GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL N° 477, DE 19 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 477, DE 19 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao atendimento de projeto/atividade a ser incluído no Orçamento Geral do Município, visando a CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE, com recursos financeiros transferidos pelo Ministério do Turismo-MTur, Contrato de Repasse nº 1056189-24/2018, conforme especificado no art. 2º da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
Códigos Especificações Valores
08.001 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos
15 Urbanismo
451 Infra Estrutura Urbana
1922 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO
44905100 Obras e Instalações R$ 154.622,34
Fonte: 151000 Outras Transferências de Conv. Ou de Contratos de Repasse da União
44905100 Obras e Instalações R$ 5.377,66
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
Total da Ação ........................... R$ 160.000,00
TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL-ACRÉSCIMO ........ R$ 160.000,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional de que trata os artigos anteriores será utilizado os recursos definidos pelo artigo 43, § XXX, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Anulação ao orçamento:
Códigos Especificações Valores
05.001 Secretaria Municipal de Agricultura
20 Agricultura
607 Irrigação
1030 Ampliação, Construção e Reforma de Barragens
44905100 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte: 15100000 – Outras Transferências de Conv. Ou de Contratos de Repasse da União
Total da Ação ........... R$ 100.000,00
Códigos Especificações Valores
12.001 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
1155 Implantação e Modernização das Infraestrutura Esportiva
449051 Obras e Instalações R$ 60.000,00
Fonte: 15100000 – Outras Transferências de Conv. Ou de Contratos de Repasse da União
Total da Ação ................... R$ 60.000,00
TOTAL GERAL DE CRÉDITO ADICIONAL-REDUÇÃO ........... R$ 160.000,00
Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taipu-RN, 19 de maio de 2020
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal