GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Remanejamento n valor de R$ 330.100,00 para os fins que específica.
A PREFEITURA MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 537, de 07 de dezembro de 2022) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Remanejamento no valor de 330.100,00 (Trezentos e Trinta Mil e Cem Reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos necessários ao remanejamento de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Recursos no valor de R$ 330.100,00 (Trezentos e Trinta Mil e Cem Reais) decorrem da necessidade para atender o desenvolvimento do ensino, ajustando-se as novas normas e regras do E-social.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal