GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N° 476, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 476, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
INSTITUI DISCIPLINAR AS FEIRAS LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que enquanto durar a pandemia COVID-19, as feiras serão realizadas aos sábados e sem poder ter manifestação de feirantes aos domingos.
Art. 2º - Para reorganização da feira livre, a partir do dia 17 de abril de 2020, obedecerá aos Decretos Governamentais do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.600 e nº 29541.
Parágrafo Único: Os pontos de venda devem manter uma distanciamento mínimo dois metros em todas as direções, com os feirantes utilizando sempre luvas descartáveis e máscaras de proteção e álcool 70%.
Art. 3° - Não será permitido a participação de feirantes de outros Estados e Municípios na feira livre de Taipu/RN, apenas os feirantes que residem nosso Município e que constarão no cadastro de participantes que será realizado por essa edilidade.
Art. 4° - Para cumprimento das medidas supramencionadas fica estabelecido a participação da Polícia Militar, profissionais da saúde (endemias e vigilância sanitária) Secretaria de Agricultura e Defesa Civil.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taipu-RN, 22 de abril de 2020
SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO
Prefeito Municipal