GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 018, DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018, DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre o planejamento, a produção, a distribuição e o controle do fornecimento de refeições no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Taipu/RN, atribui à nutricionista responsável a definição dos cardápios e das quantidades de refeições, institui o procedimento de confirmação prévia de consumo, estabelece medidas de combate ao desperdício de alimentos e de eficiência na aplicação dos recursos públicos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, caput, e o art. 87, §1º, incisos III, XVI e XXXVI, da Lei Orgânica do Município, que lhe cometem a expedição de decretos e regulamentos, a organização e o funcionamento da administração municipal e a expedição de regulamentos e demais atos administrativos, e
CONSIDERANDO que a administração pública direta do Município, em todos os seus órgãos, sujeita-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, por força do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que idênticos princípios são reafirmados no âmbito municipal pelo art. 91 da Lei Orgânica do Município de Taipu, que submete a administração pública direta dos poderes Executivo e Legislativo à legalidade, à impessoalidade, à moralidade e à publicidade;
CONSIDERANDO que o dever de eficiência impõe ao gestor público o zelo com a coisa pública, a otimização de performances e a máxima concretização do interesse coletivo com o menor dispêndio possível de recursos, tal como assentado pela doutrina, para quem a eficiência se materializa em deveres funcionais de "presteza, perfeição, rendimento funcional, boa conduta e zelo com a coisa pública" e em "uma maior produtividade, com otimização de performances" no plano do órgão administrativo;
CONSIDERANDO que compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde executar os serviços de alimentação e nutrição, nos termos do art. 18, IV, "c", da Lei nº 8.080/1990;
CONSIDERANDO que essa mesma competência é reproduzida no plano local pelo art. 150, IV, "c", da Lei Orgânica do Município de Taipu, que atribui ao Município a execução dos serviços de alimentação e nutrição no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO que a direção municipal do SUS também detém competência para planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde e para normatizar complementarmente, no seu âmbito de atuação, as ações e serviços públicos de saúde, conforme os incisos I e XII do art. 18 da Lei nº 8.080/1990;
CONSIDERANDO que compete à direção municipal do SUS, ainda, a execução dos serviços de vigilância sanitária, o que abrange o controle da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde, aí incluída a segurança sanitária das refeições produzidas e distribuídas na rede;
CONSIDERANDO que o comando único do Sistema Único de Saúde no Município é exercido pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma do art. 151, I, da Lei Orgânica do Município de Taipu, o que legitima a uniformização de procedimentos em toda a rede sob sua gestão;
CONSIDERANDO que constituem atividades privativas do nutricionista o planejamento, a organização, a direção, a supervisão e a avaliação de serviços de alimentação e nutrição, bem como a assistência dietoterápica hospitalar e ambulatorial, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.234/1991;
CONSIDERANDO que o poder regulamentar do Chefe do Executivo destina-se a assegurar a fiel execução das leis, não podendo inovar na ordem jurídica para criar obrigações ou penalidades não previstas em Lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa;
CONSIDERANDO que tem sido constatado significativo desperdício de alimentos nas unidades da Rede Municipal de Saúde, especialmente em razão da ausência de confirmação prévia, por médicos e demais servidores, quanto à efetiva utilização das refeições disponibilizadas, o que revela dispêndio de recursos públicos sem contrapartida de consumo, em desconformidade com o princípio da eficiência;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina o planejamento, a produção, a distribuição, o controle e a avaliação do fornecimento de refeições em todas as unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde de Taipu/RN, com o objetivo de assegurar a adequação nutricional e sanitária das refeições, promover a eficiência na aplicação dos recursos públicos e combater o desperdício de alimentos.
Parágrafo único. Aplica-se este Decreto a todas as unidades, órgãos e serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que forneçam refeições, incluídos o hospital municipal, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e demais estabelecimentos da rede, sob o comando único da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O fornecimento de refeições na Rede Municipal de Saúde observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, notadamente, da eficiência, bem como as normas do Sistema Único de Saúde e a legislação sanitária aplicável.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I — refeição institucional: toda alimentação preparada, adquirida ou distribuída pelas unidades da Rede Municipal de Saúde, destinada a pacientes, acompanhantes autorizados, médicos e demais servidores;
II — confirmação prévia de consumo: a manifestação antecipada, por parte do médico ou servidor, quanto à efetiva intenção de utilizar a refeição disponibilizada, na forma e no prazo estabelecidos neste Decreto e em ato complementar da Secretaria Municipal de Saúde;
III — demanda estimada: a projeção do número de refeições a serem produzidas, calculada a partir das confirmações prévias de consumo, do quantitativo de pacientes internados, dos acompanhantes autorizados e de critérios técnicos definidos pela nutricionista responsável;
IV — nutricionista responsável: o profissional legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas, designado pela Secretaria Municipal de Saúde para as atribuições previstas neste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA NUTRICIONISTA RESPONSÁVEL
Art. 4º Compete privativamente à nutricionista responsável, no âmbito da Rede Municipal de Saúde:
I — definir os cardápios das refeições institucionais, observando critérios técnicos de adequação nutricional e as necessidades dietoterápicas dos pacientes;
II — estabelecer as quantidades de refeições a serem preparadas em cada unidade, com base em critérios técnicos, na demanda estimada e nas confirmações prévias de consumo;
III — planejar, organizar, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição das unidades da rede;
IV — orientar e fiscalizar as boas práticas de manipulação e preparo dos alimentos, zelando pela segurança sanitária das refeições;
V — monitorar os índices de produção, consumo e desperdício, propondo medidas corretivas de aprimoramento contínuo.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo decorrem das atividades privativas do nutricionista definidas em Lei, que compreendem o planejamento, a organização, a direção, a supervisão e a avaliação de serviços de alimentação e nutrição, bem como a assistência dietoterápica hospitalar e ambulatorial, competindo à administração municipal, por força de lei, incluir obrigatoriamente a participação desse profissional nas atividades relacionadas à alimentação e nutrição.
Art. 5º As definições técnicas da nutricionista responsável quanto a cardápios e quantidades de refeições vinculam as unidades da Rede Municipal de Saúde e prevalecem sobre estimativas empíricas ou práticas não amparadas em critério técnico.
CAPÍTULO III
DA CONFIRMAÇÃO PRÉVIA DE CONSUMO
Art. 6º Fica instituída, em todas as unidades da Rede Municipal de Saúde, a obrigatoriedade de confirmação prévia de consumo das refeições institucionais destinadas a médicos e demais Servidores.
§ 1º A confirmação prévia deverá ser realizada com antecedência mínima suficiente para o planejamento da produção, em prazo e por meio a serem fixados por ato complementar da Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente por instrumento de registro que permita a apuração e a fiscalização.
§ 2º A refeição somente será produzida e disponibilizada ao médico ou servidor que houver realizado a confirmação prévia, ressalvadas as situações de urgência e de escala de plantão devidamente justificadas.
§ 3º A ausência de confirmação prévia, ressalvadas as hipóteses do § 2º, dispensa a unidade da produção da respectiva refeição.
Art. 7º As refeições destinadas a pacientes internados e a acompanhantes autorizados independem de confirmação prévia na forma do art. 6º, observados os quantitativos e as prescrições dietoterápicas definidos pela nutricionista responsável, sendo vedada, em qualquer hipótese, a recusa de alimentação ao paciente internado ou ao acompanhante autorizado.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, DO CONTROLE E DO COMBATE AO DESPERDÍCIO
Art. 8º A produção de refeições em cada unidade será dimensionada pela demanda estimada, apurada a partir das confirmações prévias de consumo, do quantitativo de pacientes e acompanhantes e dos critérios técnicos fixados pela nutricionista responsável, vedada a produção em quantidade superior à tecnicamente justificada.
Art. 9º As unidades da Rede Municipal de Saúde manterão registro do número de refeições planejadas, produzidas, efetivamente consumidas e descartadas, encaminhando periodicamente os dados à nutricionista responsável e à Secretaria Municipal de Saúde, para fins de controle, avaliação e correção.
Art. 10. Verificado desperdício recorrente ou descompasso entre a produção e o consumo, a nutricionista responsável adotará ou proporá as medidas corretivas necessárias, inclusive a revisão de cardápios, de quantitativos e de rotinas de confirmação de consumo.
Art. 11. O descumprimento das rotinas de confirmação prévia de consumo e das demais obrigações previstas neste Decreto sujeitará o servidor às medidas administrativas e disciplinares já previstas na legislação de regência da relação funcional, assegurados o contraditório e a ampla defesa, vedada a aplicação de penalidade não prevista em Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar atos complementares para a fiel execução deste Decreto, especialmente quanto a prazos, meios e instrumentos de confirmação prévia de consumo e aos modelos de registro e monitoramento.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvida a nutricionista responsável nas questões de natureza técnica.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu/RN, em 27 de julho de 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Taipu/RN