GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2023
LEI Nº 201/96
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 201/96
Taipu, 24 de abril de 1996
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências, o Prefeito Municipal de TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica Criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Definir as propriedades da política de assistência social;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na colaboração do Plano Municipal de Assistência;
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social;
V – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VI – Acompanhar critérios para programação e para execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;
VII – Acompanhar. Avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII – Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
IX – Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
X – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XII – Zelar pela efetivação do Sistema descentralizador de assistência social;
XIII – Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV – Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O CMAS terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal;
Divisão de Assistência;
Divisão de Educação;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Administração.
II – Dos usuários:
Associação do Desenvolvimento Comunitário de Taipu;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taipu;
Representante da Igreja Católica;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CDR)
1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo
da mesma categoria representativa.
2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidade juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV, do presente artigo não será inferior a metade do total dos membros do CMAS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação;
I – Da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações;
II – Do único representante legal das entidades nos demais casos;
1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 5º - As atividades dos membros do CMAS reger-se á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 6º - O CMAS terá funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário com órgão de deliberação máxima;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Considerando-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para assessor o CMAS em assuntos específicos;
Art. 9º - Todos as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla sistemática divulgação.
Art. 10º - O CMAS elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.
Art. 11º - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Taipu-Rn, 24 de abril de 1996.
ALUÍZIO VIANA DE MIRANDA
Prefeito