GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2014
LEI Nº 346/2010 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 346/2010 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, Prefeito Municipal de Taipu/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Capitulo I
Da Natureza e Finalidades
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção de educação ambiental.
§ 1º - Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, e tem como gestor financeiro o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º - O Órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Capítulos II
Da Administração
Art. 2º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente terá seu controle contábil realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, e, será administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, em articulação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMUMA, que terá as seguintes atribuições:
I - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a a apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinada em Lei ou regulamento;
II - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo COMUMA;
III - Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;
IV - Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;
V ‑ Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestora do Fundo e de acordo com a legislação especifica;
VI - Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Finanças manterá o controle contábil e financeiro de movimentação dos recursos do FMMA, apresentando, mensalmente, à Secretaria de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, balancetes que demonstrem o movimento, bem como prestará esclarecimentos, sempre que for lhe solicitado.
Art. 3º - A execução dos recursos do Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente COMUMA, que terá competência para:
I - Definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do fundo;
II - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
III - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, para inclusão no orçamento do Município;
IV - Aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
V - Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar;
VI - Outras atribuições que lhe forem pertinentes, na forma da legislação ambiental.
Capítulo III
Dos Recursos
Art. 4º - Constituirão recursos do FMMA aqueles que a ele forem destinados provenientes de:
I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais;
II - Taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes;
III - Transferências de recursos da União. Do Estado ou de outras entidades públicas e privadas;
IV - Acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional;
V - Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privados, nacionais ou internacionais;
VI - Multas cobradas por infração às normas ambientais, na forma da lei;
VII - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VIII - Outros destinados pela lei.
Art. 5º - São considerados prioritários, para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a:
I - Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
II - Educação ambiental;
III - Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental;
IV - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativa;
VII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da secretaria ou de órgão ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente;
VIII - Pagamento pela prestação de serviços, para execução de projetos específicos, na área do meio ambiente;
IX - Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos;
X - Contratação de consultoria especializada;
XI - Financiamento de programas e projetos de pesquisas e de qualificação de recursos humanos.
Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente.
Capitulo IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 6º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada.
Art. 7º - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taipu / RN, 17 de dezembro de 2010
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal