GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2026
PORTARIA Nº 039, DE 23 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 039, DE 23 DE JULHO DE 2026.
EXONERA SERVIDOR EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E DECLARA VACANCIA DE CARGO PUBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, ainda;
CONSIDERANDOa concessão de aposentadoria o servidor público municipal, abaixo mencionado, pelo Regime Geral de Previdência – INSS, em 26 de maio de 2026.
CONSIDERANDOas regras encartadas no art. 80 da Lei Municipal nº 269/2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, que assim dispõe:
“Art. 80. A vacância do cargo público decorrerá de:
(…)
“VI – aposentadoria”
CONSIDERANDOo entendimento doSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, emanado no Tema 1.150 – Repercussão Geral – que ficou a seguinte tese:
“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. “
CONSIDERANDOfinalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal.
RESOLVE:
Art. 1ºFica exonerado o servidor abaixo mencionado do Quadro Permanente de Pessoal dessa Municipalidade.
NOME DA SERVIDORA
CARGO
MATRÍCULA
LINDALVA LOPES DA COSTA
PROFESSORA ESPECIALISTA CLASSE IX
0000267
Art. 2ºFica ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos do art. 80, VI, da Lei Municipal nº 269/2001, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2006.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se e Cumpra-se
Taipu, 23 de julho de 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal