GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 537, de 7 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas as emendas participativas da Assembleia Legislativa Estadual, Câmara Federal, e Senado Federa, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, para dar suporte as despesas com MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL (PSE), com recursos do Governo Federal Estadual e Municipal.; na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para dar suporte as despesas na CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ACADEMIA DE SAUDE - MATÃO, PISO DA ENFERMAGEM, Assistência Hospital e Atenção Básica, INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC, INCREMENTO TEMPORÁRIO – CUSTEIO/PAP e AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, com recursos do Governo Federal, repassados através de Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS e de Transferência de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculado à Saúde.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO: 20
SUB-FUNÇÃO: 605 - ABASTECIMENTO
PROGRAMA 0007 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS
AÇÃO
UNIDADE
1032
INVESTIMENTO NA ADUTORA MORADA NOVA – DUAS PASSAGENS
05.001
Valor
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
:
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
FONTE
Título
16320000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Agricultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 1021 – SAUDE PARA TODOS
AÇÃO
UNIDADE
2006
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E ACADEMIA DE SAUDE - MATÃO
09.091
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
Valor
4
4
90
51
OBRAS E INSTALAÇÕES
150.000,00
4
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEBTE
60.000,00
FONTE
Título
16320000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Saúde
15000000
Recursos não vinculados de impostos
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
AÇÃO
2141
PISO DA ENFERMAGEM
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
Valor
3
1
90
04
Contratação por Tempo Determinado
150.000,00
3
1
90
11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
60.000,00
3
1
90
13
Obrigações Patronais
50.000,00
Fonte
16000000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
PROGRAMA: 1021 - SAUDE PARA TODOS
AÇÃO
1320
PISO DA ENFERMAGEM
Valor
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
3
1
90
04
Contratação por Tempo Determinado
200.000,00
3
1
90
11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
200.000,00
3
1
90
13
Obrigações Patronais
100.000,00
Fonte
16000000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
AÇÃO
1321
INCREMENTO TEMPORÁRIO/CUSTEIO MAC
Valor
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
220.000,00
Fonte
16000000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
AÇÃO
1152
INCREMENTO TEMPORÁRIO – CUSTEIO/PAP
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
Valor
3
3
90
30
MATERIAL DE CONSUMO
202.366,00
Fonte
16000000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FUNÇÃO: 10
SUB-FUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1021 SAUDE PARA TODOS
AÇÃO
1078
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
Valor
4
4
90
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
367.243,00
Fonte
16010000
Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.091 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -
FUNÇÃO: 08
SUB-FUNÇÃO: 112 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1023 – CIDADANIA E PROTEÇÃO SOCIAL
AÇÃO
2156
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL (PSE)
Valor
Categoria
Grupo Despesa
Modalidade Aplicação
Elemento
Título
3
1
90
04
Contratação por Tempo Determinado
20.000,00
3
1
90
11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
3
1
90
13
Obrigações Patronais
10.000,00
3
3
90
30
Material de Consumo
10.000,00
3
3
90
32
Material distribuição Gratuita
10.000,00
3
3
90
33
Passagens e Desp. Com Locomoção
10.000,00
3
3
90
36
Outros Ser. Terceiros PF
10.000,00
4
4
90
52
Equip. e Mat. Permanente
10.000,00
3
3
90
39
Outros Ser. Terceiros PJ
10.000,00
16600000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
16610000
Recurso Estadual
15000000
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 537, de 7 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2023, revogadas as disposições em contrário,
Taipu, 25 de outubro de 2023.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal