GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2014
LEI Nº 395/2014 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2014 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
Institui o Programa “Tribuna Popular” na Câmara Municipal de Taipu e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAIPU, neste Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelos direitos que lhe são legalmente outorgados, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Terão direito ao uso da Tribuna quaisquer entidades que tenha caráter municipal, e venham a representar questões de relevância para a população de Taipu.
Art. 2º - A inscrição de representante da entidade para participar da Tribuna Popular está sujeita à identificação, e será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, na Secretaria da Câmara, registrando na oportunidade o assunto a ser abordado.
§ 1º – Feita a inscrição junto à Secretaria da Câmara, receberá o inscrito protocolo numerado, com data e horário previsto de sua participação na Tribuna Popular.
§ 2٥ – O não comparecimento da Entidade inscrita na data e horário previsto implicará em cancelamento da inscrição permitindo, porém, nova inscrição da Entidade.
§ 3º - A Entidade escrita que deixar de comparecer duas vezes consecutivas, não terá mais direito à inscrição na sessão legislativa.
Art. 3º - A Tribuna Popular se instalará nas sessões ordinárias.
Art. 4º - Para validar o dia da entidade se pronunciar na Câmara de Vereadores terá que ter uma votação que se decidirá por maioria simples.
Art. 5º - A inscrição terá que passar pela Comissão de Redação e Justiça e pela Comissão que tenha o tema abordado.
Art. 6º - O espaço ocupado na Tribuna Popular será de 15 (quinze) minutos por representante da entidade inscrita, durante os primeiros trinta minutos, após a abertura da sessão, independente da presença de quórum ou número legal de vereadores previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, necessitando, porém, a presença de um vereador que faça parte da composição da Mesa Diretora.
§ 1º - A não abertura da sessão no horário previsto ao funcionamento da Tribuna Popular ou outro artifício qualquer utilizado para obstruir ou impedir a participação de representantes de Entidades inscritas, implica no retardamento automático deste expediente, sem qualquer prejuízo aos inscritos.
§ 2º - Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, o Plenário decide sobre a responsabilidade dos membros da Mesa Diretora.
§ 3º - É proibido o uso da Tribuna Popular para:
I – proferir ofensas às entidades ou autoridades legalmente investidas em cargo público;
II – defesa de interesses individuais e pessoais.
§ 4º - Em caso de uso abusivo da Tribuna Popular, fica proibida nova inscrição do infrator, sem prejuízos da Entidade representada, que poderá inscrever-se novamente com outro representante.
Art. 7º - Os representantes de Entidades, no uso do espaço a eles destinado, na forma prevista nesta lei, estão sujeitos ainda ás normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, ficando seus pronunciamentos registrados em ata.·.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na ata de sua publicação.
Art. 9 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Taipu-RN, 24 de março de 2014.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal