GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o reconhecimento e a importância das Quadrilhas Juninas e Quadrilheiros como patrimônio Cultural Material e Imaterial de Taipu/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarado como Patrimônio Cultural Material e Imaterial da cidade de Taipu/RN, as danças e festejos juninos que juntos celebram a cultura local e regional em forma de dança e teatro.
§ 1º - Todas as danças e formas de teatro praticados pelas quadrilhas juninas e quadrilheiros, formam junto o completo de informações culturais disseminadas ao longo dos anos pelas quadrilhas e seus líderes ou marcadores.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os eventos culturais, cívicos e competitivos e outros, incluindo divulgação, doação de tecidos para confecção de figurinos para as quadrilhas, premiação, bem como transporte, estadia e alimentação a convidados e participantes., conforme limites estabelecidos na legislação orçamentária anual.
Art. 2º – São componentes de uma quadrilha, os quadrilheiros, marcadores e suas associações.
Parágrafo Único: O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação desse gênero de dança, no âmbito do Município, afim de fomentar políticas públicas culturais de qualidade.
Art. 3º – Compete ao Poder Executivo, através das Secretarias de Educação e Cultura, fomentar e assegurar os meios necessários para a realização de concursos e festivais de quadrilhas juninas com o objetivo de retomar, na agenda cultural do município, uma prática de valorização desse patrimônio cultural material e imaterial de Taipu/RN.
Art. 4° – Os recursos destinados à promoção de fomentar e assegurar a execução deste projeto e dos participantes nele contido será assegurado por meio de dotação orçamentária própria.
Art. 5° – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taipu/RN, 11 de abril de 2022.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal