GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 495, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Taipu Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com fundamento no art. 87, I, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Pública do Município de Taipu – RN poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, a situação de calamidade pública, assim considerada aquela anormal e decorrente de desastre, doença ou outro evento que acarrete prejuízos suficientes para comprometer de forma substancial a capacidade de resposta do Município de Taipu – RN ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para o seu devido enfrentamento.
Art. 3º A contratação de que trata esta Lei será realizada por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:
I – para as situações de calamidade pública, devidamente reconhecidas pelo Poder Público, incluindo as emergências em saúde pública, o prazo de até seis meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período;
II – quando a necessidade envolver a contratação de professor substituto, o prazo de até seis meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, contados do último concurso público realizado para a investidura de professores nos respectivos cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro pessoal do Município.
§ 1º O número total de professores de que trata o inciso II, do caput, deste artigo não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do total dos respectivos cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro pessoal do Município.
§ 2º A contratação de professor substituto de que trata o inciso II, do caput, deste artigo poderá ocorrer para suprir a falta de professor ocupante do respectivo cargo público de provimento efetivo nas seguintes hipóteses:
I - vacância do cargo em razão de falecimento do titular ou sua exoneração a pedido;
II - afastamento ou licença do titular, na forma da lei que lhe seja aplicável.
§ 3º A contratação realizada de com base no inciso II, do § 2º, deste artigo será firmada pelo tempo necessário ao retorno do servidor público a suas atividades, estando limitada, todavia, ao prazo contratual máximo previsto no inciso II, do caput, deste artigo.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei ocorrerão mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, devendo o ato de convocação expressar a fundamentação legal por que se dará a contratação temporária, bem como as demais regras e condições pertinentes à contratação.
Parágrafo único. A contratação para atender as necessidades decorrentes de situação de calamidade pública, devidamente reconhecida pelo Poder Público, incluindo as emergências em saúde pública, poderá, a critério da Administração Pública Municipal, prescindir do processo seletivo simplificado de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º A contratação de que trata esta Lei somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e suficientes recursos financeiros, observados ainda os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Não poderão ser contratados os servidores públicos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores públicos de suas subsidiárias.
§ 1º Excetuam-se da previsão do caput deste artigo contratações que ensejem as cumulações de postos públicos de trabalho amparadas pela Constituição Federal, condicionadas à formal comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2º Além da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo implicará responsabilidade pessoal dos envolvidos na irregularidade.
Art. 7º A contratação realizada nos termos desta Lei submete-se a regime jurídico-administrativo de caráter excepcional, aplicando-se, naquilo que couber, aos contratados as disposições previstas na Lei Municipal nº 269, de 2 de outubro de 2001, atinentes a:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;
V – adicional por serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – adicional de férias;
VIII – férias;
IX – direito de petição;
X – regime disciplinar;
XI – responsabilidades;
XII – penalidades.
§ 1º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada nos respectivos contratos:
I - em importância não superior ao valor da remuneração auferida por servidores públicos municipais que desempenhem função semelhante;
II - de acordo com os valores médios praticados no mercado de trabalho regido pela iniciativa privada para funções semelhantes, quando não houver a semelhança de que trata o inciso I, do § 1º, deste artigo.
§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo tomados como paradigma.
§ 3º A inobservância do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo implica a rescisão contratual, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos envolvidos na irregularidade.
§ 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas de acordo com as competências administrativas ordinariamente previstas na legislação municipal.
Art. 8º A pessoa contratada, na forma desta Lei, não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeada ou designada, ainda que a título precário ou por substituição, para o exercício de cargo público de provimento em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implica a rescisão contratual, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos envolvidos na irregularidade.
Art. 9º O contrato de que trata esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término do respectivo prazo;
II – por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do contratante, nos casos de irregularidade jurídico-administrativa praticada pelo contratado, devidamente comprovada pela Administração Pública Municipal.
Art. 10º Os cargos, quantitativos e respectivas remunerações constam do ANEXO ÚNICO desta Lei, devendo ser observado, quando houver necessidade, eventual previsão em Lei Municipal que trata da remuneração dos servidores públicos efetivos, verificada a equivalência da primeira referência do cargo.
Art. 11º Esta Lei retroagirá seus efeitos à 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Taipu/RN, 15 de junho de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
GOVERNO MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
PALÁCIO PREFEITO ALUÍZIO VIANA
ANEXO ÚNICO
01 - GABINETE DO PREFEITO
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO
MOTORISTA (CATEGORIA B)
02
1.100,00
Até 50%
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
01
1.400,00
Até 50%
SECRETÁRIA
01
1.100,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO
ARQUIVISTA
02
1.100,00
Até 50%
AGENTE ADMINISTRAITVO
04
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
04
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR OPERACIONAL
02
1.100,00
Até 50%
OPERADOR DE AGÊNCIA COMUNITÁRIA
03
1.100,00
Até 50%
OPERADOR DE MICRO
02
1.100,00
Até 50%
VIGIA
02
1.100,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO
01 - ENDEMIAS
-
AGENTE DE ENDEMIAS
05
1550,00
-
02 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
-
AGENTE DE SAÚDE
07
1.550,00
-
03 - ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
-
ENFERMEIRO
05
2.900,00
Até 50%
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
08
1.100,00
Até 50%
04 - SAÚDE BUCAL
-
AUX. DE CONSULTÓRIO
05
1.100,00
-
DENTISTA
05
2.500,00
-
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
05
1.200,00
-
05 - HOSPITAL
AUXILIAR DE COZINHA
05
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE FARMÁCIA
04
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
10
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR OPERACIONAL
01
1.100,00
Até 50%
COORDENADOR DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
01
1.400,00
Até 50%
COPEIRO
02
1.100,00
Até 50%
COZINHEIRA
02
1.100,00
Até 50%
DIGITADOR
02
1.100,00
Até 50%
FISIOTERAPEUTA
03
1.600,00
Até 50%
FARMACÊUTICO
02
2.500,00
Até 50%
BIOQUÍMICO
04
2.500,00
Até 50%
MEDICO 24HS
06
8.000,00
-
MÉDICO (MAC) 20hs
01
3.500,00
-
MÉDICO CARDIOLOGISTA 20hs
01
3.500,00
-
MÉDICO GINECOLOGIA/OBSTETRICIA 20hs
01
3.500,00
-
MÉDICO PEDIATRA 20hs
01
3.500,00
-
MÉDICO PSIQUATRA 20hs
01
3.500,00
-
ENFERMEIRO PLANTONISTA (POR PLANTÃO
03
350,00
-
RECEPCIONISTA
04
1.100,00
Até 50%
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
08
1.100,00
Até 50%
NUTRICIONISTA 30HS
02
1.800,00
Até 50%
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR
02
1.400,00
Até 50%
VIGIA
04
1.100,00
Até 50%
06 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
FISCAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA
02
1.400,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
04 – SECRETRARIA. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (G.LEITE)
03
1.100,00
Até 50%
ASSISTENTE SOCIAL 30HS
03
1.800,00
Até 50%
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
02
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
07
1.100,00
Até 50%
SUPERVISOR CRIANÇA FELIZ
01
1.400,00
Até 50%
ENTREVISTADOR
02
1.100,00
Até 50%
VISITADOR
03
1.100,00
Até 50%
DIGITADOR
02
1.100,00
Até 50%
COORDENADOR DO CRAS
01
1.400,00
Até 50%
COORDENADOR ACESSUAS
01
1.400,00
Até 50%
COZINHEIRO
06
1.100,00
Até 50%
COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO
01
1.400,00
Até 50%
MOTORISTA (CATEGORIA – B)
02
1.100,00
Até 50%
ARTESÃO
01
1.100,00
Até 50%
TÉCNICO REFERÊNCIA DO SCFV
01
1.800,00
Até 50%
ORIENTADOR SOCIAL ( SCFC IDOSO)
04
1.200,00
Até 50%
ORIENTADOR SOCIAL(SCFV CRIANÇA)
04
1.200,00
Até 50%
OFICINEIRO
04
1.200,00
Até 50%
PEDAGÓGO (ACESSUAS)
01
1.300,00
Até 50%
PSICOLÓGO 30HS
03
1.800,00
Até 50%
RECEPCIONISTA
04
1.100,00
Até 50%
SECRETÁRIA
02
1.100,00
Até 50%
VIGIA
07
1.100,00
Até 50%
ADVOGADO
01
3.500,00
-
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃOO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
02
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
04
1.100,00
Até 50%
COVEIRO
03
1.100,00
Até 50%
ELETRICISTA
02
1.100,00
Até 50%
ENGENHEIRO CIVIL
01
2.600,00
Até 50%
JARDINEIRO
03
1.100,00
Até 50%
MESTRE DE OBRA
02
1.400,00
Até 50%
MOTORISTA – CATEGORIA – B
02
1.100,00
Até 50%
MOTORISTA – CATEGORIA – D
02
1.600,00
Até 50%
ENCANADOR
01
1.100,00
Até 50%
PEDREIRO
02
1.100,00
Até 50%
PINTOR
02
1.300,00
Até 50%
SERVENTE
04
1.100,00
Até 50%
VIGIA
05
1.100,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
06– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
02
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02
1.100,00
Até 50%
VETERINÁRIO
01
1.800,00
-
VIGIA
02
1.100,00
Até 50%
MOTORISTA (CATEGORIA – B)
01
1.100,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO
AUXILIAR DE CLASSE
10
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
20
1.100,00
Até 50%
COORDENADOR PEDAGÓGICO
05
1.400,00
Até 50%
MAESTRO DE BANDA
01
1.930,00
Até 50%
MONITOR DE BANDA
04
1.100,00
Até 50%
MOTORISTA (CATEGORIA – B)
02
1.100,00
Até 50%
MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR (CATEGORIA – D)
06
1.600,00
Até 50%
MERENDEIRA
15
1.100,00
Até 50%
NUTRICIONISTA 30HS
01
1.800,00
Até 50%
OPERADOR DE MICRO
02
1.100,00
Até 50%
ORIENTADOR MUSICAL
04
1.730,00
Até 50%
PROFESSOR (ENS INFATIL/FUND I) 30HS
30
1.400,00
-
PROFESSOR (ENS FUNDAMENTAL II) 30HS
25
1.600,00
-
SECRETÁRIO
05
1.100,00
Até 50%
VIGIA
05
1.100,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
08 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
08
1.100,00
Até 50%
VIGIA
08
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO
04
1.200,00
Até 50%
JARDINEIRO
01
1.100,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
09 – SECRETARIA DE TRANSPORTE
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO
VIGIA
04
1.100,00
Até 50%
MOTORISTA (CAT B)
04
1.100,00
Até 50%
MOTORISTA (CAT D)
04
1.600,00
Até 50%
TRATORISTA
04
1.100,00
Até 50%
OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA
01
1.300,00
Até 50%
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
01
2.400,00
Até 50%
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA
01
1.800,00
Até 50%
MECÂNICO
01
1.500,00
Até 50%
AUXILIAR DE MECÂNICO
01
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
04
1.100,00
Até 50%
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEL
01
1.500,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
10 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E ASSUNTOS ESPECIAIS
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO
FOTOGRAFO
01
1.100,00
Até 50%
SOCIAL MIDIA
01
1.400,00
Até 50%
CERIMONIALISTA
02
1.200,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
11– SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
1.100,00
Até 50%
MOTORISTA (CAT B)
01
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
01
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR CONTÁBIL
01
1.100,00
Até 50%
FISCAL
01
1.100,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
12 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO*
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02
1.100,00
Até 50%
FISCAL DO MEIO AMBIENTE
02
1.200,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
13– SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CARGO/FUNÇÃO
QUANT.
VALOR
R$
GRATIFICAÇÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
1.100,00
Até 50%
MOTORISTA (CAT. B)
01
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
01
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR CONTÁBIL
01
1.100,00
Até 50%
AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO
01
1.200,00
Até 50%
*A gratificação é fixada em percentual sobre o valor do salário base
TAIPU/RN, 15 DE JUNHO DE 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal