
AZITROMICINA 600MG SUSP 15 ML+DIL
PRATIDONADUZZI
2.500,00
Fr
5,94
14.850,00
BENZOATO DE BENZILA SUSP. 60ML
SOBRAL
500,00
Fr
4,72
2.360,00
BICARBONATO DE SÓDIO, 10 %, SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 10 ML
FARMACE
100,00
Amp
2,16
216,00
BROM. N-BUTILESCOPOLAMINA GTS 20ML
NATULAB
500,00
Fr
6,63
3.315,00
CETOCONAZOL SHAMPOO 100ML
MEDQUIMICA
200,00
Fr
6.94
1.388,00
CETOCONAZOL+BETAMETASONA CREME
EMS
700,00
BISNAGA
8,78
6.146,00
CINARIZINA 25MG
MEDQUIMICA
800,00
Com
0,13
104,00
Ciprofloxacina 200 mg - injetável 100 ml
ISOFAMRMA
100,00
Amp
27,04
2.704,00
CLARITROMICINA 500MG
MEDLEY
1.500,00
COMP
6,31
9.495,00
CLINDAMICINA 300MG
UNIÃO QUIMICA
1.200,00
CAP
1,51
1.182,00
CLORETO DE SODIO 10% INJ AP DE 10ML
ISOFARMA
100,00
Amp
0,39
39,00
ANESTÉSICO - A BASE DE CLORIDATO DE LIDOCAINA 2%, COM VASOCONSTRITOR, CX COM 50 TUBETES DE 1,8ML
SSWHITE
1.000,00
CX
39,92
39.920,00
Valor global do Lote 01
103.490,00
LOTE 02
ANESTÉSICO - A BASE DE CLORIDATO DE LIDOCAINA 2%, SEM VASOCONSTRITOR, CX COM 50 TUBETES zzDE 1,8ML
SSWHITE
500,00
CX
32,39
16.195,00
CODEÍNA + PARACETAMOL 30+500MG
EMS
2.000,00
Com
0,47
940,00
COMPLEXO B LIQUIDO DE 100ML
NATULAB
2.500,00
Fr
2,93
7.325,00
DEXCLORFENIRAMINA MALEATO,ASSOCIADA Á BETAMETASONA, 0,4 MG + 0,05 MG/ML XAROPE, FRASCO COM 100 ML
FENOXIMETILPENICILINA, POTASSICA, 80.000UI/ML , SOLUÇÃO ORAL, FRASCO DE 60 ML
EUROFARMA
1.000,00
Fr
21,98
21.980,00
HIDRALAZINA, 20 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL
CRISTALIA
100,00
Amp
4,72
472,00
HIDROGEL COM ALGINATO 15G
LM FARMA
600,00
Fr
29,12
17.472,00
HIDROXIDO DE ALUMINIO SUSP 100ML
NATULAB
500,00
Fr
2,63
1.315,00
HIDROXILURÉIA 500 MG COM
MYERS SQUIBB
300,00
COMP
1,10
330,00
LEVOTIROXINA 25MCG
MERCK
400,00
Com
0,38
152,00
LORATADINA 10MG
VITAMEDIC
2.000,00
COMP
0,29
520,00
MAREVAN (VARFARINA) 5MG
FARMOQUIMICA
1.000,00
CPR
0,41
410,00
MEBENDAZOL 100MG
SOBRAL
2.000,00
Com
0,23
460,00
MEBENDAZOL SUSP. DE 30ML
SOBRAL
300,00
Fr
1,82
546,00
METFORMINA 500MG
PRATIDONADUZZI
15.000,00
Com
0,007
1.050,00
Valor Global do Lote 02
102.000,00
LOTE 03
METOCLOPRAMIDA GTS 4MG/ML 10ML
PHARLAB
1.500,00
Fr
0,68
1.020,00
MIDAZOLAM INJETAVEL 5MG/ML 3ML
HIPOLABOR
200,00
Amp
2,45
490,00
Montelucaste de Sódio 5mg, comprimido mastigável, caixa com 30 comp.
EUROFARMA
100,00
CX
48,10
4.810,00
NALOXONA 0,4MG/ML INJ 1ML
HIPOLABOR
50,00
Amp
18,59
929,50
NEOMICINA
SOBRAL
1.000,00
BIS
1,88
1.880,00
OMEPRAZOL, 40 MG, INJETÁVEL
BLAU
500,00
FA
6,00
3.000,00
PARACETAMOL 750MG
PRATIDONADUZZI
10.000,00
Com
0,08
800,00
PAROXETINA 20MG
CRISTALIA
6.000,00
Com
0,53
3.180,00
PETIDINA 50MG/ML 2ML
CRISTALIA
100,00
Amp
5,12
512,00
PIRIMETAMINA 25 MG
FARMOQUIMICA
500,00
Com
0,12
60,00
Protetor Solar FPS 50 - Loção Cremosa, não oleosa, que hidrata a pele, aumenta em 50 vezes a proteção natural da pele exposta ao sol, não saí na água e mantém seu grau de proteção solar por mínimo 2 horas dentro d'água. Protege a pele dos efeitos nocivos das radiações UV-A e UV-B. Embalagem com 120ml.
FARMAX
500,00
Fr
5,90
2.950,00
RANITIDINA 25MG/ML AMP X 2ML
FARMACE
500,00
Amp
0,60
300,00
SALBUTAMOL, SULFATO AEROSOL 100 UG/ML
TEUTO
500,00
Fr
12,82
300,00
SECNIDAZOL 1000MG COMPRIMIDO
PHARLAB
500,00
COMP
0,62
310,00
SIMETICONA 75MG/ML GOTAS 10ML
NATULAB
1.000,00
Fr
1,06
1.060,00
Singulair® Baby - Montelucaste de Sódio 4mg, caiixa contendo 30 sachês com grânulos orais.
MSD
100,00
CX
73,18
7.318,00
SULFADIAZINA DE PRATA CREME 50G
PRATIDONADUZZI
1.000,00
Bisn
3,67
3.670,00
SULFADIAZINA DE PRATA POTE 400G
PRATIDONADUZZI
100,,0000
POTE
34,92
3.492,00
SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA SUSP. 60ML
PRATIDONADUZZI
500,00
Fr
1,52
760,00
SULFATO FERROSO 40MG
NATULAB
500,00
Com
0,07
35,00
TIABENDAZOL 500MG
UCI FARMA
1.000,00
COMP
4,08
4.550,00
TIABENDAZOL POMADA 20G
UNIÃO QUIMICA
500,00
Bisn
13,71
6.855,00
VASELINA SOLIDA POTE DE 25 G
FARMAX
100,00
POTE
5,38
538,00
VERAPAMIL 80 MG
TEUTO
1.000,00
Com
0,44
440,00
Valor Global do Lote 03
54.899,50
TOTAL DOS LOTES 01,02 e 03 R$ 260.389,50 (Duzentos e sessenta mil trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).
Art. 7º. O pagamento será realizado, através de ordem bancária ou cheque nominal até o 30º (trigésimo) dia após a realização dos serviços, salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que a contratada:
a) entregue, neste prazo, o documento fiscal equivalente;
b) esteja em dia com as obrigações previdenciárias (INSS), (FGTS), tributos federal, estadual e municipal;
c) indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.
§ 1º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.
§ 2º Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, por parte do PRESTADOR DOS SERVIÇOS, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.
Art. 8°. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuras contratações, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.
Art. 9º. O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, na Imprensa Oficial.
Parágrafo Único: Todas as informações do presente registro de preço serão disponibilizadas, pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, inclusive com a íntegra da presente ARP e alterações posteriores.
Art. 10. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do prestador dos serviços registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.
Art. 11. Constatada irregularidades no objeto contratual, este Município poderá:
a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
ParágrafoÚnico– Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.
Art. 12. São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:
a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;
b) multa de 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso, até o máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato;
c) multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do registro por inexecução ou execução irregular;
d) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 10.520/2002.
Parágrafo Primeiro: Oprestador dos serviçosestará sujeito às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:
a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.
b) Descumprimento dos prazos e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas na alínea “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”.
Parágrafo Segundo:Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.
Parágrafo Terceiro: Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.
Parágrafo Quarto: As sanções de advertência e de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderão ser aplicadas à licitante juntamente com a multa.
Parágrafo Quinto: As penalidades fixadas nesteartigo serão aplicadas através de Processo Administrativo, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.
Art. 13. O Prestador de Serviços terá seu registro cancelado:
I – Por iniciativa da Administração, quando:
a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP.
b) recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;
c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de Preços;
e) não manutenção das condições de habilitação;
f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e
g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.
II – Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.
Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.
Parágrafo Segundo: O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal.
Art. 14. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02 ou legislação vigente à época do fato ocorrido.
Art. 15. DA ADESÃO
15.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, durante sua vigência, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização desta ata de registro de preços, independentemente da participação ou não na licitação que a originou, observadas as exigências contidas na legislação pertinente, desde que as aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme § 3º, do artigo 22, do Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
15.2. As adesões a esta ata não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme § 4º, do artigo 22, do Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013
.15.3. Caberá ao Prestador de Serviços beneficiário desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações assumidas com os participantes desta Ata;
15.4. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata, conforme § 6º do artigo 22, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 16 - Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de TAIPU/RN
Nada mais havendo a tratar, eu, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, pelo particular prestador de serviços e por duas (02) testemunhas.